TJPA - 0800133-21.2023.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0800133-21.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO AUGUSTO PONTES FERREIRA Endereço: Nome: SERGIO AUGUSTO PONTES FERREIRA Endereço: Rua Dois de Dezembro, 478, sétima rua, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-040 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA Endereço: Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: Rua Domingos Marreiros, 1792, São Brás, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 Nome: AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA Endereço: Rua Domingos Marreiros, 1792, São Brás, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 SENTENÇA Dispenso o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

Consta nos autos (ID Num 84718662 - Pág.04) que a parte autora em 07/12/2020 celebrou contrato de consórcio para aquisição de carta de crédito referente ao Grupo nº 2039, proposta 549385, com prazo de 120 meses, no valor de R$299.000,00.

Afirma que repassou ao reclamado a importância de R$9.200,00 referente ao valor de entrada.

Alega o autor tratar-se de contrato nulo por vício de consentimento e pleiteia a rescisão contratual, a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Pois bem, pela análise dos autos verifico que o fato controvertido da ação se refere à validade do contrato por eventual vício de consentimento e falhas quanto à informação adequada e clara sobre os serviços e produtos ofertados.

Deste modo, entendo que o valor da causa não é tão somente o valor da(s) parcela(s) discutida(s) a título de devolução do valor pago, mas sim o valor integral do contrato, já que para que haja a condenação no pagamento de parcela controvertida, este juízo deverá discorrer sobre a nulidade contratual, esmiuçando, assim, a validade do próprio contrato.

Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, quando a ação tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será: o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Logo, considerando que no caso em apreço não se discute tão somente o valor a ser restituído, mas também a validade do contrato, entendo que deverá ser considerado como valor da causa o valor do ato e não apenas de parcela controvertida.

Assim, considerando que a presente ação versa sobre contrato em valor superior a 20 salários mínimos (conforme contrato juntado com a inicial), resta excluída da competência deste juizado especial, conforme art. 3º, da Lei 9.099.

A competência definida no art. 3º da lei 9.099/95, por envolver matéria, valor e condição da pessoa, é absoluta e, desse modo, improrrogável e imodificável pela vontade das partes, sendo, portanto, matéria de ordem pública, a qual este juízo não pode flexibilizar.

Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

Esclareço que resta assegurado ao autor o direito de buscar auxílio do judiciário para questionar o contrato ora tratado, contudo, por ser o valor do contrato superior a quarenta salários mínimos, para tanto deve procurar a Vara Comum.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem análise de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Icoaraci-Belém/PA, 11 de janeiro de 2023.

SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz respondendo pela Vara do Juizado Especial Civel de Icoaraci