03/08/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:14

Arquivado Provisoriamente
26/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:31

Determinado o arquivamento definitivo
03/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:10

Processo Desarquivado
03/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:45

Arquivado Provisoramente
04/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 01:25

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:48

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
17/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:42

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
15/03/2024 12:00

Expedição de Guia de Recolhimento para CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *49.***.*59-77 (INDICIADO) (Nº. 0828542-44.2022.8.14.0006).
14/03/2024 11:32

Desentranhado o documento
14/03/2024 11:32

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 11:31

Desentranhado o documento
14/03/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 09:44

Expedição de Guia de Recolhimento para CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *49.***.*59-77 (INDICIADO) (Nº. 0828542-44.2022.8.14.0006).
13/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:57

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CARLOS ANDRE SANTOS PEREIRA (VÍTIMA)
11/03/2024 13:37

Audiência Transação Penal realizada para 11/03/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.
11/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 06:01

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 19/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:20

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:18

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:14

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:10

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 16:36

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 07/02/2024 23:59.
29/01/2024 04:25

Publicado Intimação em 26/01/2024.
29/01/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 01:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
11/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2024 10:37

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:18

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
11/02/2023 05:00

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 21:25

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
05/02/2023 12:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
03/02/2023 09:14

Audiência Transação Penal designada para 11/03/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.
31/01/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:05

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 05:55

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 23/01/2023 23:59.
17/01/2023 11:50

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/01/2023 11:50

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/01/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:00

Juntada de Termo de Compromisso
09/01/2023 09:59

Desentranhado o documento
09/01/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 09:50

Juntada de Termo de Compromisso
09/01/2023 09:44

Desentranhado o documento
09/01/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
03/01/2023 15:26

Juntada de Petição de alegações finais
28/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES PROCESSO: 0828542-44.2022.8.14.0006.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PLANTÃO UNIFICADO ANANINDEUA, BENEVIDES E MARITUBA Autos nº 0828542-44.2022.814.0006 Data: 27.12.2022 PRESENÇAS: Juiz de Direito: Dr WAGNER SOARES DA COSTA Promotor: Dra VIVIANA PEREZ Autuado: CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO e EDINANDO MONTEIRO VARELA DEFESA: Dr GABRIEL DUARTE – Defensoria Pública Observada o art. 310, caput do CPP, a qual determina, “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente ”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13 da Resolução 213/2015 do CNJ), é realizada a presente.

Nos termos do art. 4º da Resolução nº 213/2015 CNJ, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade.

Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado à parte presa, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com seu Advogado ou Defensor Público, em local apropriado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido à parte presa os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade.

Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificado.

Após a oitiva da pessoa custodiada, foi dada palavra ao Ministério Público e, em seguida, a defesa passou a se manifestar. (Gravação em mídia audiovisual).

Pelo MM.

Juiz, então, foi exarada a seguinte decisão: O Delegado de Polícia Civil comunicou a prisão em flagrante de CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO e EDINANDO MONTEIRO VARELA, autuados por terem cometido o ilícito penal tipificado no art. 155, §4, I c/c art. 14, II do CP.

De acordo com os autos, no dia 27.12.2022, policiais estavam em rondas quando avistaram uma pessoa na loja MADE TINTAS, sendo este EDINANDO, arrumando alguns objetos descritos nos autos e encontraram ainda CARLOS, machucado, saindo da loja que estava com a porta quebrada.

Com os autos vieram: termo de depoimento do condutor LUIZ ARIELTOM FONSECA FLEXA; termo de depoimento da testemunha MARCOS HENRIQUE LIMA DA SILVA; termo de depoimento da testemunha MERISON CARLOS DA COSTA E SILVA; termo de declaração do ofendido CARLOS ANDRE SANTOS PEREIRA; auto de qualificação e interrogatório; nota de comunicação à família; nota de ciência dos direitos e garantias constitucionais; nota de culpa; boletim de ocorrência policial.

Assim, foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal.

Desse modo, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Passo a me manifestar sobre a necessidade de conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310 do CPP.

No que se refere ao custodiado CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO: Vislumbrando as inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, não restou evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do custodiado CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em cárcere, tendo em vista a ausência de antecedentes criminais, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Quanto ao custodiado EDNINANDO MONTEITO VARELA, em que pese seja reincidente, verifica-se que não estava em monitoramento eletrônico e que trata-se de delito sem violência ou grave ameaça Nos termos do art. 310 do CPP, não sendo o caso nem de relaxamento de flagrante, nem tampouco de decretação da prisão preventiva, deve o Juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Assim, entendo por necessária a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPPB, com o fim de prevenir a ocorrência de novos delitos por parte do flagranteado, bem como melhor fiscalizar seus atos durante o curso da instrução processual.

Ante o exposto CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA e aplico ao flagranteado CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO as seguintes medidas cautelares, c/c medidas protetivas, nos termos do art.319 do CPP e da Lei 11340/06: a) Comparecer a todos os atos do processo; b) Comparecer na Secretaria do Juízo no prazo de 15 dias, contados de sua soltura para tomar ciência dos atos e indicar um local no qual pode ser encontrado; c) Não cometer novos crimes.

Quanto ao custodiado EDINANDO MONTEIRO VARELA CONCEDO também A LIBERDADE PROVISÓRIA e aplico ao flagranteado as seguintes medidas cautelares, c/c medidas protetivas, nos termos do art.319 do CPP e da Lei 11340/06: a) Comparecer a todos os atos do processo; b) Comparecer na Secretaria do Juízo no prazo de 15 dias, contados de sua soltura para tomar ciência dos atos e indicar um local no qual pode ser encontrado; c) Não cometer novos crimes. d) Inclusão do custodiado EDINANDO MONTEIRO VARELA no programa de monitoramento eletrônico Oficie-se a Vara de Execução Penal informando acerca da ocorrência da prisão do custodiado EDINANDO MONTEIRO VARELA.

Expeça-se Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Comunique-se a Autoridade Policial desta decisão, bem como da necessidade da conclusão do inquérito policial no prazo legal, assim como o MP e Defensoria Pública, SERVE ESSA DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA.

Cumpra-se com urgência.

Sem mais, foi encerrada a audiência, cientificados, ainda, todos os presentes.

WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito
27/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 12:35

Juntada de Ofício
27/12/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
27/12/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
27/12/2022 11:17

Concedida a Liberdade provisória de CARLOS DANIEL PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *49.***.*59-77 (FLAGRANTEADO).
27/12/2022 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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