20/09/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:53

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:08

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0805761-26.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR.

Requerente : MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

Relata a parte Requerente que é policial militar, transferido para o interior do Estado do Pará, sem nunca ter recebido o Adicional de Interiorização em seus vencimentos.

Requer, por isso, a incorporação da parcela em seus vencimentos e o pagamento dos valores retroativos que deixou de perceber.

Juntou documentos à inicial.

O Estado do Pará em contestação, sustentou, em suma, a improcedência do pedido, pois não faz a parte autora jus ao recebimento do adicional.

Parte Autora não apresentou réplica à contestação.

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por policial militar, visando o pagamento do Adicional de Interiorização.

Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

No caso específico dos autos, a parte Autora comprovou que laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

Por essas razões, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte autora, em virtude da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K3
01/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:07

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 10:39

Conclusos para julgamento
23/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:38

Desentranhado o documento
23/06/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 04:19

Publicado Decisão em 04/05/2023.
05/05/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0805761-26.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Ante o teor do parecer de ID. 78904042 e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
02/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 10:27

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:49

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:49

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0805761-26.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Com base em recente decisão emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, determino o dessobrestamento da presente ação.

Em razão da apresentação da contestação de ID. 1273912, determino a intimação da parte autora para que apresente, se entender necessário, réplica à contestação, de acordo com o art. 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remeta-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer. À UPJ para cumprir esta decisão e utilizar o Movimento 12066: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém SC
18/01/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:02

Desentranhado o documento
18/01/2023 09:02

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 04:56

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 08/08/2022 23:59.
06/08/2022 03:08

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 21:45

Publicado Decisão em 18/07/2022.
20/07/2022 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 22:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 21:39

Conclusos para decisão
28/06/2019 00:27

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 27/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/06/2019 23:59:59.
01/06/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 12:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2019 10:44

Conclusos para decisão
15/02/2019 10:44

Movimento Processual Retificado
14/02/2019 00:06

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 13/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 12/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 12:50

Conclusos para despacho
22/01/2019 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 13:10

Declarada incompetência
03/08/2018 13:01

Conclusos para decisão
03/08/2018 13:01

Movimento Processual Retificado
26/06/2018 11:42

Conclusos para despacho
26/06/2018 11:42

Juntada de Certidão
05/05/2018 00:18

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 30/10/2017 23:59:59.
20/09/2017 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 00:17

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 24/07/2017 23:59:59.
19/06/2017 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 08:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2017 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/03/2017 23:59:59.
12/03/2017 10:24

Juntada de Petição de contestação
11/03/2017 00:10

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO SARMENTO SILVA em 07/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2017 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2016 12:37

Conclusos para decisão
28/11/2016 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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