08/11/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:54

Processo Desarquivado
08/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:19

Decorrido prazo de GABRIEL FAYAL DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:26

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 01:12

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:09

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. n° 0800964-51.2023.8.14.0401 DECISÃO O Ministério Público denunciou GABRIEL FAYAL DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Consta nos autos informação da morte do réu, conforme certidão de óbito juntado aos autos (Num. 101305760 - Pág. 1).

Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado (Num. 101733701 - Pág. 1). É o relatório.

Decido.

O falecimento do autor do crime extingue o jus puniendi do Estado, por falta de interesse processual, uma vez que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (1ª parte do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal).

Assim, diante da morte do agente, o magistrado deve declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Para que a morte acarrete a extinção da punibilidade, a lei exige a certidão de óbito e a manifestação ministerial (art. 62 do Código de Processo Penal).

No caso em tela, o falecimento do denunciado está devidamente comprovado pelo documento Num. 101305760 - Pág. 1.

Mister destacar que o Ministério Público, instado, não vislumbrou nenhuma irregularidade capaz de tornar duvidosa a autenticidade ou veracidade do referido documento.

Em face do exposto, 1- Observadas as formalidades do art. 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado GABRIEL FAYAL DA SILVA, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 04/05/1991, filho de Silvia Souza Fayal e José Ronaldo Oliveira da Silva, em conformidade com o art. 107, inciso I, do Código Penal. 2- Intimem-se.

Cumpridas as determinações contidas nesta sentença e adotados os expedientes e cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, 03 de outubro de 2023.

Clarice Maria de Andrade Rocha Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Belém
03/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:26

Extinta a Punibilidade por morte do agente
03/10/2023 10:09

Conclusos para julgamento
03/10/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:32

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 12:31

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:29

Expedição de Mandado.
20/07/2023 20:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:02

Decorrido prazo de GABRIEL FAYAL DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:02

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:30

Decorrido prazo de GABRIEL FAYAL DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:30

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 19/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.
05/06/2023 14:05

Juntada de Ofício
01/06/2023 01:31

Publicado Decisão em 31/05/2023.
01/06/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0800964-51.2023.8.14.0401 DESPACHO 1.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra REU GABRIEL FAYAL DA SILVA, brasileiro, natural de Belém/PA, portador da carteira de identidade RG: 5290407, inscrito no CPF nº *93.***.*23-20, nascido em 04/05/1991, filho de Silvia Souza Fayal e José Ronaldo Oliveira da Silva, residente na Av.

Tavares Bastos, n° 1495, Bloco G, APTO 602, bairro Marambaia, cidade de Belém/PA.

CEP: 66615005.

Telefone.: (91) 99381-1161 , pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fato ocorrido no dia 19/01/2023. 2.

Notifique(m)-se o(s) acusado(s), com cópia da denúncia, para apresentar(em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo, se entender necessário, sua intimação para audiência de instrução e julgamento. 3.

Após transcurso do prazo acima referido e não apresentada a defesa prévia por escrito, ou se o(s) denunciado(s) notificado(s) não constituir(em) defensor, nomeio o Defensor Público com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem (§ 3º do art. 55 da Lei de Tóxicos), o qual deverá ser intimado, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar nº 80/94 e da Lei nº 1.060/50 -, para apresentação de defesa técnica no prazo legal. 4.

Com a apresentação da defesa prévia, venham-me os autos conclusos para decisão. 5- Defiro requerimento ministerial contido no item V, subitem 4 da denúncia, determinando a incineração da substância entorpecente, garantindo as medidas necessárias à preservação da prova, na forma do artigo 50, §3º e seguinte da Lei nº 11.434/2006. 6- O denunciado está cumprindo cautelar de monitoração eletrônica desde 25/01/2023 (Id. 85358608), motivo pelo qual a defesa requereu a sua revogação diante da necessidade de viagem a trabalho (Id. 92814565), tendo o Ministério Público emitido parecer desfavorável ao pedido (Id. 93029178).

Considerando os termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 412 de 23/08/2021, e a necessidade de se revisar a medida no prazo de 90 (noventa) dias, defiro o pedido da defesa e revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Oficie-se à Central Integrada de Monitoração Eletrônica/SEAP acerca da revogação e imediato cumprimento da decisão 7- Defiro a juntada do laudo toxicológico definitivo, conforme requerido no item V, subitem 6 da denúncia, pois anexado à exordial acusatória. 8- Ciência ao Ministério Público. 9 - Na oportunidade, considerando os termos da Resolução nº 3, de 05/04/2023, deste TJ/PA, em vigência desde 10/04/2023, referente à adoção, em caráter permanente, do “Juízo 100% Digital”, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalto que, caso seja intimada duas vezes e a parte fique em silêncio, importará em aceitação tácita (art. 4º, §3º da Resolução nº 3/2023). 10 - Servirá cópia desta decisão como Mandado de notificação (Provimentos 003 e 011/2009-CJRMB).

Belém/PA, 29 de maio de 2023.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
29/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:24

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
29/05/2023 09:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/05/2023 11:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
18/05/2023 08:47

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:41

Juntada de Petição de denúncia
14/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 21:03

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2023 19:15

Decorrido prazo de GABRIEL FAYAL DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:15

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:10

Decorrido prazo de GABRIEL FAYAL DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:09

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:00

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/02/2023 02:14

Publicado Decisão em 24/01/2023.
07/02/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 11:49

Declarada incompetência
03/02/2023 06:08

Conclusos para decisão
03/02/2023 06:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/02/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2023 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:21

Revogada a Prisão
25/01/2023 06:03

Conclusos para decisão
24/01/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2023 08:52

Declarada incompetência
23/01/2023 12:32

Conclusos para decisão
23/01/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Processo n.º: 0800964-51.2023.8.14.0401 DECISÃO Recebido em plantão.

O DD.

Delegado de Polícia informa a este Juízo a prisão em flagrante de GABRIEL FAYAL DA SILVA, efetuada no dia 19/01/2023, por infringir o artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Esclareço que deixo de realizar a audiência de custódia, pois em contato com o Ministério Público e a Defensoria Pública, fui informado que ambos os Órgãos não possuem Promotor e Defensor escalados para plantão durante a semana.

Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – o(a) (s) indiciado(a) (s) acima qualificado foi(ram) detido(a) (s) em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas e o(a) (os) conduzido(a) (s); III – consta a garantia os direitos constitucionais do(a) (s) indiciado(a) (s), inclusive com a expedição da(s) nota(s) de culpa e comunicação da família do preso; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos.

Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, bem como a discussão legal sobre a possibilidade de conceder liberdade provisória aos autores desse tipo de crime, durante o transcorrer do processo, envolve muito mais do que a indignação social.

Aliás, a doutrina e jurisprudência ainda divergem sobre o tema, que envolve vários princípios constitucionais, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990 - que originalmente proibia a liberdade provisória para esses casos), a Lei de Drogas (11.343/2006) e a Lei 11.464/2007, que aboliu a proibição à liberdade provisória nos crimes hediondos. É de se levar em conta, ainda, que o tráfico de entorpecentes gera grande reprovabilidade social, pelo fato de se entender que fortalece as organizações criminosas, além de ser um crime que possui estreita ligação com outros delitos, como a lavagem de dinheiro, tráfico de armas, homicídios etc., provocando, pois, profunda revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública.

Em vista disso, sem aprofundamento do tema, por se tratar de medida apreciada em plantão, tenho que, por ora, no caso dos autos, resta evidenciada a necessidade de manutenção do indiciado em cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, a qual poderá ser reapreciada pelo juiz competente para a instrução do processo.

Pelo exposto, presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva do autuado – e entendendo revelarem-se inadequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como desaconselhável a liberdade provisória – CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA na forma do art. 310, II do CPP c/c o art. 312 do CPP, visando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, posto que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como por estar presente circunstância elencada no art. 313, I, do referido diploma legal.

Comunique-se, solicitando da autoridade policial a conclusão do Inquérito dentro do prazo legal.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO DE PRISÃO/OFÍCIO.

Encaminhe-se ao juízo natural.

Intimados o Ministério Público e a Autoridade Policial, via Sistema PJE.

Belém (Pa), 20 de janeiro de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito, em plantão criminal
20/01/2023 16:36

Juntada de Petição de revogação de prisão
20/01/2023 13:53

Juntada de Mandado de prisão
20/01/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:29

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
20/01/2023 08:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/01/2023 03:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 03:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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