07/04/2024 06:04

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 09:42

Transitado em Julgado em 01/04/2024
27/03/2024 09:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 08:08

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 08:08

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 06:20

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 07:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:24

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 09:24

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/03/2024 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/03/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0826053-13.2022.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

O Querelante manifestou-se ao id. 106358099, informando a realização de acordo entre as partes nos autos de número 0904829-36.2022.8.14.0301 e a desistência da presente queixa-crime.

Nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Manuseando os autos, verifica-se que se trata de hipótese de renúncia expressa ao direito de queixa, consistindo em ato unilateral, uma vez que ainda não houve o recebimento desta, nos termos do art. 50 do CPP.

Ademais, o art. 107, V do CPB dispõe que a renúncia ao direito de queixa é causa de extinção de punibilidade.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos crimes em relação ao querelado ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES, ao qual foi imputado os delitos dos arts. 139 e 140 do CPB, nos termos do art. 107, V, do CPB, em virtude da renúncia ao direito de queixa.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
08/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:11

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
06/03/2024 07:53

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:53

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:38

Conclusos para julgamento
01/03/2024 06:04

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 06:04

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:54

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0826053-13.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando o acordo firmado pelas partes e juntado nos autos ao id. 106358102, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
07/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:04

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:04

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 08:01

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 06:39

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:39

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 05:49

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:14

Publicado Intimação em 26/10/2023.
28/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0826053-13.2022.8.14.0401 Despacho: Compulsando os autos, verificou-se que restou, inicialmente, frustrada a tentativa de intimação do querelado para comparecimento em audiência de instrução e julgamento designada, conforme certidão emitida pela oficial de justiça responsável (id. 100476721).

Posteriormente, a querelante, por meio da petição de id. 100867517, reafirmou que o endereço do querelante estaria correto, e que o mesmo estaria se ocultando de forma proposital para não ser intimado.

Ato contínuo, requereu nova tentativa de intimação do querelado.

No entanto, o querelado, por meio de petição protocolizada por seu advogado (id. 101818062), informou estar ciente da designação da audiência de instrução e julgamento, não havendo, portanto, necessidade de nova tentativa de intimação.

Assim sendo, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
24/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 05:06

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0826053-13.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando a petição de id. 100867517, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, como fiscal da ordem jurídica.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
25/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 19:21

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:02

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 10:02

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 13:40

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:40

Expedição de Mandado.
21/08/2023 00:46

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 11:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/03/2024 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/08/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0826053-13.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/03/2024 às 09:30 horas.

Intimem-se as partes e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça exordial.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim da Capital
17/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:23

Audiência Preliminar realizada para 07/08/2023 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/08/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
11/03/2023 09:01

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 09:01

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
09/03/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
19/02/2023 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:18

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:18

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2023 05:40

Decorrido prazo de ILDEFONSO AUGUSTO LIMA PAES em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:57

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:58

Decorrido prazo de MARCIA LUCIANA FIGUEIREDO DA SILVEIRA FARIAS em 07/02/2023 23:59.
09/02/2023 20:11

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:59

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:05

Audiência Preliminar designada para 07/08/2023 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/02/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0826053-13.2022.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 07 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 09:40 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 31 de janeiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
02/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:49

Conclusos para despacho
11/01/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0826053-13.2022.8.14.0401 Despacho: Compulsando os autos, verifico que a querelante não efetuou o pagamento das custas iniciais para o oferecimento da queixa-crime, conforme exigido pelo art. 806 do CPP.

Assim sendo, determino a intimação da querelante para que efetue o pagamentos das referidas custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo ou havendo o pagamento das custas, o que primeiro ocorrer, façam-se os autos conclusos.

Belém, 16 de dezembro de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
10/01/2023 15:41

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/01/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:45

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:35

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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