14/06/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 12:41

Juntada de Alvará
18/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
17/03/2023 07:51

Decorrido prazo de BANPARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:50

Decorrido prazo de BANPARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:11

Decorrido prazo de BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:11

Decorrido prazo de BANPARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:11

Decorrido prazo de BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:11

Decorrido prazo de BANPARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:10

Decorrido prazo de BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:10

Decorrido prazo de BANPARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:10

Decorrido prazo de BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:10

Decorrido prazo de BANPARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:57

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 07:25

Decorrido prazo de BANPARA em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 05:32

Publicado Sentença em 23/02/2023.
24/02/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 04:40

Publicado Sentença em 23/02/2023.
24/02/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc. 1.

ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a apresente ação de alvará judicial pleiteando o levantamento de saldo de conta poupança deixado por Rubens Barbosa Freire junto ao Banco do Estado do Pará. 2.

Foi deferida a gratuidade da justiça, bem como, a requerente foi intimada a emendar a inicial, ocasião em que anexou a declaração de inexistência de bens a inventariar e de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS (ID 83850549). 3.

Por fim, a pesquisa eletrônica de valores apontou um saldo de R$3.209,02 (três mil, duzentos e nove reais e dois centavos) em nome do falecido, conforme documento que segue em anexo. 4. É o necessário relatório.

Decido. 5.

A Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, assim estabelece: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” 6.

Nesse viés, a norma legal autoriza o levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança, desde que o montante não extrapole o limite legal e inexistam outros bens a serem inventariados, que serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na ordem legal, independentemente de inventário ou arrolamento. 7.

No caso dos autos, a pesquisa sisbajud apontou um valor de R$3.209,02 (três mil, duzentos e nove reais e dois centavos) no Banco do Estado do Pará em nome do ex-correntista e os documentos anexados autos comprovam que o falecido era solteiro e não tinha dependentes habilitados perante o órgão previdenciário - INSS nem bens a inventariar, bem como, que a requerente é filha do titular da conta, logo, é quem deve levantar o montante. 8.

Ante o exposto, defiro pedido de alvará, haja vista que a documentação anexada comprova a condição da requerente ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO de única filha do falecido.

Expeça-se o competente alvará em nome da parte para o levantamento integral do saldo de conta corrente/poupança junto ao Banco do Estado do Pará. 9.

Sem custas, em face da concessão da gratuita da justiça. 10.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 16 de fevereiro de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito em exercício na 10a vara cível e empresarial
19/02/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 05:20

Decorrido prazo de BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL em 15/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:20

Decorrido prazo de BANPARA em 15/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO em 15/02/2023 23:59.
17/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:55

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 13:41

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 18:48

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:28

Publicado Decisão em 25/01/2023.
07/02/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
27/01/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0844912-86.2022.8.14.0301 Nome: ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO Endereço: Passagem Nazaré, 62, ENTRE CIPRIANO SANTOS E ROSO DANI, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-340 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL Endereço: Boulevard Castilhos França, 708, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-020 ID: DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará Judicial em face do falecimento de RUBENS BARBOSA FREIRE (CPF n. *97.***.*72-53).

Em ID n. foi requerido pesquisa em nome da falecida para verificar a existência ou não de valores a serem recebidos perante às instituições financeiras.

Defiro o pedido formulado em ID n. 83850545 para a verificação de valores depositados em nome da falecida RUBENS BARBOSA FREIRE (CPF n. *97.***.*72-53) junto às instituições financeiras.

Dessa forma, promovi a pesquisa de valores via SISBAJUD em nome do falecido, CPF n. *97.***.*72-53 Belém, data registrada no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 13:48

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 01:42

Publicado Decisão em 20/10/2022.
21/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 11:56

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:56

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 13:03

Expedição de Certidão.
17/08/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 09:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
22/07/2022 06:30

Decorrido prazo de BANPARA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO em 12/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO em 12/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:01

Decorrido prazo de BANPARA em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:01

Decorrido prazo de BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL em 13/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:32

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:32

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2022 02:00

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 12:18

Declarada incompetência
08/06/2022 12:15

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2022 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 12:32

Conclusos para decisão
26/05/2022 12:32

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:40

Declarada incompetência
19/05/2022 09:32

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:32

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 08:39

Expedição de Certidão.
18/05/2022 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2022 16:52

Distribuído por sorteio
18/05/2022 16:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
19/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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