02/09/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 08:37

Transitado em Julgado em 19/08/2025
26/08/2025 12:25

Decorrido prazo de JESSE PINTO RIBEIRO em 19/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
11/08/2025 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:15

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/05/2025 17:14

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:33

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 04/04/2025 10:00 cancelada.
03/04/2025 09:30

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 04/04/2025 10:00 para Vara Única de Ourilândia do Norte.
03/04/2025 09:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 04/04/2025 10:00, Vara Única de Ourilândia do Norte.
02/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GABRIEL DE FREITAS MARTINS em/para 02/04/2025 10:00, Vara Única de Ourilândia do Norte.
02/04/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 15:38

Decorrido prazo de JESSE PINTO RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:41

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE OURILANDIA DO NORTE/PA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/02/2025.
12/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:03

Juntada de Informações
05/02/2025 13:58

Juntada de Informações
05/02/2025 08:52

Expedição de Carta precatória.
04/02/2025 10:07

Expedição de Carta precatória.
04/02/2025 09:56

Juntada de Informações
04/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 01:08

Decorrido prazo de DAMIAO TAVARES REGO em 06/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:33

Decorrido prazo de DAMIAO TAVARES REGO em 05/12/2024 23:59.
23/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 21/11/2024.
23/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 19:08

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2024 08:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2025 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
19/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 07:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:04

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2024 01:52

Decorrido prazo de JESSE PINTO RIBEIRO em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:47

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 00:27

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:15

Recebida a denúncia contra DAMIAO TAVARES REGO - CPF: *03.***.*88-04 (REU)
13/03/2024 20:53

Conclusos para decisão
13/03/2024 20:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2024 18:53

Juntada de Petição de denúncia
21/02/2024 02:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:02

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/07/2023 02:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 07:03

Decorrido prazo de JESSE PINTO RIBEIRO em 28/03/2023 04:59.
23/03/2023 23:41

Expedição de Certidão.
19/03/2023 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:16

Conclusos para decisão
16/02/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 23:10

Decorrido prazo de JESSE PINTO RIBEIRO em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:10

Decorrido prazo de DAMIAO TAVARES REGO em 02/02/2023 23:59.
05/02/2023 13:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
02/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0801161-22.2022.8.14.0116 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: DAMIAO TAVARES REGO Endereço: RUA BAHIA, 50, PERTO DO CEMITERIO, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida de um veículo: TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Placa OVR5J96 e Chassi 8AJFY29G7E8556019, apreendido após operação realizada pela Polícia Militar, em razão de uma suposta adulteração no chassi e motor do veículo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu as seguintes providências: i) que seja esclarecido como os Policiais Militares chegaram à conclusão de que o veículo estava com o chassi adulterado; ii) que seja informado se há previsão de data para realização de perícia no veículo pelo CPC Renato Chaves.

A Autoridade Policial, por sua vez, prestou informações requeridas, assim como realizou perícia preliminar, no qual se constatou indícios de adulteração do número do chassi e motor do veículo apreendido [ID 83204819].

Na sequência, o requerente informou que o carro foi recuperado de SINISTRO/ACIDENTE e posteriormente leiloado pela SEGURADORA e, quando da reforma e conserto das avarias o módulo central original do veículo pode ter sido substituído por outro [ID 83261283].

Por fim, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

No essencial é o relatório.

Passo a decidir.

A partir da análise detida dos autos, verifico que há indícios de que o veículo em tela, então utilizado pelo requerente, está com os números do chassi e motor adulterados, sobretudo, em razão do laudo preliminar realizado pela autoridade policial acostado aos autos.

Além disso, o requerente não conseguiu, por ora, esclarecer de forma satisfatória acerca da origem do veículo.

Importante esclarecer alguns detalhes.

Primeiramente, importante adunar que o veículo foi "pego" nas mãos do Sr.

Damião.

Contudo, narra o requerente (pessoa diversa), que o veículo pertence, na verdade, ao seu cunhado (pois teria vendido a este), de modo que foi combinado o preço de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo que o Sr.

Damião já pagou uma entrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando uma parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o dia 15/12/2022 e uma última parcela no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o dia 15/06/2023.

No entanto, no decorrer da narrativa, vê-se ainda outra pessoa no meio do contexto, qual seja, o Sr.

Elivelton Ferreira Borges, em tese irmão do requerente e proprietário do veículo, ocasião em que o declarante/interrogado afirmou ter sido deste último comprado o veículo (ID 79530430).

Com relação à compra do carro em leilão, consta somente a nota de venda, em ID 8045847, de 23/07/2020, em nome de WYLCLIF JOHN DE MELLO OLIVEIRA, residente em Teresina/PI.

Embora tais informações não indiquem, ao menos a priori, qualquer atitude criminosa, por si só, causa dúvidas quanto à forma como o veículo foi adquirido.

Consoante prevê o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não deverão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Na espécie, a manutenção da apreensão do citado veículo é imperativa para o esclarecimento do suposto fato delituoso, pois ainda é imprescindível a realização de perícia técnica, pelo instituto CPC Renato Chaves, para se aferir a adulteração ou não dos números do chassi e motor.

Demais disso, a realização do laudo preliminar apontado pelos policiais, embora não seja a prova robusta para a decisão e conclusão final, serve de indícios de que o veículo, por hora, deve permanecer sob a custódia da polícia, até que seja realizado a perícia almejada.

Diante disso, a permanência do veículo em solo policial até a conclusão da perícia oficial é medida que se impõe.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 120 do CPP, INDEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO do bem apreendido.

Oficie-se à Autoridade Policial para, no prazo de 30 (trinta) dias, concluir o laudo pericial, sob pena de reavaliação da decisão.

Após o transcurso do aludido prazo, com ou sem laudo pericial, voltem os autos conclusos para deliberação.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto
31/12/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 08:44

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:17

Juntada de Petição de parecer
12/12/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2022 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 23:26

Conclusos para despacho
24/11/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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