10/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
10/07/2023 15:22

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:09

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0034378-68.2012.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: IVAN PEDRO XAVIER DE SÁ REPRESENTANTE: ANTÔNIO CARLOS SILVA PANTOJA (OAB/PA Nº 5.441) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (ID nº 13.948.622), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admitiu o recurso especial (ID nº 13.708.163).

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 14.800.685).

As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, §§ 4º e 7º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
29/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:27

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de IVAN PEDRO XAVIER DE SA em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
09/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: MUNICÍPIO DE BELÉM, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC.

Belém, 5 de maio de 2023.

Marco Túlio Sampaio de Melo Assessor da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
05/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0034378-68.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IVAN PEDRO XAVIER DE SÁ REPRESENTANTE: ANTÔNIO CARLOS SILVA PANTOJA (OAB/PA Nº 5441) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 12.574.873), interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: DIREITO PÚBLICO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IPTU.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PENHORA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE.

REJEIÇÃO.

ERRO AVALIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

BEM DE FAMÍLIA.

EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos autos originários da Execução Fiscal (Processo nº 0003759-97.2008.8.14.0301) consta a CDA nº 165.313/2008 lastreando a cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios 2003, 2004 e 2005. 2.

Observo que essa ação executiva foi ajuizada em (20/08/2008) evidenciando, assim, a ocorrência da prescrição apenas quanto ao exercício 2003. 3.

Sobre os demais exercícios (2004 e 2005) é evidente a não ocorrência da prescrição considerando que quando proferido o despacho citatório (27/02/2008), na forma prevista pelo art. 174, I do CTN (LC nº 118/2005), não transcorreram 05 (cinco) anos contados de suas constituições definitivas respectivamente 05/02/2004 e 05/02/2005.

Prejudicial rejeitada. 4.

A não intimação da cônjuge se deu exatamente em razão de uma informação prestada pelo próprio devedor.

Em nenhum momento da instrução processual destes Embargos à Execução o embargante/executado diligenciou no sentido comprovar a existência da referida cônjuge. 5.

Além disso, o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a falta de intimação do cônjuge somente gera vício de nulidade sobre o próprio ato de intimação e não sobre o ato de penhora encontra amparo na mais recente jurisprudência do STJ. 6.

Convém deixar claro, não se trata de negar a possibilidade dessa arguição ser novamente ventilada no bojo da ação executiva, mas tão somente de reconhecer que não é possível declarar nessa assentada a nulidade da penhora ante a ausência de comprovação dos fatos articulados pelo embargante. 7.

Melhor sorte não socorre ao apelante quando alegou erro na avaliação do imóvel penhorado, pois segundo constou do Auto de Penhora e Avaliação o bem foi avaliado eternamente porque não foi permitido o ingresso do Oficial de Justiça.

Ademais, nenhum elemento concreto de convicção fora colacionado nos autos a comprovar de forma efetiva o erro da avaliação. 8.

Por fim, praticamente sacada de algibeira já que surgida apenas nas razões deste apelo – mesmo de ordem pública matéria não ventilada nos embargos de declaração oposto contra a sentença ora apelada – foi aduzido que a penhora se deu sobre bem de família. 9.

Não há nos autos provas concretas a demonstrar que o bem seria o único imóvel do apelante.

Ainda que assim não fosse estamos diante de débito decorrente do Imposto Predial Territorial Urbano, portando caso de exceção à impenhorabilidade legalmente prevista (art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90). 10.

Apelo conhecido e desprovido. (2ª Turma de Direito Público.

Relatora Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Julgamento de12 a 19/12/2022).

Alega-se, em síntese, violação aos arts.: 12, §2º, da Lei de Execução Fiscal; 805 do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, 6º, caput e 226, caput e §4º, da Constituição Federal.

As justificativas apresentadas para essas transgressões são: prescrição do crédito tributário; ausência de citação de cônjuge; impenhorabilidade de bem de família; erro de avaliação do imóvel e não observância do princípio o menor sacrifício.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 13.519.706). É o relatório.

Primeiramente, convém frisar que a transgressão de artigos constitucionais não é passível de análise por meio do presente instrumento processual, posto que à luz do art. 102, III, da Carta Magna, desafia a interposição de recurso extraordinário.

Feita a devida depuração, as razões recusais não se sustentam, à luz do entendimento manifestado pela Corte, qual seja: “Nos autos originários da Execução Fiscal (Processo nº 0003759-97.2008.8.14.0301) consta a CDA nº 165.313/2008 lastreando a cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios 2003, 2004 e 2005.

Observo que essa ação executiva foi ajuizada em (20/08/2008) evidenciando, assim, a ocorrência da prescrição apenas quanto ao exercício 2003.

Sobre os demais exercícios (2004 e 2005) é evidente a não ocorrência da prescrição considerando que quando proferido o despacho citatório (27/02/2008), na forma prevista pelo art. 174, I do CTN (LC nº 118/2005), não transcorreram 05 (cinco) anos contados de suas constituições definitivas respectivamente 05/02/2004 e 05/02/2005.

Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição dos créditos tributários (2004 e 2005).

MÉRITO: Pois bem, constou do respectivo Auto de Penhora e Avaliação que “não foi possível intimar a esposa do executado Sra.

Sandra Maria Lobo Sá, em razão de não ter encontrado a mesma no imóvel, e ter sido informado pelo executado que a referida cônjuge encontra-se viajando para o Município de Salinas/Pa, devendo retornar no início do mês de agosto.” (ID 2350445 – Págs. 13 a 15).

Nota-se, assim, que a não intimação da cônjuge se deu exatamente em razão de uma informação prestada pelo próprio devedor.

Não me passa desapercebido que em nenhum momento da instrução processual destes Embargos à Execução o embargante/executado diligenciou no sentido comprovar a existência da referida cônjuge.

Em casos como este ordinariamente o cônjuge não intimado da penhora apresenta os Embargos à Execução comprovando sua condição civil (casamento e/ou união estável), entretanto, no presente caso quem ingressou com ação defensiva foi o próprio executado que sequer comprovou a existência da sua cônjuge ou eventual regime matrimonial, tampouco a origem dos recursos financeiros que permitiram a aquisição do bem penhorado.

Além disso, o entendimento esposado na sentença, com o qual comungo integralmente, no sentido de que a falta de intimação do cônjuge somente gera vício de nulidade sobre o próprio ato de intimação e não sobre o ato de penhora encontra amparo na mais recente jurisprudência do STJ (....) Convém deixar claro, não se trata de negar a possibilidade dessa arguição ser novamente ventilada no bojo da ação executiva, mas tão somente de reconhecer que não é possível declarar nessa assentada a nulidade da penhora ante a ausência de comprovação dos fatos articulados pelo embargante.

Melhor sorte não socorre ao apelante quando alegou erro na avaliação do imóvel penhorado.

De início, segundo constou do Auto de Penhora e Avaliação (ID 2350445 – Págs. 13 a 15) o imóvel foi avaliado externamente no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mio reais) porque não foi permitido o ingresso do Oficial de Justiça.

Ademais, nenhum elemento concreto de convicção fora colacionado nos autos a comprovar de forma efetiva o erro da avaliação.

Por fim, praticamente sacada de algibeira já que surgida apenas nas razões deste apelo – mesmo de ordem pública matéria não ventilada nos embargos de declaração oposto contra a sentença ora apelada – foi aduzido que a penhora se deu sobre bem de família.

Inevitavelmente me tornando repetitiva assinalo que não há nos autos provas concretas a demonstrar que o bem seria o único imóvel do apelante.” Na esteira dessas considerações, resta como saldo: que parte da dívida de IPTU não foi alcançada pela prescrição; que o recorrente sequer provou ter uma esposa ou companheira sob união estável, assim como contribuiu para a não avaliação correta do imóvel objeto da penhora, ao impedir o ingresso de quem legalmente poderia fazê-lo; além de não apresentar argumentos concretos que infirmassem o valor da avaliação - ou mesmo, acrescente-se, que sustentem as presentes razões deste recurso.

Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), aplicando ao caso a súmula 07 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) do STJ.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
25/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:40

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 18:57

Recurso Especial não admitido
10/04/2023 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
06/04/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/03/2023 23:59.
07/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 16:02

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
04/02/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 20:03

Conhecido o recurso de IVAN PEDRO XAVIER DE SA - CPF: *05.***.*98-00 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA - CPF: *10.***.*17-00 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (APELAD
19/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2020 09:08

Conclusos para julgamento
12/02/2020 09:01

Cancelada a movimentação processual
11/02/2020 12:32

Juntada de Petição de parecer
29/01/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/01/2020 23:59:59.
30/11/2019 00:02

Decorrido prazo de IVAN PEDRO XAVIER DE SA em 29/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 08:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2019 15:49

Conclusos para decisão
21/10/2019 12:19

Movimento Processual Retificado
21/10/2019 12:13

Conclusos para decisão
21/10/2019 11:30

Recebidos os autos
21/10/2019 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0065406-17.2015.8.14.0053

Banco Bradesco SA

Manoel Rodrigues da Silva

Advogado: Werbti Soares Gama

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/09/2020 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0065406-17.2015.8.14.0053

Manoel Rodrigues da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Werbti Soares Gama

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/08/2015 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0806242-85.2022.8.14.0201

Germano Marques Monteiro

Celi Ferreira de Souza

Advogado: Julyana Brochado Crisostomo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/12/2022 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0000335-73.2011.8.14.0032

Arlindo Farias de Oliveira

Everaldo Lopes da Silva

Advogado: Rubens Lourenco Cardoso Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/02/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0034378-68.2012.8.14.0301

Ivan Pedro Xavier de SA

Municipio de Belem Prefeitura Municipal

Advogado: Antonio Carlos Silva Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2012 09:28

Exibir Processo