TJPA - 0800382-51.2023.8.14.0401
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2023 06:10
Decorrido prazo de MARCOS EDSON BRASIL NETO em 27/02/2023 23:59.
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27/02/2023 10:56
Arquivado Definitivamente
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16/02/2023 16:15
Transitado em Julgado em 09/02/2023
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11/02/2023 14:23
Decorrido prazo de MARCOS EDSON BRASIL NETO em 08/02/2023 23:59.
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08/02/2023 07:35
Publicado Sentença em 27/01/2023.
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08/02/2023 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
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06/02/2023 11:08
Publicado Despacho em 23/01/2023.
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06/02/2023 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
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26/01/2023 08:14
Juntada de Petição de petição
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26/01/2023 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar o delito tipificado no artigo 180, §3º, do CPB, supostamente perpetrado por Nelson Ricardo De Jesus Cardoso.
O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa (ID 85044667).
O sistema acusatório constitucional veda ao juiz a prática de atos de índole acusatória haja vista a titularidade da ação penal ser conferida ao Ministério Público, como regra geral, e, em caráter excepcional, ao ofendido.
Por conseguinte, havendo pedido de arquivamento por parte do órgão ministerial, é incabível o reexame da razões aventadas pelo parquet, de modo a preservar o postulado ético-constitucional de imparcialidade do juízo.
Isso posto, ACOLHO INTEGRALMENTE as razões delineadas pela Representante do Ministério Público e determino o arquivamento do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, com fulcro no art. 395, III, c/c art. 18 do CPP.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.
Intime-se.
Belém, 25 de janeiro de 2023.
GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital -
25/01/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 10:22
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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20/01/2023 13:26
Conclusos para julgamento
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19/01/2023 07:51
Juntada de Petição de petição
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18/01/2023 00:00
Intimação
DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.
Belém, 16 de janeiro de 2023.
GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital -
17/01/2023 18:33
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 18:33
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2023 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2023 11:30
Conclusos para despacho
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11/01/2023 09:56
Expedição de Certidão.
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10/01/2023 14:38
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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09/01/2023 10:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/01/2023 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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