TJPA - 0020377-05.2017.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 22:25
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 09:11
Apensado ao processo 0863712-31.2023.8.14.0301
-
23/07/2023 05:19
Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA SA em 20/07/2023 23:59.
-
23/07/2023 03:33
Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA SA em 18/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 13:00
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2023 12:42
Transitado em Julgado em 21/07/2023
-
30/06/2023 13:23
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2023 04:09
Publicado Sentença em 29/06/2023.
-
29/06/2023 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
-
28/06/2023 05:44
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 00:00
Intimação
Sentença Vistos, etc.
Trata-se de ação ordinária – direito de permissão de uso do BOX 20 GP1, C/C pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente ajuizada por LEONILDO RIBEIRO RODRIGUES em face de CEASA/PA – CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ S/A.
Narra o autor que trabalha no complexo da CEASA há mais de 20 anos, e que adquiriu Sr.
JULIMAR PEREIRA BARROS, em 2015, o BOX 20 do Galpão 01, pelo valor de aproximadamente R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Aduz que após essa transação, requereu junto à Administração da CEASA a regularização de sua permissão, pagando a quantia de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
No entanto, afirma que até a data da propositura da ação o processo administrativo não foi concluído e nem o valor restituído ao autor.
O requerente afirma que, ao buscar informações sobre o processo de transferência de permissão, desentendeu-se com a Presidente da Ceasa, Sra.
BIANCA PIEDADE PAMPLONA, que desde então passou a ameaçá-lo de expulsão do Box.
O demandante segue discorrendo que recebeu indevidamente a Notificação nº 09/2016, para que desocupasse o Box, e que foi dada ordem na Portaria para que sejam proibidas entregas ao requerente.
Dessa forma requer: a) tutela antecipada a fim de que o autor permaneça no BOX 20 GP1, e que sejam autorizadas as entregas de mercadorias àquele BOX, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) pelo descumprimento; e b) seja concedido ao autor o direito de ser permissionário do BOX 20 GP1.
Juntou documentos.
Em decisão de fls. 97/99 (Id. 73067398) deferiu o pedido liminar e determinou a citação do requerido.
A requerida informou a interposição de Agravo de Instrumento nas fls. 104/119 (Id. 73067398).
Em audiência de conciliação realizada no dia 29 de agosto de 2017, restaram infrutíferas as tentativas de conciliação.
Na mesma ocasião, este juízo manteve a decisão agravada.
Em contestação de fls. 125/135 (Id. 73067402), o réu defendeu que o autor realizou negócio jurídico com o Sr.
JULIMAR PEREIRA BARROS sem o conhecimento da CEASA, e que esta não vende o espaço do BOX, mas apenas concede permissão para sua exploração.
Alega que os comerciantes que exercem atividade na CEASA devem obedecer ao regulamento do mercado, e que ao se tornar inadimplente com outros permissionários do local, o autor violou o Regulamento do Mercado.
Aduz que foi realizado procedimento administrativo, garantindo-se ampla defesa ao autor, o qual concluiu pela notificação do requerente para desocupar o espaço.
Por fim, argui que os R$ 6.000,00 (Seis mil reais) pagos pelo requerente eram devidos para a regularização de sua permissão, e que o autor já se encontrava inadimplente com outras obrigações junto à CEASA.
Juntou documentos.
Por ocasião da Réplica, às fls. 205/209 (Id. 73067409), o autor requereu a confirmação da liminar e a declaração de nulidade do processo administrativo.
O requerente informou o descumprimento da liminar às fls. 210/212 (Id. 73067409), requereu a fixação de astreinte.
Juntou documentos.
Decisão de fl. 221 (Id. 73067412) fixou multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais) pelo descumprimento da medida, e determinou o julgamento antecipado do feito.
Certidão de fl. 224 (Id. 73067412) juntou cópia de decisão de mérito do Agravo de Instrumento interposto pela CEASA, na qual foi revogada a liminar concedida por este juízo.
Realizada a digitalização, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Pretende o autor a concessão de permissão para permanência no BOX 20 GP1, sob a alegação de que foi notificado para desocupar o local sem o devido processo administrativo.
Compulsando os autos, verifico que a Notificação nº 06/2016 D.O/CEASA (Id. 73067398), contra a qual o autor se insurge requer que o mesmo desocupe o BOX em comento em razão de violação do art. 59 do Regulamento do Mercado.
O art. 59 do Regulamento do Mercado dispõe: Art. 59 – Os permissionários que inadimplirem com suas obrigações, para com terceiros, decorrente de sua atividade permitida na CEASA/PA representadas por cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou qualquer título de crédito, poderão ter cancelados seus respectivos Termos de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) com a sua exclusão do mercado, ficando a Administração responsável pela retomada do espaço concedido.
Ainda de acordo com a Notificação nº 06/2016 D.O/CEASA, a violação do art. 59 decorre de dívidas com os permissionários AGNALDO MACIEL DOS SANTOS e SÉRGIO CORREA EVALDIT.
Em sede de contestação, a requerida juntou cópia dos Processos Administrativos nº 2016/87061 e nº 2016/87072, cujos interessados são, respectivamente AGNALDO MACIEL DOS SANTOS e SERGIO CORRÊA EVALDT; bem como o processo administrativo nº 2016/148723, no qual o Sr.
LEONILDO requereu o parcelamento de débito com o Sr.
SERGIO CORREA e o Sr.
AGNALDO MACIEL.
O regulamento do Mercado prevê em seu art. 61, o procedimento para apuração da reclamação referida, a ver: Art. 61 – O credor prejudicado, conforme Artigos 32º e 33º do presente Regulamento, comunicará a CEASA/PA de maneira formal, com documentos comprobatórios, que por sua vez, instalará procedimento administrativo sumário de verificação da denúncia, com relatório conclusivo por parte da Diretoria de Operações. §1º – Verificada a ocorrência, o Permissionário/Usuário será identificado para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, liquidar seu débito ou apresentar defesa formal à Diretora de Operações, anotando-se no cadastro a ocorrência. §2º – Decorrido este prazo, sem manifestação do Permissionário, a Diretoria de Operações mediante consulta a Assessoria Jurídica da Permitente, submeterá à decisão à Presidência da CEASA/PA, o pedido de cancelamento do TPRU correspondente, fixando um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária da área Permitida, sempre mediante notificação prévia. §3º – No caso de apresentação de defesa esta deverá ser formal, e dirigida a Diretoria de Operações, que submeterá seu parecer à Presidência da CEASA/PA, depois de ouvida a Assessoria Jurídica da Permitente.
Em caso de indeferimento das razões apresentadas na peça de defesa do Permissionário, o usuário deverá deixar à área de comercialização sempre através de uma notificação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
Pois bem, observo que o autor foi notificado para apresentar defesa, no prazo de 05 dias, nos Procedimentos Administrativos nº 2016/87061 e nº 2016/87072, conforme fls. 145 (Id. 73067402) e 158 (Id. 73067402).
Portanto, entendo que não assiste razão ao requerente quando alega inexistência de processo administrativo, ou cerceamento do direito de defesa, pois o mesmo foi notificado para se defender, inclusive, em prazo superior ao previsto no art. 61 do Regulamento do Mercado.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão de permissão e permanência no BOX 20 GP1, fundado em ilegalidade nos procedimentos acima referidos, pois não foi verificada qualquer violação, conforme discorrido alhures.
Por fim, deixo de apreciar o pedido de anulação de procedimento administrativo feito em sede de Réplica, pois o objeto da lide já estava sedimentado naquela ocasião.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais do autor LEONILDO RIBEIRO RODRIGUES, e julgo o feito extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em R$1.000,00 (Hum mil reais), em razão do baixo valor da causa, na forma do art. 85, §8º, do CPC.
Advirto que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015).
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém LL -
27/06/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 09:47
Julgado improcedente o pedido
-
21/03/2023 13:11
Conclusos para julgamento
-
21/03/2023 13:11
Cancelada a movimentação processual
-
20/03/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 17:17
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2023 13:31
Decorrido prazo de LEONILDO RIBEIRO RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 13:31
Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA SA em 08/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 18:17
Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.
-
07/02/2023 18:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
-
29/01/2023 16:29
Juntada de Petição de petição
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24/01/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2023 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0020377-05.2017.8.14.0301 ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONILDO RIBEIRO RODRIGUES Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP.
INTIMO as partes, para requerer o que entender de direito, e que os PRAZOS suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, CONTINUAM normalmente A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO.
As petições protocoladas a este Juízo após encaminhamento do processo físico à Central de Digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ.
De ordem, em 23 de janeiro de 2023 __________________________________________ PATRICIA SUELLEN MORAES FERREIRA EQUIPE DE MIGRAÇÃO DA CRDV 1º GRAU -
23/01/2023 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 10:15
Juntada de documento de migração
-
26/07/2022 14:40
Processo migrado do sistema Libra
-
26/07/2022 14:34
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00203770520178140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10671. - Justificativa: DIREITO DE PERMISSÃO. - Ação Coletiva: N.
-
31/05/2022 09:01
REMESSA INTERNA
-
23/05/2022 09:24
Remessa
-
30/03/2022 13:53
REMESSA INTERNA
-
26/10/2021 10:44
Remessa
-
21/10/2021 12:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/10/2021 11:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/10/2021 11:14
Mero expediente - Mero expediente
-
14/03/2021 21:08
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
-
09/02/2021 13:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/02/2021 13:09
CERTIDAO - CERTIDAO
-
03/12/2020 13:32
CONCLUSOS
-
01/12/2020 11:37
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
-
28/09/2020 09:34
AGUARDANDO REMESSA
-
22/09/2020 12:35
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/09/2020 10:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/09/2020 10:56
CERTIDAO - CERTIDAO
-
22/09/2020 10:56
FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
-
21/08/2020 10:02
À UNAJ
-
26/03/2020 12:27
AGUARDANDO REMESSA
-
26/03/2020 12:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/03/2020 12:27
CERTIDAO - CERTIDAO
-
06/12/2018 11:38
AGUARDANDO PRAZO
-
05/12/2018 09:23
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/12/2018 11:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/12/2018 11:47
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/11/2017 14:35
CONCLUSOS
-
16/11/2017 10:39
CONCLUSOS
-
08/11/2017 11:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/11/2017 11:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/11/2017 11:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/11/2017 11:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/11/2017 17:32
Remessa
-
06/11/2017 17:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/11/2017 17:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/11/2017 10:56
AGUARDANDO REMESSA
-
06/11/2017 10:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/11/2017 10:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/11/2017 10:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/11/2017 10:52
AGUARDANDO PRAZO
-
01/11/2017 10:44
Remessa
-
01/11/2017 10:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/11/2017 10:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/10/2017 12:05
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 203 FLS. FONE; 98138-2800
-
11/10/2017 07:33
AGUARDANDO PRAZO
-
11/10/2017 07:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/10/2017 07:30
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
11/10/2017 07:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/10/2017 07:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/10/2017 07:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/10/2017 07:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/10/2017 07:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/10/2017 07:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/10/2017 10:42
AGUARDANDO PRAZO
-
21/09/2017 18:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3926-12
-
21/09/2017 18:52
Remessa
-
21/09/2017 18:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/09/2017 18:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/09/2017 13:23
VISTAS AO ADVOGADO - fls. 121, telefone: 988115635
-
06/09/2017 17:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8225-55
-
06/09/2017 17:31
Remessa
-
06/09/2017 17:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/09/2017 17:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/08/2017 11:13
AGUARDANDO PRAZO
-
29/08/2017 10:57
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
29/08/2017 10:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/08/2017 10:56
Mero expediente - Mero expediente
-
29/08/2017 10:12
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
29/08/2017 08:19
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/08/2017 10:46
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIS GALENO ARAUJO BRASIL (4063594), que representa a parte CEASA/PA-CENT.DE ABASTECIMENTO PARA S/A (8518348) no processo 00203770520178140301.
-
22/08/2017 10:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/08/2017 10:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/08/2017 10:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/07/2017 16:56
Remessa
-
10/07/2017 16:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/07/2017 16:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/07/2017 08:44
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
05/07/2017 08:20
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
12/06/2017 10:18
A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 07/06/2007
-
31/05/2017 11:24
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
25/05/2017 10:59
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
25/05/2017 10:09
REMESSA AOS CORREIOS - js769686035br - CEASA - 66610840
-
24/05/2017 09:48
Citação INTIMACAO POSTAL
-
19/05/2017 11:55
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
19/05/2017 11:02
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
19/05/2017 09:41
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/05/2017 09:30
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/05/2017 12:15
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/05/2017 12:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/05/2017 12:15
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
03/05/2017 12:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/05/2017 12:14
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/05/2017 12:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/04/2017 11:47
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
20/04/2017 10:36
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
07/04/2017 12:44
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
07/04/2017 12:44
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARD
-
09/01/2017 17:57
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
-
09/01/2017 17:57
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2017
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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