TJPA - 0800489-85.2021.8.14.0136

1ª instância - Vara Criminal de Canaa dos Carajas

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZANGELA FERREIRA DE SOUZA

CPF *43.***.*79-00

Advogados

FLAVIA DANIELLY COSTA DE SOUZA

OAB: 33882/PA

CPF *20.***.*77-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 14:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/06/2024 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 09:12

    Transitado em Julgado em 06/06/2024

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Vistos.

    ELIZANGELA FERREIRA DE SOUZA, praticou, em tese, o crime previsto no art. 147, caput, do CPB, cuja pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção.

    Logo, o prazo prescricional para o caso ocorrerá ao cabo de 03 (três) anos (artigo 109, VI do Código Penal).

    Conclui-se que da data do último marco interruptivo da prescrição, qual seja, o recebimento da denúncia (26/05/2021) até a presente data (03/06/2024), já houve o transcurso de mais de 03 (três) anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva no dia 25/05/2024.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZANGELA FERREIRA DE SOUZA, nos termos do artigo 107, IV, c/c artigo 109, inc.

    VI, do Código Penal.

    Dessa forma, com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema.

    Sem custas.

    Ciência ao MP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

    LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza Titular da Vara Criminal de Canaã dos Carajás

  • 05/06/2024 11:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/06/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 09:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/06/2024 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2023 06:23

    Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLY COSTA DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 15:04

    Publicado Intimação em 25/01/2023.

  • 07/02/2023 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 07/02/2023 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 27/01/2023 16:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    À secretaria para que cumpra a decisão proferida, ID. 74742778.

    CONDENO o Estado do Pará no dever de pagar honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada, Dra.

    FLÁVIA DANIELLY COSTA DE SOUZA, OAB/PA nº 33.882, o qual fixo em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

    P.R.I.

    Ciência ao MP e Defensoria Pública, a qual passará a representar processualmente o denunciado.

    Canaã dos Carajás/PA, 19 de dezembro de 2022.

    Kátia Tatiana Amorim de Sousa Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Canaã dos Carajás

  • 23/01/2023 21:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/01/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2022 02:45

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2022 21:48

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 11:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/06/2022 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2021 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2021 09:57

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 02/12/2021 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 17:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/06/2021 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 11:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2021 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 11:24

    Recebida a denúncia contra ELIZANGELA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *43.***.*79-00 (AUTOR DO FATO)

  • 24/05/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para

  • 29/04/2021 11:34

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 21/04/2021 19:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/04/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2021 21:14

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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