23/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
23/09/2025 10:47

Juntada de Certidão
22/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/06/2025 23:59.
08/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800379-28.2022.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: Nome: FRANCISCA ROSARIO DOS REIS Endereço: TV do Cupu, s/n, Centro, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Executado: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus,, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FRANCISCA ROSARIO DOS REIS, já qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, tendo como valor executado R$ 16.264,72 (dezesseis mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Cálculos apresentados em ID. 134805513 e ID. 134805514.

O executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que o valor devido deve ser compensado com quantia referente ao empréstimo creditado na conta da exequente, que não foi objeto de utilização, juntando cálculos revisados (ID. 142953357).

A parte exequente apresentou manifestação pugnando pelo afastamento da compensação requerida, sob o argumento de que a sentença não determinou expressamente a compensação, sendo vedado inovar na fase de cumprimento de sentença (ID. 142953363). É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Sem delongas, em análise da sentença exequenda, observa-se, de seu dispositivo (ID. 88152958): a) DECLARAR a inexistência de débito com o banco réu relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 0123408632159 e, consequentemente, a nulidade do negócio jurídico; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta bancária da parte demandante relativo ao contrato acima, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento), a contar da citação; c) CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação; d) CONFIRMAR a tutela de urgência.

Contudo, não houve determinação expressa de compensação do valor eventualmente creditado à exequente a título do empréstimo controvertido.

A despeito de constar nos autos a informação de que houve crédito bancário do valor contratado, a sentença não estabeleceu a necessidade de compensação, tampouco o acórdão recorrido (ID. 134162753) abordou tal questão, limitando-se a manter a condenação por seus próprios fundamentos e negar provimento ao recurso inominado.

Em sede de cumprimento de sentença, a atuação do Juízo deve se limitar aos estritos limites do título executivo judicial, não sendo possível inovar ou ampliar seu alcance, conforme art. 509, §1º, do CPC e art. 502, do mesmo diploma legal.

Ademais, o próprio título judicial previu a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, como forma de reparação à parte exequente, não havendo qualquer menção ou autorização para que o valor creditado seja objeto de abatimento ou compensação.

Assim, a impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se integralmente o valor executado conforme memorial apresentado pela parte exequente (ID. 134805513 e ID. 134805514).

INTIME-SE a parte exequente para manifestação.

Transitado em julgado e cumpridas todas as providências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
28/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800379-28.2022.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Nome: FRANCISCA ROSARIO DOS REIS Endereço: TV do Cupu, s/n, Centro, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus,, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/MANDADO Junte-se extrato de subconta.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à impugnação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
12/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/03/2025 23:59.
04/03/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSARIO DOS REIS em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:34

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSARIO DOS REIS em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/01/2025 23:59.
07/02/2025 08:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
31/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
14/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 14:44

Juntada de petição
26/05/2023 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 11:12

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:08

Juntada de Decisão
11/04/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:37

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 12:18

Conclusos para julgamento
05/03/2023 03:00

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES LOPES FILHO em 02/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 08:38

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSARIO DOS REIS em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSARIO DOS REIS em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:25

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES LOPES FILHO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:44

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSARIO DOS REIS em 01/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:21

Publicado Decisão em 08/02/2023.
10/02/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 11:34

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2023 08:15 Termo Judiciário de Quatipuru.
07/02/2023 11:30

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 08:15 Termo Judiciário de Quatipuru.
07/02/2023 05:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 08:50

Conclusos para decisão
06/02/2023 08:50

Conclusos para decisão
06/02/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 23:50

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 10:52

Expedição de Mandado.
24/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 13:08

Conclusos para decisão
12/11/2022 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSARIO DOS REIS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:34

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSARIO DOS REIS em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:17

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 01:15

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 09:07

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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