TJPA - 0898339-95.2022.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON LEONARDO MARTINS AMADOR

CPF *19.***.*25-34

Advogados

LEONARDO FERNANDES LOPES DAVILA

OAB: 46296/DF

CPF *24.***.*83-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 18:25

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/10/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 09:26

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/08/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:24

    Transitado em Julgado em 23/08/2023

  • 24/08/2023 03:37

    Decorrido prazo de ROBSON LEONARDO MARTINS AMADOR em 23/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:11

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 21/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 01:50

    Publicado Sentença em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0898339-95.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAÚCARD S.A. em face de ROBSON LEONARDO MARTINS AMADOR.

    Na inicial o autor alegou que o réu celebrou contrato de financiamento com o requerido no valor de R$ 55.904,43 para ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas.

    Ocorre que o requerido deixou de promover o pagamento da parcela nº 17, com vencimento em 14/07/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 18/11/2022, resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 49.610,05.

    Na decisão de ID n. 83525192 foi deferida medida liminar de busca e apreensão do veículo.

    Foi apresentado o auto de busca e apreensão e citação no id 87076667.

    Na petição de ID n. 87483588 o requerido apresentou contestação e pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Na ocasião, sustentou a invalidade da busca e apreensão requerida pela autora, já que a inicial não se encontra instruída com a comprovação da mora do devedor.

    A autora foi intimada para apresentar réplica, ocasião na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida.

    Na decisão de ID n. 96409774 o juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, e, entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, o que não foi impugnado pelas partes. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de busca e apreensão tem fundamento no Decreto-lei nº 911/69.

    Verifica-se dos autos que o autor e a parte ré firmaram contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, garantido por alienação fiduciária, entretanto, deixou a parte ré de cumprir com sua obrigação, incorrendo em mora.

    A legislação estabelece que nos contratos de Alienação Fiduciária de Veículos o bem fica sob a posse direta do devedor, contudo, o domínio do bem pertence ao próprio banco, que será considerado como possuidor indireto, de modo que, diante do inadimplemento ou da mora do devedor, a instituição financeira poderá requerer ao juiz o resgate do veículo, já que ele foi contratualmente fixado como garantia do contrato de financiamento.

    No caso em julgamento a mora da parte ré está regularmente comprovada nos autos do processo através da notificação extrajudicial expedida e entregue, conforme se depreende do aviso de recebimento constante no ID n. 82747483 O atual entendimento sedimentado no âmbito do STJ se dá no sentido de reconhecer como válida a notificação extrajudicial realizada ao devedor fiduciário por meio de protesto do título, notificação realizado por cartório de títulos e documentos, bem como por postal com aviso de recebimento (inclusive telegrama), desde que RECEBIDOS no endereço constante no contrato que gerou o débito.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou no sentido de que a notificação do devedor fiduciário não precisa ser pessoal, de modo que é válida a notificação realizada via postal desde que realizada e entregue no endereço do devedor, sendo, inclusive, desnecessário que o nome do devedor conste como signatário do aviso de recebimento (REsp 1051406/RS, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 05/08/2008) No mesmo sentido, o STJ já reconheceu que a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor por via postal e com aviso de recebimento é validade quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1184570/MG.

    Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção.

    Julgado em 09/05/2012.

    DJe 15/05/2012).

    Dessa forma reputo VÁLIDA a notificação extrajudicial realizada pela autora à ré do processo, por considerar que a mesma foi entregue e recebida no endereço constante no contrato pactuado entre as partes.

    Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) Dessa forma, reputo que o autor comprovou a mora da parte requerida, bem como a realização da notificação extrajudicial válida, e, ainda, o título no qual se funda a presente busca e apreensão foi celebrado de forma eletrônica, conforme se verifica no id no ID n. 82747483.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para consolidar nas mãos dele o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no Decreto-lei nº. 911/68.

    Dispenso o pagamento das custas processuais em razão do deferimento da gratuidade da justiça ao requerido (ID n. 96409774).

    Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbência ao advogado do autor, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do § 2º do art. 82 do novo Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade de tal obrigação nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15.

    Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/15.

    Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE.

    Belém/PA, 27 de julho de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

  • 27/07/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:18

    Julgado procedente o pedido

  • 27/07/2023 08:10

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 15:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 03:56

    Decorrido prazo de ROBSON LEONARDO MARTINS AMADOR em 24/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 04:16

    Publicado Despacho em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo n. 0898339-95.2022.8.14.0301 DESPACHO 1- Certifique-se quanto a purgação da mora do bem apreendido, após intime-se a autora caso queira apresente replica à contestação. 2- PRIC.

    Belém/PA, 7 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 15/03/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 11:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 06:39

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2023 20:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/02/2023 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 08:05

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 07/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 01:06

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 09/02/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 07/02/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2023 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0898339-95.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

    I.

    S.

    REU: R.

    L.

    M.

    A.

    Endereço: Rua Curuçá, 797, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-250 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B.

    I.

    S. em face de R.

    L.

    M.

    A., ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

    Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Neste sentido, veja-se: Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014).

    No caso em exame, verifico, que a petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID. 82747483) celebrado por meio eletrônico, bem como a mora do(a) devedor(a) resta devidamente comprovada pelo documento de ID. 82747483, pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Marca: VOLKSWAGEN Modelo: VOYAGE (COMPOSITIONT Ano: 2019/2020 Cor: BRANCA Placa: QQO9D90 Renavam: *11.***.*46-93 Chassi: 9BWDG45U3LT005718), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

    Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

    Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

    Proceda a 3ª UPJ a retirada do sigilo dos autos.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz(a) da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22113011563892000000078700343 01 PROCURAÇÃO ITAU 2022 Procuração 22113011563907600000078700349 02 ATA Documento de Identificação 22113011563950900000078700352 03 CNPJ Documento de Identificação 22113011563986400000078700353 04 ESTATUTO Documento de Identificação 22113011564020500000078700354 KIT_29.11.2022_compressed Documento de Comprovação 22113011564055900000078700356 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121213351983800000079369324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121213351983800000079369324 Certidão Certidão 22121308473367000000079412768

  • 30/01/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 03:45

    Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 09:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/12/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 09:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Nos termos do §3º do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo legal (art. 290 CPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento). (art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB).

    Belém, 12 de dezembro de 2022.

    LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES

  • 12/12/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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