02/03/2023 01:26

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO Indefiro o pedido declinado por meio do petitório de ID 86700869, eis que o procedimento prescrito no art.28, do CPP com redação dada pela Lei nº. 13.964/2019 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal em 22/01/2020 em virtude da concessão de medida cautelar pelo Ministro Luiz Fux nos autos da ADI nº. 6.298, 6.299, 6.300 e 6305.

Desta feita, mantenho o arquivamento dos presentes autos investigativos consoante decisão de ID 86700869.

Belém, 28 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito
28/02/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:10

Processo Reativado
28/02/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2023 13:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
07/02/2023 04:22

Publicado Decisão em 24/01/2023.
07/02/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 13:19

Juntada de Ofício
06/02/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO O Ministério Público, conforme ID 82650444, vem requerer o arquivamento do inquérito policial, aduzindo para tanto que os fatos relatados envolvem relação civil.

Pelo teor da documentação acostada aos autos, verifica-se a nítida existência de uma relação comercial entre as partes, que não foi cumprida.

Aqui se revela ter havido mero ilícito civil em razão de reconhecimento de dívida não paga. É perfeitamente possível a existência do ilícito civil sem que haja configurado o ilícito penal, que precisa da caracterização de todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo.

Assim decidiu o STF(RTJ 93/978): “simples inadimplemento de compromisso comercial não é suficiente, por si só, para caracterizar o crime”.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Dr.

Promotor Público, já que parece mais adequado que a questão seja resolvida no âmbito do direito civil e não em foro criminal, razão pela qual determino o arquivamento do inquérito policial, com fulcro no art. 28, do CPP.

Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias.

Belém, 20 de janeiro de 2023 (assinado digitalmente) Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito
20/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:45

Determinado o Arquivamento
06/12/2022 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 11:51

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:30

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/11/2022 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2022 14:35

Declarada incompetência
28/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
28/10/2022 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044719-85.2014.8.14.0301

Espolio de Doracy Carneiro da Silva

Marlina Vieira Barroso dos Santos

Advogado: Jorge Luiz Antonio Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0803617-45.2017.8.14.0301

Ana Creuza Franco de Andrade

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Cassio Andre Correa Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2018 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0803617-45.2017.8.14.0301

Ana Creuza Franco de Andrade

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Cassio Andre Correa Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/03/2017 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0011197-38.2012.8.14.0301

Banco Bradesco SA

Edimilton Vidigal Soeiro

Advogado: Edson Rosas Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2012 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0868321-91.2022.8.14.0301

Marco Antonio da Rocha Bezerra

Igeprev

Advogado: Mauro Nazareno Rodrigues Amaral

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2022 15:36

Exibir Processo