TJPA - 0002771-32.2015.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA

CPF *96.***.*37-87

Advogados

CARLOS DELBEN COELHO FILHO

OAB: 489/PA

CPF *08.***.*57-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 15:33

    Transitado em Julgado em 08/03/2023

  • 09/03/2023 15:35

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 12:03

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 00:21

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

  • 19/12/2022 03:48

    Publicado Sentença em 19/12/2022.

  • 17/12/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

  • 16/12/2022 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0002771-32.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ, identificados e qualificados nos autos.

    Alega a parte autora, em síntese, que é policial militar lotado(a) no interior do Estado e que, consoante o art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

    Requer, nesse contexto, a condenação do requerido para que este conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

    Juntou documentos.

    Considerando a instauração, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).

    Em razão do julgamento da ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia e da respectiva publicação do acórdão, retornaram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso não demanda a produção de prova oral, haja vista que se encontra em discussão matéria unicamente de direito, fundada em prova documental.

    Nesse sentido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Como já mencionado acima, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

    Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar exclusivamente a coisa julgada nos casos em que esta tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

    Eis a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).

    Deve-se destacar, no que diz respeito ao sistema de precedentes, que o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito em epígrafe de processo de conhecimento, em observância ao precedente de caráter obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização, vez que a pretensão da parte autora perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser, por conseguinte, julgada totalmente improcedente.

    Apesar da improcedência do(s) pedido(s) veiculado(s) na presente ação, em função da agora reconhecida inconstitucionalidade formal da norma referente ao adicional de interiorização, é de se destacar que o ônus da sucumbência deve ser lido conforme estabelece o artigo 8º do CPC/2015, sobretudo a partir de um paradigma de razoabilidade.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse contexto, já reconheceu que o ônus da sucumbência não apenas não se contrapõe ao princípio da causalidade, como também deve ser lido a partir dele.

    Transcrevo a respectiva ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    IMÓVEL.

    PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO.

    PENHORA.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

    Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

    O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.

    Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor.

    Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência.

    Recurso Especial a que não se conhece. (REsp 284.926/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 173) Há um trecho do voto, inclusive, em que bem se caracteriza a hipótese dos autos: Segundo Liebmann, nos casos em que a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência fere o princípio da equidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver cusato Ia lite'. [LIEBMAN.

    Enrico Tullio.

    Mamiale di Diritto Processuais Civile, Vol. 1, A.

    Giuffre, Milão, 1980. p. 166-167] Assim, considerando que, ao editar a lei, o Estado fez nascer para o(a) servidor(a), por força da presunção de constitucionalidade das leis, a expectativa de vê-la cumprida administrativamente, ao não lhe conferir efetividade, estimulou o ajuizamento de várias ações.

    Muitas delas, inclusive, foram julgadas procedentes.

    Não por outra razão, o próprio STF houve por bem preservar a segurança jurídica, resguardando os efeitos da coisa julgada naqueles casos.

    Disso decorre a conclusão de que, apesar da improcedência da presente demanda em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma editada, não se pode perder de vista que quem deu causa à propositura da ação foi o próprio ente público que, àquela altura, relutava em reconhecer administrativamente o direito à vantagem então criada por lei presumidamente constitucional.

    Por esta razão, constatando que a situação em epígrafe foge à lógica comum de que o vencido quanto ao mérito da causa deve arcar com os honorários advocatícios, a conclusão que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da causalidade, nos termos da fundamentação acima, é a de afastar a condenação da parte autora no que diz respeito às custas e aos honorários advocatícios.

    Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

    GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 6º DO ART. 1º DA LEI N. 9.503/94.

    BASE DE CÁLCULO.

    INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

    IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    ISENÇÃO.

    RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023680-9, da Capital, rel.

    Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2006).

    III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I c/c art. 927, I, do CPC.

    Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da fundamentação.

    Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 24 de novembro de 2022.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital

  • 15/12/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 08:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/11/2022 17:21

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2022 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2022 02:13

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA em 08/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 00:47

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 16:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/07/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2021 22:52

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/12/2021 22:43

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00027713220158140301: - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10422. - Justificativa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE

  • 03/08/2021 11:53

    REMESSA INTERNA

  • 25/02/2021 13:18

    Remessa

  • 04/12/2019 10:58

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/12/2019 10:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/07/2019 12:56

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 14:50

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/05/2019 08:56

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 02/05/2019 08:13

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 11/02/2019 13:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/12/2018 08:37

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 30/11/2018 11:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/11/2018 11:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/11/2018 08:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2018 08:18

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/11/2018 08:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/11/2018 08:12

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 24/10/2018 13:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/10/2018 10:49

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/10/2018 10:49

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA

  • 04/10/2018 10:58

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2018 12:13

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 03/09/2018 09:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/09/2018 09:46

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/08/2018 11:28

    Incompetência - Incompetência

  • 31/08/2018 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2018 11:22

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 31/08/2018 11:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2017 13:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/08/2017 13:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/08/2017 13:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/06/2017 11:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/06/2017 11:05

    Remessa

  • 08/06/2017 11:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/03/2017 11:33

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 20/03/2017 12:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/03/2017 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/03/2017 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/03/2017 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/03/2017 08:16

    OUTROS

  • 08/03/2017 09:19

    Remessa

  • 08/03/2017 09:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2017 09:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/02/2017 09:32

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2017 12:16

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (56506), que representa a parte LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA (3993719) no processo 00027713220158140301.

  • 10/02/2017 12:16

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (51973), que representa a parte LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA (3993719) no processo 00027713220158140301.

  • 12/01/2017 10:08

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 19/12/2016 11:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/12/2016 11:33

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/11/2016 10:53

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/11/2016 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2016 09:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/11/2016 12:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/11/2016 11:16

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 22/11/2016 10:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/11/2016 09:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2016 09:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2016 09:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/11/2016 09:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2016 09:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2016 09:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/11/2016 14:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/11/2016 14:09

    Remessa

  • 18/11/2016 14:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/11/2016 09:52

    Remessa

  • 04/11/2016 09:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/11/2016 09:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2016 14:03

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 27/10/2016 13:10

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSSA DOS AUTOS A PGE

  • 25/10/2016 08:26

    OUTROS

  • 20/10/2016 09:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/10/2016 09:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/10/2016 16:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2016 16:25

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 18/10/2016 16:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2016 16:24

    Mero expediente - Mero expediente

  • 02/09/2016 10:40

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 19/08/2016 09:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2016 09:05

    OUTROS

  • 17/08/2016 11:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/08/2016 11:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/08/2016 11:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2016 11:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2016 11:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/08/2016 11:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/08/2016 11:02

    Remessa

  • 03/08/2016 11:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/08/2016 11:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/07/2016 14:46

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - PGE, 51 FLS

  • 28/07/2016 10:15

    AGUARDANDO REMESSA

  • 30/06/2016 12:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/06/2016 12:39

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/06/2016 11:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/06/2016 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/05/2016 09:27

    Remessa

  • 10/05/2016 09:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2016 09:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/03/2016 16:49

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 09/03/2016 16:44

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 26/02/2016 11:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/02/2016 08:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/02/2016 08:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/02/2016 08:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/02/2016 10:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2016 10:03

    Remessa

  • 18/02/2016 10:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/02/2016 09:12

    OUTROS

  • 04/02/2016 08:53

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2016 10:16

    OUTROS

  • 18/01/2016 10:16

    OUTROS

  • 18/01/2016 10:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/01/2016 10:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/01/2016 10:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/12/2015 11:01

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 01/12/2015 09:28

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 01/12/2015 09:28

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 01/12/2015 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2015 08:53

    OUTROS

  • 21/10/2015 08:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/10/2015 08:31

    Remessa

  • 21/10/2015 08:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/10/2015 09:12

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 15/10/2015 09:05

    OUTROS

  • 15/10/2015 08:52

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAROLINA ORMANES MASSOUD (52458), que representa a parte ESTADO DO PARA (1122063) no processo 00027713220158140301.

  • 14/10/2015 15:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/10/2015 15:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/10/2015 15:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/09/2015 10:30

    OUTROS

  • 20/08/2015 12:35

    OUTROS

  • 12/08/2015 13:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/08/2015 13:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/08/2015 13:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/08/2015 12:44

    Remessa

  • 06/08/2015 12:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/08/2015 12:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/06/2015 19:38

    OUTROS

  • 09/06/2015 17:40

    OUTROS

  • 17/04/2015 10:33

    AGUARDANDO MANDADO

  • 06/04/2015 15:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/04/2015 15:41

    Remessa

  • 06/04/2015 15:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/03/2015 10:56

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 25/03/2015 10:56

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 20/02/2015 09:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ARTHUR BERNARDES COSTA AZEVEDO NETO

  • 20/02/2015 09:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/02/2015 12:42

    AGUARDANDO MANDADO

  • 13/02/2015 09:56

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 13/02/2015 09:54

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 06/02/2015 10:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/02/2015 09:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/02/2015 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2015 10:49

    Citação CITACAO

  • 05/02/2015 10:49

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 05/02/2015 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2015 10:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/02/2015 09:46

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 27/01/2015 10:41

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 27/01/2015 10:41

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2015

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002157-48.2006.8.14.0008

A Fazenda Nacional

Lucineide de Castro Jespersen

Advogado: Andre Augusto da Silva Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/03/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0820027-38.2022.8.14.0000

Banco Rci Brasil S.A

Rinauro Jose Barros Barbosa

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0002690-69.2014.8.14.0026

Rosangela dos Santos Lima

Cleudes Ribeiro dos Santos

Advogado: Claudionor Gomes da Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2014 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0001252-92.2007.8.14.0045

Jose Marques da Rocha

Estado do para

Advogado: Edidacio Gomes Bandeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2023 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0001252-92.2007.8.14.0045

Jose Marques da Rocha

Estado do para (Secretaria Executiva de ...

Advogado: Edidacio Gomes Bandeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2007 06:08

Exibir Processo