TJPA - 0003187-80.2013.8.14.0200
1ª instância - 2ª Vara do Tribunal do Juri de Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2023 03:54
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 03:54
Decorrido prazo de MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 03:54
Decorrido prazo de AGNALDO DIAS RIBEIRO em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 03:54
Decorrido prazo de ELISAMAR RODRIGUES em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 03:54
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 03:54
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO MILITAR em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:34
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:34
Decorrido prazo de MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:34
Decorrido prazo de AGNALDO DIAS RIBEIRO em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:34
Decorrido prazo de ELISAMAR RODRIGUES em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:34
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:34
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO MILITAR em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 18:36
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 06/02/2023 23:59.
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10/02/2023 18:36
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
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07/02/2023 11:27
Arquivado Definitivamente
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07/02/2023 11:26
Juntada de Certidão
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07/02/2023 11:24
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
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06/02/2023 13:08
Publicado Decisão em 23/01/2023.
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06/02/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
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31/01/2023 05:37
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
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30/01/2023 03:27
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
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23/01/2023 11:56
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA Processo: 0003187-80.2013.8.14.0200 Vistos, etc.
Narram os autos de Inquérito Policial que o fato que culminou em óbito.
De acordo com informações dos autos, no dia citado, a vítima, trocou tiros com o policial militar, que revidou com o intuito de se proteger, bem como no afã de dar cabo à ação do criminoso.
O ilustre representante do Ministério Público desta Comarca requereu a este Juízo o arquivamento dos presentes autos de Inquérito Policial, por entender que, invariavelmente, a referida ação penal não lograria êxito, uma vez que presente a excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso do Código Penal Brasileiro, qual seja, a legítima defesa. É o breve relatório.
Passo a decidir.
De acordo com os autos de IPL, os policiais autores da prática do crime apurado agiram amparados pela excludente de ilicitude da legitima defesa.
No presente caso, o Ilustre Representante do Ministério Público requer o arquivamento dos autos de inquérito policial por entender que o autor agiu em legítima defesa própria e de outrem, não havendo outra solução senão acompanhar o entendimento ministerial para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório.
Isto posto, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 23, inciso II, do Código Penal Brasileiro, DETERMINO o arquivamento destes autos de Inquérito Policial, com as cautelas legais.
P.R.I.C.
Belém/PA, 18 de janeiro de 2023.
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital -
18/01/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 09:56
Determinado o Arquivamento
-
17/01/2023 12:31
Conclusos para decisão
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17/01/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
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13/12/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 14:49
Juntada de Petição de petição
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12/12/2022 08:30
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 08:28
Juntada de Certidão
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09/12/2022 01:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.
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07/12/2022 11:05
Juntada de Petição de petição
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09/11/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2022 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/11/2022 11:21
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
27/10/2022 15:41
Declarada incompetência
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26/10/2022 09:29
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 14:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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25/10/2022 10:01
Juntada de Petição de petição
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23/10/2022 21:17
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 18:11
Declarada incompetência
-
20/10/2022 09:36
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 09:01
Juntada de Petição de petição
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19/10/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 13:32
Processo Desarquivado
-
17/10/2022 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 13:53
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2022 13:47
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2022 13:12
Juntada de Petição de termo de ciência
-
22/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2022 16:08
Determinado o Arquivamento
-
19/08/2022 12:23
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2022 10:50
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 10:46
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2022 10:06
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 14:50
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
10/06/2022 14:07
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 13:54
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 13:45
Processo migrado do sistema Libra
-
03/06/2022 13:13
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00031878020138140200: - Classe Antiga: 1308, Classe Nova: 11041. Munic pio atualizado: 200 - Justificativa: APURAR OS FATOS OCORRIDOS NO DIA 17 DE MARÇO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, E
-
03/06/2022 08:07
MIGRACAO
-
03/06/2022 08:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/06/2022 08:03
CERTIDAO - CERTIDAO
-
27/04/2022 13:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/04/2022 13:37
CERTIDAO - CERTIDAO
-
17/01/2022 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/01/2022 13:01
CERTIDAO - CERTIDAO
-
06/10/2021 14:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/10/2021 14:03
CERTIDAO - CERTIDAO
-
12/04/2016 10:00
A CORREGEDORIA
-
08/04/2016 12:06
OUTROS
-
08/04/2016 11:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 11:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 11:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/04/2016 11:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 11:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/04/2016 11:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/04/2016 12:31
Remessa
-
04/04/2016 12:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/04/2016 12:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/04/2016 12:30
Remessa - COM MANIFESTAÇÃO DO MP EM SEPARADO
-
04/04/2016 12:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/04/2016 12:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/03/2016 11:09
VISTAS AO PROMOTOR
-
30/09/2015 08:57
A CORREGEDORIA
-
31/08/2015 15:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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31/08/2015 15:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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31/08/2015 15:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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31/08/2015 15:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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31/08/2015 15:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
31/08/2015 15:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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19/08/2015 12:19
Remessa
-
19/08/2015 12:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/08/2015 12:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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19/08/2015 12:19
Remessa - COM MANIFESTAÇAO DO MP EM SEPARADO
-
19/08/2015 12:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/08/2015 12:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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19/05/2015 11:22
VISTAS AO PROMOTOR
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11/05/2015 11:43
VISTAS A PROMOTORIA
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07/05/2015 20:09
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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07/05/2015 20:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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07/05/2015 20:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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06/05/2015 13:41
Remessa - referente ao ofício nº 406/15-dlg/sec. cor geral
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06/05/2015 13:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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06/05/2015 13:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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18/06/2014 09:25
A CORREGEDORIA - Autos com 165 fls
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19/12/2013 09:25
EXPEDIR OFICIO
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01/10/2013 10:39
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/08/2013 12:44
VISTAS A PROMOTORIA
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04/07/2013 09:10
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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04/07/2013 09:10
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: MARCUS ALAN DE MELO GOMES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2022
Ultima Atualização
11/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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