TJPA - 0000176-72.2001.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA DE ARRUDA

CPF *87.***.*75-87

JUSCELINO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *89.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SALOMAO ALVES DAS CHAGAS E LEONOR DAS GRACAS OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 17:11

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 31/10/2024 10:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/10/2024 09:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/10/2024 12:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000176-72.2001.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Latrocínio] RÉU(S): Nome: JUSCELINO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: RAIMUNDO NUNES TRINDADE (CJ.

    HAB.

    JA, 991, MARABAIXO, MACAPá - AP - CEP: 68906-492 Nome: MARIA LUCIA DE ARRUDA Endereço: 5, 244, CJ COSTA E SILVA, RAIZ, MANAUS - AM - CEP: 69068-010 SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Juscelino Ferreira dos Santos e Maria Lúcia de Arruda, pela suposta prática do crime previsto no Artigo 157, §3º, do Código Penal.

    Conforme narrado na denúncia (id 49910449), os fatos ocorreram em 11/03/2001.

    A denúncia foi recebida em 26/11/2001 (id 49910458 - Pág. 11).

    Empreendidas diligências para citação pessoal dos acusados, estas restaram infrutíferas, sendo determinado por este juízo a citação editalícia (id 49910459 - Pág. 10).

    O processo e o prazo prescricional foram suspensos em 09/06/2003, nos termos do Artigo 366 do Código de Processo Penal (id 49910459 - Pág. 13).

    Em despacho de 15/12/2008 (id 49910470 - Pág. 14), este juízo determinou que o cartório judicial certificasse nos autos a comprovação de publicação dos editais de citação, uma vez que não havia, até aquele momento, nenhuma comprovação da publicação.

    Em 26/01/2009, o cartório judicial, em cumprimento ao despacho deste juízo, certificou não haver comprovação da regular publicação dos editais de citação.

    Em manifestação (id 49910471 - Pág. 7), O Ministério Público pugnou, por cautela e para regular prosseguimento do feito, nova citação editalícia.

    Em despacho de 10/08/2011 (id 49910471 - Pág. 8), este juízo deferiu o requerimento formulado pelo Ministério Público.

    Não consta nos autos novos procedimentos para citação editalícia, constando apenas despacho datado de 20/02/2014 (id 49910472 - Pág. 6), requerendo providências para anotação nos autos que o processo estaria suspenso por citação editalícia. É o relatório necessário.

    Decido.

    Verifico nos presentes autos que há nulidade da citação por edital, posto que não há comprovações ou certidões nos autos do processo que demonstrem a publicação do edital no átrio do fórum e na imprensa local, violando o direito dos réus da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal.

    A citação por edital é nula se não for publicada na imprensa local ou se não houver certidão do oficial afirmando a publicação.

    A citação por edital é um ato excepcional, que só é admitido quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu.

    A citação por edital, por ser excepcional, é um ato que deverá seguir todas as formalidades para que seja válida no suporte fático-jurídico que rege o ato.

    Em vista disso, a citação por edital, após esgotar todos os meios para a citação pessoal o que não o caso - deverá seguir os requisitos do art. 365 do CPP e ser afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo, sendo certificada pelo oficial que a tiver feito, em outros termos, deverá ser publicada.

    Art. 364, parágrafo único, CPP.

    O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

    Ocorre que não há nos autos a certificação do oficial que demonstre que o edital fora publicado, pelo contrário, o cartório judicial certificou nos autos que não havia comprovação da publicação do edital de citação, ou seja, a comunicação do acusado para tonar ciência da instauração da ação penal não ocorrera efetivamente.

    Portanto, verificada a invalidação da citação por edital, haja vista que embora o juízo tenha determinado que tais expedientes fossem refeitos, isso não ocorreu, fica claro a ausência do ato de comunicação, o que resta a este relator decretar a nulidade absoluta da citação por edital com fulcro no art. 564, IV do CPP, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, devendo seus efeitos alcançarem os demais atos processuais que surgiram após a citação por edital, especialmente a suspensão do processo.

    Art. 564.

    A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato Perfilhando esse entendimento na jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ROUBO.

    NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

    AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PACIENTE POR CITAÇÃO PESSOAL.

    AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO.

    RECONHECIDO.

    CITAÇÃO NULA ABSOLUTA.

    NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO.

    PREJUDICADO COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    VERIFICADO.

    ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA NA PARTE CONHECIDA. 1 - A citação pessoa é a regra no processo penal, sendo válida a citação por edital quando esgotados todos os meios para encontrar o acusado.

    Ademais, a citação por edital exige formalidade e publicação para que haja o ato de comunicação no processo penal, o que não aconteceu no presente caso.

    Não há nos autos a certidão do oficial afirmando a publicação do edital de citação, bem como não foi publicado na imprensa local, o que violou o princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, devendo seus efeitos surtiram nos demais atos processuais que surgiram após a citação por edital, especialmente a suspensão do processo. 2 - Quanto a tese de nulidade da nomeação do advogado público municipal, resta prejudicado, haja vista o reconhecimento da nulidade da citação por edital. 3 - Analisando os autos do processo em comento, verifica-se que houve prescrição como alegado pela defesa, o que, deverá ser extinção da punibilidade e absolvido sumariamente. 4 - Ordem conhecida em parte e, no mérito, concedida na parte conhecida da nulidade da citação por edital, em vista a falta de publicação e formalidades exigidas pelo Código Processo Penal, depreende-se que a ação penal aqui vergastado é eivada de irregulares insanáveis, desrespeitando os princípios constitucionais que regem o processo penal.

    Os atos de comunicações processuais são garantias individuais do réu contra ao poder punitivo do Estado, sob o fundamento dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e contraditório, como prevê o art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

    Os réus foram denunciados pelo suposto cometimento do crime previsto no Artigo 157, §3º, do Código Penal, cujo pena máxima em abstrato: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 3º Se da violência resulta: II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

    O crime foi supostamente cometido em 11/03/2001, contando nos autos que a denúncia foi recebida em 26/11/2001 (id 49910458 - Pág. 11), omento em que se interrompe a prescrição e começa a correr novamente do dia da interrupção, conforme o ter do art. 117, I, §2º do Código Penal.

    Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

    Neste sentido, o crime em comento, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 20 (vinte) anos, com fulcro no art. 109, II, do Código Penal.

    Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; Nota-se, portanto, que desde o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data do recebimento da denúncia, até a presente data, já se passou quase 23 (vinte e três) anos, havendo o transcurso do prazo prescricional.

    Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e, por conseguinte, a punibilidade do(a) agente, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 109, I c/c art. 107, IV e 117, I, todos do CPB e artigo 61 do Código de Processo Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

    A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

    Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).

    CIÊNCIA ao parquet.Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 20/10/2024 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2024 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2024 21:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 02/09/2024 20:40

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 09:11

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 28/08/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 23:14

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 12/08/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2024 15:16

    Juntada de informação

  • 12/08/2024 10:25

    Juntada de informação

  • 03/07/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 10:38

    Expedição de Informações.

  • 27/03/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 10:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/01/2024 13:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/12/2023 03:14

    Publicado Despacho em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000176-72.2001.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Latrocínio] RÉU: JUSCELINO FERREIRA DOS SANTOS (Endereço: AV SALGADO FILHO, S/N, PROX.

    AIRTON SOUSA, DISTRITO DE NOVA COLINA, RORAINÓPOLIS/RR, CEP 69373000, Telefone: (95) 99161-5765) MARIA LUCIA DE ARRUDA (Endereço: RUA SALGADO FILHO, S/N, BAIRRO CASTELO BRANCO, VILA NOVA COLINA, RORAINÓPOLIS/RR) DESPACHO 1.

    Tendo em vista a manifestação ministerial no ID nº 97332964 quanto ao novo endereço do corréu JUSCELINO FERREIRA DOS SANTOS, expeça-se nova carta precatória à comarca de Rorainópolis/RR para que se proceda ao interrogatório do réu; 2.

    Após, conclusos; 3.

    Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 4.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 11/12/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 23:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 19:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000176-72.2001.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Latrocínio] RÉUS: JUSCELINO FERREIRA DOS SANTOS (Endereço: VICINAL NOVA COLINA, BR-174, KM 74, RORAINÓPOLIS/RR) MARIA LUCIA DE ARRUDA (Endereço: RUA SALGADO FILHO, S/N, BAIRRO CASTELO BRANCO, VILA NOVA COLINA, RORAINÓPOLIS/RR) DESPACHO 1.

    Certifique-se se houve o resposta da carta precatória expedida no ID nº 49910487 - págs. 9/10, cuja finalidade era o interrogatório do réu JUSCELINO FERREIRA DOS SANTOS.

    Em não havendo, encaminhem-se cópia à Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para fins de solicitação junto à Comarca de Rorainópolis; 2.

    Após, conclusos; 3.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 18/01/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:30

    Processo migrado do sistema Libra

  • 09/02/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 10:44

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 26/01/2022 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2022 12:01

    OUTROS

  • 14/01/2022 08:56

    OUTROS

  • 07/04/2021 10:27

    OUTROS

  • 07/04/2021 09:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/04/2021 09:25

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 31/03/2021 09:31

    OUTROS

  • 19/11/2019 09:28

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 18/10/2019 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2019 09:42

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 16/10/2019 09:57

    OUTROS

  • 10/10/2019 15:04

    OUTROS

  • 09/10/2019 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2019 14:03

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/10/2019 14:03

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/09/2019 12:38

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/09/2019 14:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/09/2019 14:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/09/2019 14:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/07/2019 15:13

    Remessa - OFICIO 726 2019 Sec. Unif. Criminal - informações sobre midia de carta precatória

  • 01/07/2019 15:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/07/2019 15:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/05/2019 11:33

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 17/05/2019 09:14

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 17/05/2019 09:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2019 14:32

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/05/2019 13:32

    OUTROS

  • 09/05/2019 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/04/2019 09:50

    OUTROS

  • 29/04/2019 13:18

    OUTROS

  • 24/04/2019 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2019 11:17

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/04/2019 11:17

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/04/2019 14:46

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/03/2019 11:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/03/2019 11:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/03/2019 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/02/2019 14:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8787-67

  • 21/02/2019 14:01

    Remessa - Manifestação do MP nos Autos.

  • 21/02/2019 14:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2019 14:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/01/2019 09:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 09:26

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 11/12/2018 12:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/12/2018 12:50

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/12/2018 12:50

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/12/2018 10:29

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/12/2018 10:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/12/2018 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/12/2018 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/11/2018 08:51

    OUTROS

  • 17/04/2018 16:11

    ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP

  • 12/04/2018 11:39

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3146-92

  • 12/04/2018 11:39

    Remessa - ATRAVÉS DO OF Nº1159/2017-CART, BOA VISTA

  • 12/04/2018 11:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/04/2018 11:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/03/2018 12:09

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/9024-54 para Cumprido.

  • 17/11/2017 09:42

    OUTROS

  • 17/11/2017 09:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/11/2017 09:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/11/2017 09:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/11/2017 10:27

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1864-18

  • 13/11/2017 10:27

    Remessa - recebida através do MD COD nº82.***.***/5850-77

  • 13/11/2017 10:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2017 10:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/09/2017 12:03

    OUTROS

  • 14/09/2017 12:09

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO

  • 14/09/2017 08:41

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 14/09/2017 08:39

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 14/09/2017 08:38

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 13/09/2017 15:57

    OUTROS

  • 28/08/2017 16:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2017 15:58

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2017 10:06

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 25/08/2017 09:45

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 25/08/2017 09:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2017 09:45

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 25/08/2017 09:43

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/08/2017 09:43

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/08/2017 09:40

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 25/08/2017 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2017 09:22

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 25/08/2017 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2017 09:15

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 25/08/2017 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2017 09:11

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/08/2017 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 15:23

    A SECRETARIA - A SECRETARIA

  • 24/08/2017 13:39

    SAÍDA DE SUSPENSÃO - CUMPRINDO DETERMINAÇÃO

  • 24/08/2017 11:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/08/2017 10:36

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 24/08/2017 10:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 10:36

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 24/08/2017 10:34

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/08/2017 10:31

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 24/08/2017 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 10:30

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/08/2017 10:27

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 24/08/2017 10:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 10:26

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/08/2017 10:23

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 24/08/2017 10:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 10:10

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 24/08/2017 10:10

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 24/08/2017 10:10

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Para assinatura eletronicamente

  • 24/08/2017 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 09:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/08/2017 09:42

    Prisão - Prisão

  • 23/08/2017 15:40

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/08/2017 15:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/08/2017 15:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/08/2017 15:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/08/2017 14:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1579-68

  • 02/08/2017 14:38

    Remessa - EM ANEXO CD COM OITIVA DE MARIA LUCIA DE ARRUDA

  • 02/08/2017 14:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/08/2017 14:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/06/2017 08:28

    OUTROS

  • 22/06/2017 15:30

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2017 15:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2017 14:34

    OUTROS

  • 20/06/2017 14:56

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 20/06/2017 14:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2017 14:51

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 20/06/2017 14:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2017 14:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/06/2017 14:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/06/2017 14:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2017 14:25

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/06/2017 14:25

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/06/2017 13:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2017 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2017 09:06

    OUTROS

  • 19/06/2017 17:17

    Prisão - Prisão

  • 19/06/2017 17:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/06/2017 17:17

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/06/2017 16:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/06/2017 16:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/06/2017 16:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/06/2017 15:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/06/2017 09:53

    OUTROS

  • 23/05/2017 11:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7557-21

  • 23/05/2017 11:06

    Remessa - ATRAVÉS DO MALOTE DIGITAL-COD8232017151420

  • 23/05/2017 11:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/05/2017 11:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/02/2017 12:46

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 06/12/2016 12:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/12/2016 00:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/12/2016 22:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/12/2016 22:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/12/2016 13:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/11/2016 09:58

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 30/11/2016 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2016 09:56

    ENCAMINHAMENTO - ENCAMINHAMENTO

  • 30/11/2016 09:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2016 09:35

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 20/11/2016 15:48

    A SECRETARIA

  • 09/11/2016 08:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/11/2016 08:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2016 08:49

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/11/2016 10:34

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/11/2016 10:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/10/2016 08:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/10/2016 08:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/10/2016 08:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/09/2016 08:25

    OUTROS

  • 12/08/2016 13:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2662-53

  • 12/08/2016 13:55

    Remessa - REVOGAÇÃO DE PEDIDO DE RECAMBIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

  • 12/08/2016 13:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/08/2016 13:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2016 09:15

    OUTROS

  • 08/07/2016 09:02

    OUTROS

  • 06/07/2016 14:45

    Não-Concessão - Não-Concessão

  • 06/07/2016 14:45

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 06/07/2016 14:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2016 14:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/07/2016 09:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/06/2016 09:08

    OUTROS

  • 23/06/2016 11:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/06/2016 11:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/06/2016 11:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/05/2016 11:27

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6910-28

  • 25/05/2016 11:27

    Remessa

  • 25/05/2016 11:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/05/2016 11:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/05/2016 11:22

    PRESO PROVISORIO

  • 17/05/2016 11:03

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2016 10:42

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 02/05/2016 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2016 10:39

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 02/05/2016 09:51

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 02/05/2016 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2016 09:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 02/05/2016 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2016 09:44

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 02/05/2016 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2016 11:08

    OUTROS

  • 27/04/2016 14:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/04/2016 14:06

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/04/2016 14:06

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 27/04/2016 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2016 12:04

    CONCLUSOS

  • 15/04/2016 13:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 13/04/2016 11:32

    OUTROS

  • 11/01/2016 11:40

    AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 08/01/2016 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/01/2016 10:35

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 08/01/2016 09:26

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 08/01/2016 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/01/2016 09:24

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 08/01/2016 09:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/01/2016 09:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/01/2016 09:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/01/2016 09:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/01/2016 09:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/12/2015 13:13

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte JUCELINO FERREIRA DOS SANTOS E MARIA LUCIA DE ARRUDA (5991371) do processo 00001765720018140003.

  • 04/12/2015 12:01

    Remessa - ATRAVÉS DO OF. Nº 1309/2015 VC RORAINOPOLIS

  • 04/12/2015 12:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/12/2015 12:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/11/2015 14:52

    OUTROS

  • 25/11/2015 18:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2015 18:20

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/11/2015 18:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/11/2015 09:39

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/11/2015 09:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/11/2015 09:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/11/2015 09:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/11/2015 09:21

    SAÍDA DE SUSPENSÃO - cumprindo determinação

  • 20/11/2015 09:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00001765720018140003: - Justificativa: Art. 157 §§ 1º 2º, incurso I e II e § 3º c/c o art. 29 "caput" todos do C P B. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 20/11/2015 09:05

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00001765720018140003: - Justificativa: Art. 157 §§ 1º 2º, incurso I e II e § 3º c/c o art. 29 "caput" todos do C P B. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 20/11/2015 09:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00001765720018140003: - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5567 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5567. - Justificativa: Art. 157 §§ 1º 2º, incurso

  • 20/11/2015 09:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00001765720018140003: Município atualizado: 404 - Justificativa: Art. 157 §§ 1º 2º, incurso I e II e § 3º c/c o art. 29 "caput" todos do C P B. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

  • 19/11/2015 10:06

    Remessa - Revogação da Prisão Preventiva.

  • 19/11/2015 10:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/11/2015 10:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/10/2015 12:45

    AGUARDANDO MANDADO

  • 16/09/2015 08:26

    REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 15/09/2015 22:30

    ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP

  • 15/09/2015 22:30

    ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP

  • 15/09/2015 22:30

    ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP

  • 15/09/2015 22:30

    ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP

  • 15/09/2015 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2015 10:21

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 15/09/2015 10:02

    MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 15/09/2015 10:02

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/09/2015 10:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2015 08:07

    OUTROS

  • 28/05/2015 13:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/05/2015 13:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/05/2015 13:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2015 13:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/05/2015 09:33

    Remessa - ATRAVES DO OF. Nº 652/2015/VC.CR.

  • 26/05/2015 09:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/05/2015 09:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/12/2014 12:03

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 01/12/2014 11:19

    AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO

  • 01/12/2014 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2014 11:16

    ENCAMINHAMENTO - ENCAMINHAMENTO

  • 01/12/2014 11:14

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 01/12/2014 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2014 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2014 10:25

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 01/04/2014 11:39

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/02/2014 16:03

    Réu revel citado por edital - Réu revel citado por edital

  • 20/02/2014 16:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/02/2014 16:03

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/02/2014 12:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/05/2012 11:21

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 19/08/2011 10:16

    AGUARDANDO PRAZO - LOTE-10- PROCESSO PENAL CAIXA-10-A-P02 (AGUARDANDO PRAZO

  • 18/08/2011 06:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2011 06:54

    MANDADO DE PRISAO

  • 18/08/2011 06:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2011 06:32

    MANDADO DE PRISAO

  • 18/08/2011 00:00

    AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO - CAIXA 312-B

  • 12/08/2011 00:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/08/2011 05:55

    JUIZ (A) DE DIREITO - Para cumprimento de despacho, decisões e/ou sentenças.. Recebido por: MARIA EMILIA DIAS DE SOUSA SANTOS - Secretaria de Alenquer.

  • 10/08/2011 09:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/08/2011 09:03

    Despacho

  • 09/08/2011 05:28

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JANETE MAGALHAES DE FREITAS - Secretaria de Alenquer.

  • 09/08/2011 05:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/05/2011 12:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 31/05/2011 12:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 31/05/2011 09:31

    VINCULAÇÃO

  • 14/04/2011 07:37

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 195053962 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-27

  • 14/04/2011 07:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/03/2011 08:29

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: DALIANA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 21/03/2011 08:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/03/2011 06:22

    JUIZ (A) DE DIREITO - para cumprimento despacho, decisões e/ou sentença. Recebido por: DALIANA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 17/03/2011 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/03/2011 09:31

    Despacho

  • 04/03/2011 03:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/03/2011 03:35

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JANETE MAGALHAES DE FREITAS - Secretaria de Alenquer.

  • 15/12/2008 16:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/12/2008 16:08

    Despacho

  • 12/12/2008 04:32

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA ALICE CARIPUNA DOS SANTOS - Vara Unica de Alenquer .

  • 12/12/2008 04:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/12/2008 13:35

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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