21/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/11/2023 13:37

Baixa Definitiva
21/11/2023 00:55

Decorrido prazo de LINGCHENG WANG em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Cuidam os presentes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por LINGCHENG WANG contra a decisão da Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital que denegou a ordem de habeas corpus para trancar o inquérito policial onde é investigado pela prática dos crimes contra a propriedade industrial, previsto no art. 190 da Lei nº 9.279/1996 e violação de direito autoral (art. 184 do CP).

O recorrente sustenta que houve ilegalidade na instauração do inquérito policial onde é investigado pela prática de crimes contra a propriedade industrial, uma vez que o procedimento foi instaurado sem que houvesse qualquer manifestação de vontade da vítima, por ser crime de ação penal privada.

Aduz ainda que não foi encontrada qualquer peça de roupa falsificada da suposta empresa ofendida, nas dependências do seu estabelecimento empresarial.

Por isso, requereu o provimento do recurso, a fim de ser concedida a ordem de habeas corpus para trancar o inquérito policial por ausência de justa causa.

Em contrarrazões, o recorrido requer o improvimento do recurso.

Nesta Superior Instância, o Custos legis opina pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o sucinto relatório.

EXAMINO Constata-se que o inquérito policial que o recorrente pretende trancar foi tombado no Sistema PJe sob o nº 0812446-93.2023.8.14.0401 e, consultando os autos respectivos, constata-se que o este procedimento já foi concluído em 22/06/2023 (doc.

Id nº 16782009), ocasião em que o juízo a quo determinou sua redistribuição, que coube inicialmente a 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Crimes contra as Relações de Consumo que, por sua vez, concedeu vista dos autos ao Ministério Público que até a presente data, não se manifestou nos autos.

Dessa forma, encerrado o inquérito policial, o presente recurso, que pretendia a reforma da decisão que denegou a ordem de habeas corpus para trancá-lo, perdeu seu objeto.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.

Após as providências de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Int.

Belém, 02 de novembro de 2023.

Des.

Rômulo Nunes Relator
08/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:31

Prejudicado o recurso
02/11/2023 11:57

Conclusos para decisão
02/11/2023 11:57

Cancelada a movimentação processual
02/11/2023 11:55

Juntada de Relatório
03/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:19

Recebidos os autos
29/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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