21/07/2023 07:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/07/2023 07:18

Baixa Definitiva
21/07/2023 00:12

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:12

Decorrido prazo de RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:01

Publicado Acórdão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0836319-39.2020.8.14.0301 APELANTE: NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME APELADO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

INEXISTENTE O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO A SER SANADO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA (ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC).DESPROVIMENTO. 1 - No julgamento do recurso pelo Colegiado, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - Confirmar-se a decisão objurgada, que se mostra correta não merecendo reparos, é medida de rigor. 3 - Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 4 - Embargos de Declaração manifestamente protelatórios.

Recurso desprovido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC).

RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO N°0836319-39.2020.8.14.0301 EMBARGANTE: NEW MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME EMBARGADOS: V.

ACÓRDÃO (ID. 12266155) E RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S/A.

RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2023 – Z. .3992 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 12440651), opostos por NEW MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME, em face do acórdão (Id. 12266155), que a unanimidade de votos foi desprovido por esta Eg. 1ª Turma de Direito Privado, em decisão assim ementada: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTOS E PRECEDENTES EMANADOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada e, principalmente, em nome da segurança jurídica. 2 - Confirmar a decisão objurgada, é medida que se impõe. 3 - Agravo Interno conhecido e desprovido.

Em síntese, a embargante, sem apontar convictamente a existência de vícios no julgado, questiona matéria já examinada, argumentando, que in casu, não há espaço para decretação da sua revelia, pelo juízo a quo, uma vez, que o mandado citatório ocorrido via AR, foi recebido por terceiro desconhecido, que não consta como funcionário da empresa recorrente, configurando nulidade absoluta.

Aduziu, que no processo civil pátrio prevalece o princípio da pessoalidade, segundo o qual a citação deve ser feita preferencialmente ao réu ou interessado, na sua própria pessoa, na de seu representante legal ou de seu procurador legalmente autorizado (art. 215, CPC), de modo, que apenas em situações excepcionais, permite-se que a citação não seja realizada pessoalmente, exceção que depende de expressa previsão legal, ou então, admite-se ainda a teoria da aparência.

Aludiu, que a pessoa que recebeu a citação, não consta da relação de funcionários da empresa (RAIS), ou possui qualquer tipo de vínculo, portanto não há que se falar em teoria da aparência, com relação a ora embargante, pois, o enquadramento não se adequa ao dispositivo legal pátrio.

Pugnando pela reforma da decisão, citou legislação e jurisprudência que entende coadunar com as suas alegações, e somente no final das razões recursais é que declarou, que segundo entende, a decisão embargada, que negou provimento ao Agravo Interno é contraditória e merece reparo.

Certidão exarada nos autos (Id. 12746533), informa que após consulta ao sistema PJE2G, decorreu o prazo legal sem terem sido apresentadas contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração É o relatório, síntese do necessário Determinei a inclusão em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL).

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

De início, se faz necessário fazer algumas considerações, e trazer informações e esclarecimentos, sobre os fatos e circunstâncias que envolvem a contenda.

Pois bem! Na origem, a empresa RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S/A, autora/apelada/agravada e ora embargada, ajuizou em desfavor da empresa NEW MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME, ora embargante, uma Ação de Cobrança, em face de sua inadimplência, referente a última prestação de um veículo adquirido por intermediação da autora.

Regularmente citada, não contestou a ação, pelo que foi decretada a sua revelia, tendo sido ao final, julgado procedente a Ação de Cobrança.

Insatisfeita, embora admitindo a inadimplência, apelou alegando nulidade na citação, sob o argumento de que a pessoa que recebeu a citação não pertence a empresa.

Em decisão monocrática - Id. 10157068, o apelo foi desprovido, obtendo a ementa in verbis: “PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ.

VALIDADE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CPC/2015 C/C O ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. 1 - O Código de Processo Civil, autoriza a citação pelo correio não só do comerciante ou industrial, mas de qualquer pessoa física. 2 - A legislação processual permite a citação por carta AR, cujo recebimento poderá ocorrer por meio de terceiro (art. 248, § 2º, CPC). 3 - Por consequência, é válida a citação efetivada por via postal, com AR enviada para o endereço do réu e recebida por terceiro, que não se recusou a recebê-la.

Entendimento consolidado pelo Eg. do STJ e outros Tribunais Pátrios (precedentes). 4 - Na hipótese dos autos, a citação foi efetivada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) e, como tal, se perfaz com a juntada aos autos do aviso de recebimento devidamente cumprido, conforme determina a lei processual. 5 - Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais, em mais 2% (dois) por cento. 6 - Recurso de apelação desprovido monocraticamente.

Sentença a quo confirmada.” Diante da decisão desfavorável aos seus interesses, interpôs agravo interno, que a unanimidade de votos, foi negado provimento para manter a decisão guerreada em todos os seus termos, nos moldes da fundamentação lançada.

EMENTA: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTOS E PRECEDENTES EMANADOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada e, principalmente, em nome da segurança jurídica. 2 - Confirmar a decisão objurgada, é medida que se impõe. 3 - Agravo Interno conhecido e desprovido.”.

E mais, no voto condutor ficou consignado: “Nas suas protelatórias razões recursais, repito, inexistem fundamentos que possam justificar a reforma pretendida pela apelante/agravante. (..) Não é crível, que a empresa apelante, permita que uma pessoa totalmente estranha ao seu quadro de funcionários, permaneça dentro das suas instalações, ou seja, das suas dependências, sem nenhuma justificativa, ou vinculo funcional, e mesmo assim, recebe correspondências, assinando o AR, para depois alegar que não conhece a pessoa que recebeu e assinou a correspondência judicial de citação, encaminhada para o seu endereço, o mesmo endereço que consta dos documentos referentes a aquisição do Furgão 415, ano/modelo de fabricação 2019/2019, junto a empresa autora.

Confira-se o julgado in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

CITAÇÃO POSTAL.

ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO.

VALIDADE DA CITAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional".

Agravo regimental improvido.

SJT - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.958 - RS (2011/00000-00) DJE 07/06/2011) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POSTAL.

AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO ENDEREÇO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO .

VALIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965586 PR 2021/0330927-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

NÃO CARACTERIZADA.

AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ENCAMINHADO E RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CONTRATO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0071962-67.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.05.2021)” (TJ-PR - AI: 00719626720208160000 Maringá 0071962-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021).

Neste liame, outros precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ: “É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros.

Precedentes.” (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) No mesmo sentido: AREsp 1603443/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp 1700601/SP, Rel.

Min.

MOURA RIBEIRO, T3, DJe 05/12/2018; AgInt no AREsp 1167808/SP, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1473134/SP, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 28/08/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, DJe 19/05/2017; REsp 1648430/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 20/04/2017; e AgRg no AREsp 253.709/RJ, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, T1, DJe 13/12/2012.”.

Contrariado, ou seja, não satisfeito, insistindo em postergar o cumprimento das decisões judiciais, interpôs os Embargos de Declaração, ora em exame, reitero, meramente protelatórios, repetindo os mesmos argumentos frágeis, inconsistentes, ilógicos, e desguarnecido de conteúdo, acreditando que poderá mudar as razões pelas quais seus recursos foram todos desprovidos.

Verifica-se que, ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão embargado explicou, de maneira adequada e suficiente, os motivos pelos quais negou provimento ao agravo interno.

Como tenho sistematicamente dito, não se pode aceitar o emprego de condenável concepção duelista do processo, que leva a parte a fazer uso do recurso somente porque ele existe no ordenamento jurídico, como se recorrer fosse um necessário ritual de combate, com emprego de meio artificioso, para não dizer ardiloso, destinado a postergar injustificadamente a efetivação da decisão judicial, causando prejuízo a parte adversa, e principalmente, à Justiça (Estado), que necessitou e necessita mobilizar Juízes, Servidores, recursos materiais e tempo, para apreciar incidente danoso não só à efetividade deste processo, mas de tantos outros, que poderiam estar sendo analisados em seu lugar.

Como é fácil perceber, não existe nenhum vício de contradição a ser sanado, e os recursos manejados pelo autor visam tão somente retardar a execução judicial decorrente da sentença prolatada em uma Ação de Cobrança, usando este deplorável expediente protelatório de má fé.

Nesse sentido tem decidido o Colendo STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

INTUITO PROTELATÓRIO.

INCONFORMISMO.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

Ex positis, nego provimento aos embargos de declaração e, por serem manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ademais fica advertida a parte embargante, desde já, que a insistência no manejo deste recurso, se considerado protelatório, ensejará a elevação da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do referido valor.

Assim é o meu voto.

Belém (PA), 26 de junho de 2023.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 27/06/2023
27/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:26

Conhecido o recurso de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
26/06/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 16:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2023 08:54

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:54

Conclusos para julgamento
29/05/2023 08:54

Cancelada a movimentação processual
18/02/2023 23:26

Juntada de Certidão
18/02/2023 00:08

Decorrido prazo de RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:18

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:18

Decorrido prazo de RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.
10/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado INTIMA os interessados para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do processo nº 0836319-39.2020.8.14.0301.

Belém/PA, 8/2/2023.
08/02/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 15:03

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/01/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTOS E PRECEDENTES EMANADOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada e, principalmente, em nome da segurança jurídica. 2 - Confirmar a decisão objurgada, é medida que se impõe. 3 - Agravo Interno conhecido e desprovido.
03/01/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:32

Conhecido o recurso de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
19/12/2022 11:41

Juntada de Petição de carta
19/12/2022 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2022 09:55

Conclusos para julgamento
13/12/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:01

Conclusos ao relator
13/12/2022 15:01

Conclusos ao relator
13/12/2022 14:50

Conclusos ao relator
13/12/2022 08:45

Conclusos ao relator
13/12/2022 08:40

Conclusos ao relator
06/12/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2022 15:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 15:00

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:00

Conclusos para julgamento
21/11/2022 15:00

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 00:09

Decorrido prazo de RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.
29/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:50

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
05/07/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:08

Conhecido o recurso de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELADO) e não-provido
05/07/2022 15:02

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:02

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 16:38

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 10:56

Recebidos os autos
07/04/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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