11/02/2023 04:46

Decorrido prazo de DEELLEN LIMA FREITAS em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:26

Decorrido prazo de DEELLEN LIMA FREITAS em 30/01/2023 23:59.
06/02/2023 13:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 13:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
20/01/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 11:11

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0169023-87.2016.8.14.0075 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO PARÁ REU: ANTONIO LAERCIO DOS SANTOS SENTENÇA A teor do art. 61 do CPP em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

A prescrição da pretensão punitiva constitui causa de extinção de punibilidade e, por conseguinte, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive pelo próprio juiz de primeira instância.

Analisando os autos, o acusado está sendo imputado de ter praticado o delito descrito na peça ministerial, tendo sido recebida a denúncia em 07/07/2016, não se encontrando o processo julgado até o presente momento e sem movimentação processual. É o breve relato.

Pois bem, o Código Penal no artigo 109, dispõe acerca dos prazos de prescrição da pretensão punitiva do Estado.

A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania.

Entretanto, a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal está condicionada a rigorosíssima observância dos prazos determinados pelo direito penal.

Por essa razão, é imprescindível o máximo de empenho do aparelho estatal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção de punibilidade dos acusados pela ocorrência da prescrição.

Não obstante todo o mencionado, o réu nestes autos é tecnicamente primário e míngua de condição modificadora, a pena seria fixada, por condições de política criminal, abaixo da pena máxima, na pena mínima em abstrato, e, isso faz sem sombra de dúvida a conclusão de que já decorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado aplicando a prescrição antecipada e como já decidiu nossa jurisprudência é possível o reconhecimento da prescrição antecipada, senão vejamos: CRIMINAL.

RESP.

RECEPTAÇÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM PENA ANTECIPADA.

DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL.

IMPROPRIEDADE.

PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto.

II. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva.

Precedentes.

III.

Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva.

IV.

Verificada a efetiva ocorrência da prescrição da pena em abstrato, extingue-se a punibilidade do réu.

V.

Recurso provido.

VI.

Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pena abstratamente cominada. (Recurso Especial nº 714260/RS (2004/0181577-0), 5ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Gilson Dipp. j. 24.05.2005, unânime, DJ 13.06.2005).

PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'.

CONDUTA.

ATIPICIDADE.

ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO.

PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM.

EXTENSÃO DOS EFEITOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

O 'habeas corpus' tem rito célere, de cognição sumária, ausente o contraditório e, por isso, destinado a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis 'ictu oculi', e não como atalho processual a substituir o processo de conhecimento. 2.

A discussão a respeito do Princípio da Consunção esborda a via do 'writ' quando demandar incursões de ordem fático-probatória, ainda mais antes de encerrada a instrução no juízo primevo. 3.

A declaração da ocorrência da denominada prescrição antecipada somente é possível quando o 'quantum' da pena a ser futuramente imposta e concretizada demonstre, de maneira evidente, que o lapso temporal para reconhecimento da extinção da punibilidade tenha, desde logo, seu termo final ultrapassado. 4. 'Habeas corpus' parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (Habeas Corpus nº 31925/RJ (2003/0211188-8), 6ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Paulo Medina. j. 02.09.2004, unânime, DJ 03.11.2004).

HABEAS CORPUS.

PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECONHECIMENTO.

Uma vez proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição antecipada, com base na pena que seria imposta em possível condenação, fica superada a apontada ilegalidade.

Habeas corpus prejudicado. (Habeas Corpus nº 25289-1/217 (200502306780), 1ª Câmara Criminal do TJGO, Valparaíso de Goiás, Rel.

Des.

Huygens Bandeira de Melo. j. 25.10.2005, unânime, DJ 23.11.2005).

Assim, pode o juiz antecipar o reconhecimento da prescrição, na modalidade de prescrição virtual, considerando o máximo de pena que irá aplicar ao presente, baseado na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição da ação penal, se considerada a pena em perspectiva.

No seguinte julgamento: PRESCRIÇÃO – Reconhecimento antecipado considerado a pena em perspectiva – Denúncia refutada sob tal fundamento – Admissibilidade – Disposições dos arts. 41 a 43 do CPP que não limitam sob exclusividade o exame da peça introdutora da ação penal – Interesse e agir inexistente, por falta de utilidade do provimento jurisdicional. (TACRIMSP – RT 668 – junho/91), o relator do acórdão suso mencionado explana: “Conquanto se admita que a utilização jurisdicional, no ato de acusar não leva, inexoravelmente, à imposição de pena, cabe averbar-se que o exercício da ação sob indiscutível tom de falência quanto à aplicação concreta da reprimenda revelar-se-á atividade sem qualquer utilidade, eis que o provimento jurisdicional, se procedente a ação, desembocaria na prescrição da pretensão punitiva estatal, ante a pena concretizada.” Pois bem, diante desses dispositivos legais, verifica-se que diante do decurso do tempo, já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, sendo o réu detentor do direito de ver extinta a sua punibilidade pelos fatos apurados nesse processo.

Posto isso, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu pelos fatos apurados nesse processo, bem como, aplicando analogicamente o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.

Sem custas.

Dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).

Arquive-se.

Registre-se e Cumpra-se.

Porto de Moz/PA, 02 de dezembro de 2022.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
18/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 21:37

Extinta a punibilidade por prescrição
25/11/2022 09:57

Conclusos para julgamento
25/11/2022 09:57

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 08:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/05/2022 09:41

Processo migrado do sistema Libra
20/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 14:26

Remessa
25/02/2022 14:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2022 14:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2022 17:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/02/2022 17:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2017 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2017 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/11/2017 08:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/10/2017 08:52

CONCLUSOS
25/10/2017 11:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
26/09/2017 13:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/03/2017 10:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/11/2016 10:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2016 13:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2016 10:36

Denúncia - Denúncia
07/07/2016 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2016 10:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/07/2016 09:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/07/2016 09:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2130-57
07/07/2016 09:12

Remessa
07/07/2016 09:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2016 09:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2016 12:36

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2016 12:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO
04/07/2016 09:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6593-49
04/07/2016 09:11

Remessa - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
04/07/2016 09:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2016 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/06/2016 08:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/06/2016 08:23

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
29/06/2016 08:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: PORTO DE MOZ, Vara: VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, JUIZ TITULAR: ANGELA GRAZIELA ZOTTIS
29/06/2016 08:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0169023-87.2016.8.14.0075 em distribuição por continuidade
23/06/2016 14:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/06/2016 12:09

Prisão em flagrante - Prisão em flagrante
20/06/2016 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2016 12:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/06/2016 12:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/06/2016 12:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/06/2016 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2016 11:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/06/2016 09:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/06/2016 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTO DE MOZ, Vara: VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, JUIZ TITULAR: ANGELA GRAZIELA ZOTTIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
11/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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