20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
07/03/2023 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/03/2023 11:00

Baixa Definitiva
22/02/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 14:54

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
11/01/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, §2°, VI, DO CP – PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO – PUGNA APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Impossibilidade.

Em consonância com a Súmula 23, deste Egrégio Tribunal, em que basta apenas uma circunstância judicial desfavorável, para justificar a sua aplicação acima do mínimo.

ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – Inocorrência.

Compatível com a pena aplicada, nos termos do artigo 33, §2°, “a”, do CP.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
19/12/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:49

Conhecido o recurso de ADONIA ZUQUETO SEPULCRO - CPF: *02.***.*96-92 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA - CPF: *57.***.*70-20 (PROCURADOR) e não-provido
15/12/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:49

Conclusos ao revisor
11/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 13:20

Conclusos para julgamento
26/05/2022 11:49

Juntada de Petição de parecer
23/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:33

Conclusos para decisão
12/05/2022 12:30

Recebidos os autos
12/05/2022 12:30

Recebidos os autos
12/05/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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