TJPA - 0002761-03.2006.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 09:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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23/05/2025 09:51
Baixa Definitiva
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23/05/2025 00:30
Decorrido prazo de GERMANO PAES MARQUES JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 00:30
Decorrido prazo de G P MARQUES JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 00:30
Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/05/2025 23:59.
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29/04/2025 00:12
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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29/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002761-03.2006.8.14.0301 APELANTE: GERMANO PAES MARQUES JUNIOR, G P MARQUES JUNIOR APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO COLEGIADA.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto por G.
P.
Marques Junior e Germano Paes Marques Junior contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que havia conhecido e dado provimento à apelação interposta em face do HSBC Bank Brasil S.A.
Os agravantes sustentam a inexigibilidade da cobrança realizada na origem.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada proferida pelo órgão fracionário do Tribunal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Agravo Interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do Código de Processo Civil. 4.
O acórdão impugnado foi proferido pela 2ª Turma de Direito Privado, configurando decisão colegiada, o que inviabiliza sua impugnação por meio de Agravo Interno. 5.
O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, pois o erro na escolha do recurso é grosseiro, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
O Agravo Interno é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do art. 1.021 do CPC. 2.
A impugnação de decisão colegiada exige a interposição do recurso adequado, sendo incabível o Agravo Interno nessa hipótese. 3.
O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539.126/ES, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 02/09/2015; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/03/2015; STJ, PET no AgRg no AREsp 687.943/SP, Rel.
Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/08/2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 663.451/RS, Rel.
Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/05/2015.
RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0002761-03.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: G.
P.
MARQUES JUNIOR e GERMANO PAES MARQUES JUNIOR ADVOGADO: ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO - OAB/PA Nº 7.777 AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S.A ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB PA Nº 18.629 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se os autos de Agravo Interno em Apelação com pedido de efeito suspensivo, interposto por G.
P.
MARQUES JUNIOR e GERMANO PAES MARQUES JUNIOR, em face de acórdão de ID. 22726093 que havia conhecido e dado provimento o apelo em face de HSBC BANK BRASIL S.A.
Acórdão: entendeu que a impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário exige a realização de perícia grafotécnica, sendo ônus da parte que produziu o documento provar sua veracidade e a constituição de título executivo sem a realização de perícia grafotécnica, quando impugnada a assinatura, configura nulidade processual.
Recurso: de Agravo Interno por G.
P.
MARQUES JUNIOR e GERMANO PAES MARQUES JUNIOR cingindo seu levante na necessidade de reforma do acórdão ao argumento de que a cobrança na origem deveria ser considerada inexigível.
Contrarrazões: apresentadas ao ID. 25693224. É o relatório.
Sem redação final.
Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual, desimpedida.
Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe.
Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0002761-03.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: G.
P.
MARQUES JUNIOR e GERMANO PAES MARQUES JUNIOR ADVOGADO: ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO - OAB/PA Nº 7.777 AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S.A ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB PA Nº 18.629 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO O presente recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade! Explico.
A decisão que é hábil de ser reanalisada pela via do Agravo Interno é aquela oriunda do juízo unipessoal, do juízo monocrático, da decisão tomada pelo relator do Recurso.
Não há qualquer dúvida no pronto, ao se ler a redação do artigo 1.021 do Código de Processo Civil: Art. 1.021.
Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, lecionam que: "Agravo interno é o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, sejam elas proferidas por Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal.". in Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª Edição, Salvador, Editora JusPODIVM, 2016, página 287.
Nesse mesmo sentido, leciona Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: (...) Quando o relator exerce monocraticamente qualquer das suas atribuições legais (art. 932), a decisão monocrática por ele prolatada pode ser impugnada perante o colegiado mediante agravo interno (art. 1021).
A concentração de poderes no relator ora visa à adequação da tutela jurisdicional (por exemplo, art. 932, II), ora visa a estimular a economia processual e à fidelidade à jurisprudência e aos precedentes (por exemplo, art. 932, III a V). (...) Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2ª Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 547.
Em sendo o ato jurisdicional de ID. 22726093, acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado no âmbito de sua 37ª sessão ordinária, não há que se falar em hostilização pela via do Agravo Interno, eis que se trata, como de clareza solar, decisão colegiada.
Por seu turno diante da disposição expressa do dispositivo em questão, resta impossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.
Precedentes: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539.126/ES, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2015; AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015; PET no AgRg no AREsp 687.943/SP , Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no AgRg no AREsp 663.451/RS , Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015.
Dessa forma, não há como conhecer do recurso interposto! Ante o exposto sou por NÃO CONHECER DO RECURSO, por seu manifesto incabimento. É como voto.
Belém do Pará, data conforme consta do sistema PJe.
Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 25/04/2025 -
25/04/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 14:19
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de G P MARQUES JUNIOR - CNPJ: 02.***.***/0001-44 (APELANTE), GERMANO PAES MARQUES JUNIOR - CPF: *95.***.*04-72 (APELANTE) e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELADO)
-
25/04/2025 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/04/2025 09:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
28/03/2025 13:54
Conclusos para julgamento
-
28/03/2025 13:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
-
27/03/2025 00:29
Decorrido prazo de GERMANO PAES MARQUES JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 00:29
Decorrido prazo de G. P. MARQUES JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
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25/03/2025 14:32
Juntada de Certidão
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24/03/2025 18:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/02/2025 01:48
Publicado Despacho em 28/02/2025.
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28/02/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
-
26/02/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 08:44
Conclusos para despacho
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25/02/2025 08:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
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07/02/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 10:25
Juntada de Certidão
-
26/11/2024 00:49
Decorrido prazo de G. P. MARQUES JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 00:49
Decorrido prazo de GERMANO PAES MARQUES JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
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15/11/2024 00:10
Decorrido prazo de BANCO HSBC BANK BRASIL S A BAMCO MULTIPLO em 14/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:24
Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
-
14/11/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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13/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. -
12/11/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 20:30
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 00:05
Publicado Acórdão em 23/10/2024.
-
23/10/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
22/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002761-03.2006.8.14.0301 APELANTE: GERMANO PAES MARQUES JUNIOR, G.
P.
MARQUES JUNIOR APELADO: BANCO HSBC BANK BRASIL S A BAMCO MULTIPLO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Germano Paes Marques Junior contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo extrajudicial em favor do HSBC Bank Brasil S.A., sem a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura impugnada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão central consiste em determinar se a constituição do título executivo extrajudicial, sem a prévia realização de perícia grafotécnica, viola o direito de defesa do réu, especialmente quando a autenticidade da assinatura é questionada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Impugnada a autenticidade da assinatura, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para comprovar sua veracidade, sendo ônus da parte que produziu o documento. 4.
A ausência de perícia grafotécnica configura nulidade processual, pois impede a adequada formação do título executivo, violando o princípio da ampla defesa. 5.
A jurisprudência do STJ determina que, em casos de impugnação de assinatura, a prova pericial é obrigatória para a constituição do título executivo, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário exige a realização de perícia grafotécnica, sendo ônus da parte que produziu o documento provar sua veracidade. 2.
A constituição de título executivo sem a realização de perícia grafotécnica, quando impugnada a assinatura, configura nulidade processual. ______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369 e 429, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061.
RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0002761-03.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: GERMANO PAES MARQUES JUNIOR ADVOGADO: ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO – OAB/PA 7.777 APELADOS: HSBC BANK BRASIL S.A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: monitória proposta HSBC BANK BRASIL S.A em desfavor de GERMANO PAES MARQUES JUNIOR, objetivando trazer força a contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente.
Sentença: rejeitando os embargos monitórios que continham pedido de perícia grafotécnica, constituiu em título executivo extrajudicial no valor de R$-24.968,51 (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Recurso: de apelação cível com pedido de efeito suspensivo por G.
P.
MARQUES JUNIOR e GERMANO PAES MARQUES JUNIOR anunciando a incorreção sobre a natureza do título, bem como a ausência do cumprimento da cartularidade, sem perder de vista a fraude na assinatura posta.
Levante manejado em: 07 de dezembro de 2023.
Contrarrazões: apresentadas ao ID. 17723815.
Autos conclusos ao gabinete: 23 de janeiro de 2024. É o relatório.
Sem redação final.
Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual.
Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe.
Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0002761-03.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: GERMANO PAES MARQUES JUNIOR ADVOGADO: ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO – OAB/PA 7.777 APELADOS: HSBC BANK BRASIL S.A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Dado o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço do recurso e o recebo no seu regular efeito, que, contudo, está doravante neutralizado com o presente julgamento.
A despeito de maiores discussões a respeito da cartularidade e da natureza do título, primeiro há a necessidade de, anunciada pelo Requerido a falsidade da assinatura posta no documento objeto da monitória, se esclarecer, primeiro se aquela é verdadeira, para que então se promova a certada constitucional executiva.
A incorreção da marcha processual, que sequer viabilizou a prova, materializa-se na constituição do título sem que, no entanto, se tivesse certeza da veracidade do documento. Ônus que cabe, sem sombra pálida de dúvidas, à Instituição financeira.
Da redação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, aventada a impugnação da assinatura, cabe à Instituição a prova do contrário: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Note-se que, lançada a dúvida sobre a assinatura, descabe o juízo indeferir a prova, eis que não detém capacidade técnico-pericial para solução da controvérsia.
Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
ASSINATURA.
IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
IMPERIOSIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.
FRAUDE.
AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conforme consentâneo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento.
A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2.
Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a ação monitória, impõe-se a realização da prova pericial grafotécnica, notadamente pelo fato de que, em regra, o Juiz de Direito não possui a expertise necessária à aferição acerca de autenticidade de assinatura; o ônus da produção da referida prova está a cargo da parte que produziu o documento. 3.
Deixando o banco de realizar as verificações de praxe antes de formalizar a contratação, seu ato resta caracterizado como ilícito, razão pela qual responde pelas consequências decorrentes da celebração do contrato fraudulento. (TJ-MG - AC: 10000181014549002 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos às instancias de origem e promover a instrução probatória, mormente a análise da assinatura aposta.
Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.
Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. É como voto.
Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe.
Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 18/10/2024 -
21/10/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 10:21
Provimento por decisão monocrática
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18/10/2024 14:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/09/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 13:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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11/09/2024 13:26
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 13:26
Cancelada a movimentação processual
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23/01/2024 09:27
Recebidos os autos
-
23/01/2024 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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