04/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2024 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:11

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2024 11:40

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/03/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
05/03/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:15

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 11:43

Conclusos para julgamento
25/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:36

Juntada de Petição de alegações finais
11/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:35

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:56

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:41

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:00

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:03

Juntada de Petição de parecer
13/03/2023 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:29

Juntada de Alvará de Soltura
10/03/2023 12:10

Concedida a Liberdade provisória de MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES - CPF: *79.***.*70-04 (REU).
10/03/2023 11:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2023 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
09/03/2023 00:27

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 00:22

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 00:09

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2023 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 10:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2023 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
17/02/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:29

Juntada de Ofício
17/02/2023 10:29

Juntada de Ofício
17/02/2023 10:29

Juntada de Ofício
17/02/2023 10:27

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:45

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 13:42

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:06

Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 05:04

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VILA DOS CABANOS em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:14

Publicado Decisão em 24/01/2023.
07/02/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:09

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800053-54.2023.8.14.0008 DECISÃO I.

DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face do(s) acusado(s) em virtude de preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa da ré com amplitude; b) a denunciada está suficientemente identificada, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia.

Cite-se o(s) acusado(s), apresentando-lhe(s) cópia da denúncia, para que ofereça(m) Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa.

Por ocasião da citação ora determinada, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência inquirir o(a)(s) denunciado(a)(s) se a defesa técnica que lhe é garantida será promovida por advogado particular ou por meio da Defensoria Pública.

Caso o(s) réu(s) afirme(m) que possue(m) advogado particular, findo o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada, certifique-se e remeta os autos à DP a cargo de quem estará a defesa técnica.

Se o desejar, poderá, desde já, afirmar que deseja ser defendido pela Defensoria Pública e, assim, esta assumirá sua defesa imediatamente, podendo se dirigir à sede da Defensoria Pública para entrevistar-se com o Defensor Público, fornecer subsídios para a apresentação da defesa, informar os nomes das testemunhas que deseja que sejam inquiridas.

Caso o denunciado esteja preso, seu cônjuge, companheiro(a) ou qualquer familiar poderá dirigir-se à Defensoria Pública para tal finalidade.

Desde já fica autorizado a citação do réu por hora certa caso se verifique que o réu se oculta para não ser citado, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal e tema 613 do Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral reconhecida quando do julgado do RE 635145 (1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2.

A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo).

O réu fica advertido que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se sem comunicar ao juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados e o processo seguirá sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se o requerimento do MP, se houver. 2.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES, requereu a revogação da prisão preventiva – ID 84688180.

Em manifestação o Parquet entendeu pelo indeferimento do pleito – ID 84688180.

Relatado o necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF).

Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

Neste sentido, em que pese os argumentos da defesa, verifica-se nos autos em tela, por ora, imperiosa a manutenção da medida cautelar imposta ante o risco a integridade física e psicológica da suposta vítima, portanto, a concessão da liberdade pode ensejar, e até mesmo estimular, a prática de novos crimes.

Portanto, pelo que consta dos autos e aferindo que não houve alteração do quadro fático e jurídico já delineado, entendo ainda presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, concorde o art. 312 do CPP.

Ante o exposto e por estarem presentes os pressupostos e hipóteses da prisão preventiva e com base no PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (adequação e necessidade) MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES.

Ciência ao Mistério Público e à Defesa.

Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
21/01/2023 12:29

Expedição de Mandado.
21/01/2023 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2023 12:07

Juntada de Informações
21/01/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 12:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/01/2023 08:53

Recebida a denúncia contra MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES - CPF: *79.***.*70-04 (AUTOR DO FATO)
18/01/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:10

Conclusos para decisão
17/01/2023 13:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/01/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:23

Juntada de Petição de denúncia
16/01/2023 14:12

Juntada de Petição de inquérito policial
11/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 09:02

Juntada de Informações
09/01/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 08:42

Juntada de Informações
09/01/2023 08:40

Expedição de Mandado.
09/01/2023 08:40

Expedição de Mandado.
08/01/2023 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 09:31

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
08/01/2023 09:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/01/2023 07:48

Conclusos para decisão
08/01/2023 04:51

Juntada de Petição de parecer
07/01/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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