TJPA - 0810842-34.2022.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR

CPF *90.***.*36-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 10:15

    Transitado em Julgado em 22/03/2023

  • 23/03/2023 10:05

    Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR em 22/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 13:03

    Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR em 13/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 02:03

    Publicado Decisão em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    VISTOS ETC...

    Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JÚNIOR, a suposta prática do crime previsto no artigo 309 da lei nº 9.503/1997.

    No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

    Em manifestação constante do ID de número 87248040 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

    Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

    Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 27 de fevereiro de 2023.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 28/02/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 11:54

    Determinado o Arquivamento

  • 27/02/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 11:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2023 01:12

    Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 13:53

    Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 06/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 01:54

    Publicado Despacho em 26/01/2023.

  • 08/02/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 25/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0810842-34.2022.8.14.0401 Autor(a): LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR Vítima: ANA PAULA MONTELO DE OLIVEIRA Capitulação: Art. 309 da Lei 9.503/97 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e três (23) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

    Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

    Juiz, Dr.

    PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

    Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a vítima, Ana Paula Montelo de Oliveira, RG 36547 PM/PA, CPF *46.***.*17-68, e a Promotor(a) de Justiça, Dra.

    MARIA LUIZA BORBOREMA.

    Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência do autor do fato, apesar de regularmente intimado, conforme certidão documento id.

    Num. 74727292 - Pág. 1.

    A vítima aqui presente informa que, no dia dos fatos, estava saindo do serviço, quando foi atingida pelo veículo do autor do fato; que sofreu algumas escoriações decorrente do acidente; que, apesar desse fato, não tem interesse no prosseguimento do feito contra o autor do fato; que pode informar o nome dos policiais que atenderam a ocorrência no dia dos fatos.

    Dada a palavra ao MP: MM.

    Juiz, o MP requer prazo para que a vítima junte aos presentes autos as provas.

    Este Juízo defere.

    Deliberação em audiência: ‘Aguarde-se em cartório o prazo de dez dias para que a vítima presente ofereça rol de testemunhas, qualificando-as, informando, inclusive, a sua data de nascimento, e demais provas que entender conveniente (vídeos no formato MP4, com tamanho de até 20MB, texto formato PDF de até 5MB, áudio no formato MP3 de até 10MB e fotos no formato JPEG de até 5MB, conforme Portaria Conjunta nº 001-GP/VP), ficando ciente de que não apresentadas as provas, poderá ocasionar o arquivamento dos autos pela falta de justa causa para propositura da ação penal.

    Decorrido o prazo e certificado nos autos o ocorrido, abra-se vista ao MP’.

    Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

    Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

    Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Ana Paula Montelo de Oliveira: ___________________________________________

  • 24/01/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 12:27

    Audiência Preliminar realizada para 23/01/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 17/08/2022 11:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/08/2022 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2022 09:00

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2022 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2022 04:45

    Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR em 29/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 12:13

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2022 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 10:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/07/2022 12:46

    Publicado Despacho em 11/07/2022.

  • 19/07/2022 12:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 05/07/2022 09:38

    Audiência Preliminar designada para 23/01/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 04/07/2022 17:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/06/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 22:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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