20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
23/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/06/2025 15:27

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2025 15:25

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
23/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
20/06/2025 01:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:07

Recebidos os autos
17/06/2025 16:07

Juntada de outras peças
27/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:04

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
12/04/2023 08:18

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:01

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2023 15:01

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:24

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 15:49

Recurso especial admitido
10/04/2023 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
04/02/2023 14:55

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
31/01/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 155, §1°, C/C ART. 14, II, DO CP – PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO.

FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Impossibilidade.

O magistrado valorou negativamente duas circunstâncias judiciais, ao considerar a conduta social ruim e personalidade do agente voltada ao crime, ante os processos que o apelante possuía na adolescência, sendo contumaz em crime da mesma natureza, fixando a pena base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, restando devidamente fundamentada na Súmula 23, deste Tribunal.

FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – Inocorrência.

Juízo a quo deixou de substituir a pena aplicada em razão da personalidade do apelante, aliado a conduta social, entendendo que a substituição não é indicada, bem como o regime prisional em regime mais brando, nos termos do artigo do art. 33, §1°, “b”, “3°, do Código Penal.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão Virtual Ordinária, da 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
19/12/2022 15:38

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:49

Conhecido o recurso de DAMIÃO RODRIGUES SANTANA (APELANTE), FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
15/12/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 10:03

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:01

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:00

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 10:50

Juntada de Petição de parecer
21/06/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 15:13

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:38

Recebidos os autos
05/05/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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