TJPA - 0808170-77.2022.8.14.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0808170-77.2022.8.14.0005 Reclamante: Nome: JOAO ROQUE DE SOUZA Endereço: Avenida Sandro Escarpalho, 15, Novo Panorama, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Reclamado Nome: NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Nova Altamira, 100, Loteamento Cidade Nova, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-275 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, ajuizada por JOAO ROQUE DE SOUZA em desfavor de NOVA ALTAMIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Em resumo, a parte autora pretende a declaração de rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de terreno residencial, bem como a condenação da requerida à devolução de 90% (noventa por cento) do montante já pago, correspondente a R$ 25.330,40 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais e quarenta centavos), tendo sido este o único importe indicado como valor da causa.

Passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao Juizado Especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos.

O rol prescrito no art. 3º da Lei nº 9099/95 é taxativo.

Verifico dos autos que a parte autora, em verdade, formulou dois pedidos distintos, quais sejam a rescisão do contrato e a restituição de valores, muito embora tenha deixado de incluir o conteúdo rescisório no valor da causa.

Conforme se extrai da própria exordial e documento de ID 84016498, o contrato que se busca rescindir possui valor total de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil novecentos e vinte reais).

Com efeito, dispõe o art. 292, II, do CPC que o valor da causa será “na ação que tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida”.

Ou seja, em sede de rescisão contratual, o valor da causa para fins de aferir competência é o valor do contrato, conforme o art. 292, II do CPC, e não o proveito econômico, como nos casos de mera restituição ou ressarcimento.

Neste sentido nossos Tribunais têm decidido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO CONTRATO.

RESSARCIMENTO.

VALOR DE ALÇADA.

COMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. 3.

Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. 4.

Na hipótese da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o autor/consumidor de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido, nos termos do artigo 292, II, do CPC. 5.

O ressarcimento do valor pago é consequência do pedido de rescisão contratual formulado pela parte recorrente, especialmente porque o valor pedido está contido no valor do contrato, razão pela qual não há que se falar em soma dos valores para apuração do valor da causa. 6.

O valor do contrato discutido não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna o Juízo de origem competente para o processamento e julgamento da demanda. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença anulada. 8.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 9.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95”. (TJ-DF 07435197120178070016 DF 0743519-71.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da mesma forma é o entendimento da Turma Recursal do TJPA: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM E QUE É SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, TETO DOS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (0000303-53.2013.8.14.9003 - RECURSO INOMINADO – Dje 06/03/2014).

Ora, a parte autora não solicita apenas a devolução do valor já pago, mas requer a rescisão contratual - o que acarretaria a sua liberação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o proveito econômico perseguido.

Desta forma, no presente caso, o correto valor da causa deve ser o valor total do contrato que buscar ser rescindido, no importe de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil novecentos e vinte reais) , acrescido do valor de restituição pretendido, na quantia de R$ 25.330,40 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais e quarenta centavos), totalizando R$ 87.250,40 (oitenta e sete mil duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos).

Não aplica, neste caso, possibilidade de a parte autora abrir mão do que ultrapassar o valor da alçada, posto que em rescisão contratual o teto não é averiguado no momento da sentença pela condenação, mas no ajuizamento, sob pena de permitir burla ao procedimento do juizado, pois é óbvio que a condenação será menor, tendo em vista que a restituição é em valor menor que 40 (quarenta) salários mínimos.

Se não fosse esse o entendimento, poderia ser admitido, em juizado, demanda visando rescindir contrato de um milhão de reais, em que apenas havia sido pago 5 parcelas de R$3.000,00, por exemplo.

Não é essa a função da criação dos Juizados Especiais.

Conforme Enunciado 94 do FOANJE é cabível nos juizados as demandas que envolvem restituição de valores diante das revisões contratuais, ainda observando o valor da alçada, o que não é o presente caso.

Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a flagrante inadmissibilidade do rito sumaríssimo.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito