15/07/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
15/07/2023 18:39

Baixa Definitiva
15/07/2023 00:07

Decorrido prazo de KELL ALBERTH LIMA SANTOS ABREU em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:14

Decorrido prazo de KELL ALBERTH LIMA SANTOS ABREU em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:01

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809201-50.2022.8.14.0000 Órgão Julgador: Seção de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: KELL ALBERTH LIMA SANTOS Impetrado: Exmo.

Juiz de Direito GERALDO NEVES LEITE – Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Médio e Superior do Tribunal de Justiça do Pará Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por KELL ALBERTH LIMA SANTOS contra ato praticado pelo Exmo.

Juiz GERALDO NEVES LEITE – Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Médio e Superior do Tribunal de Justiça do Pará.

Em síntese da inicial mandamental, o impetrante relata que prestou Concurso Público destinado ao provimento de vagas para o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará e que obteve aprovação e classificação na 3ª (terceira) colocação na ampla concorrência para o cargo de Oficial de Justiça – Região Marabá.

Alega a ocorrência de preterição arbitrária, decorrente da convocação e nomeação de 02 (dois) candidatos negros em sequência, desrespeitando a ordem de convocação dos candidatos aprovados, de acordo com o critério previsto nos itens 6.1.3 e 4.2 do Edital n° 01 TJ/PA.

Aduz ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade no concurso público, em razão da preterição da ordem de convocação, afirmando que 04 (quatro) candidatos convocados e nomeados, porém, apesar de ter sido classificado na 3ª posição final não foi convocado e nem nomeado.

Sustenta possuir direito líquido e certo de ser convocado e nomeado no cargo público pretendido.

Defende a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, afirmando possuir direito líquido e certo violado, no sentido de que seja determinada a sua convocação e nomeação no cargo de Oficial de Justiça Avaliador da 11ª Região Judiciária – Marabá.

No mérito, requer a concessão da segurança para tomar posse em definitivo no cargo de Oficial de Justiça deste E.

Tribunal de Justiça do Pará.

Juntou documentos.

O impetrante distribuiu o presente Mandado de Segurança perante o Juízo de primeiro grau de jurisdição.

O Juízo a quo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital proferiu decisão reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para este E.

Tribunal de Justiça do Pará (id 10091878).

Coube-me a relatoria do feito por redistribuição.

Em cognição sumária, proferi decisão interlocutória, deferindo o pedido liminar, por vislumbrar presentes os requisitos legais, determinando que a autoridade coatora procedesse a nomeação do impetrante no cargo público pretendido (id 10459097).

O Estado do Pará interpôs recurso de Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão interlocutória (id 11057937).

O impetrante não apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, conforme certidão (id 11503347).

O Ministério Público do Estado do Pará apresentou petição, efetuando pedido de diligência de intimação do impetrante (id 11782321).

O impetrante não apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, conforme certidão (id 12897796).

O impetrante apresentou manifestação, requerendo a desistência do mandado de segurança, alegando a perda do objeto, afirmando que durante o trâmite processual foi nomeado no cargo público (id 14291493). É o relatório.

DECIDO.

Na hipótese dos autos, diante da manifestação do impetrante, alegando a perda do objeto do presente mandamus, decorrente da sua nomeação no cargo de Oficial de Justiça Avaliador deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, restando configurada a ausência de interesse processual (id 14291493).

Ante o exposto, declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6°, §5° da Lei ° 12.016/2009 c/c o art. 485, VI do CPC, diante da perda do objeto do presente writ, tudo nos termos da fundamentação lançada.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se os autos.

Belém-Pa, 12 de junho de 2023.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
13/06/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:35

Juntada de
03/03/2023 00:13

Decorrido prazo de KELL ALBERTH LIMA SANTOS ABREU em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:09

Decorrido prazo de KELL ALBERTH LIMA SANTOS ABREU em 23/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:53

Publicado Despacho em 30/01/2023.
04/02/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

À secretaria, Compulsando os autos, verifico a petição ID nº 10722859, requerendo o substabelecimento, e intimações, em nome do advogado ADRIANO COSTA VITALINO, OAB/MA 18.102.

Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, aduzindo a ausência de realização da inclusão do representante legal do Impetrante, e requerendo a intimação do causídico para apresentar contrarrazões, determino a realização da inclusão no sistema PJe, após, determino a regular citação, para resposta dentro do prazo legal.

Após, retornem os autos conclusos.

Belém, 24 de janeiro de 2023.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
26/01/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 06:54

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 06:52

Juntada de
25/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 10:38

Juntada de Petição de parecer
21/10/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:51

Juntada de
21/10/2022 00:07

Decorrido prazo de KELL ALBERTH LIMA SANTOS ABREU em 20/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:13

Decorrido prazo de KELL ALBERTH LIMA SANTOS ABREU em 13/10/2022 23:59.
19/09/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
17/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:26

Juntada de
14/09/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:04

Decorrido prazo de KELL ALBERTH LIMA SANTOS ABREU em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:09

Decorrido prazo de KELL ALBERTH LIMA SANTOS ABREU em 25/08/2022 23:59.
20/08/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GERALDO NEVES LEITE em 17/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:23

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 00:08

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:27

Expedição de Mandado.
01/08/2022 12:26

Juntada de
01/08/2022 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2022 09:05

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 09:23

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:23

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 09:17

Recebidos os autos
29/06/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0179332-71.2016.8.14.0301

Gabrielle Mariana da Silva Nunes

Ser Educacional S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2016 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0800342-70.2023.8.14.0045

Delegacia de Policia Civil de Redencao

Jhonata Santos Alves

Advogado: Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2023 05:13

Exibir Processo

Processo nº 0015096-06.1996.8.14.0301

Jorge Antonio Calice Auad

Paulo Sergio Goncalves Gabbay

Advogado: Joao Saulo da Silva Colmati

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/07/2006 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0804276-52.2022.8.14.0051

Aline Santos Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0800811-91.2022.8.14.0097

Helena Tavares de Andrade

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Gilson Rocha Pires

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/04/2022 13:22

Exibir Processo