TJPA - 0826684-54.2022.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Crimes Contra Crianca e Adolescente da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL

DELEGACIA DE DIVISAO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - DATA - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HAILTON OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 5411/PA

CPF *38.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 10:25

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 01/12/2023 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 19:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/11/2023 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2023 15:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2023 07:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 07:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 24/11/2023 09:35

    Declarada incompetência

  • 23/11/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 07:16

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 08:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 10:57

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 17/04/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:11

    Declarada incompetência

  • 31/03/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/03/2023 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/03/2023 10:27

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 27/03/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 02:04

    Publicado Decisão em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0826684-54.2022.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Tratam os autos de TCO instaurado para apurar a suposta prática da conduta delituosa prevista no art. 232 do ECA, em que figura como vítima a menor F.

    A.

    G.

    O Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste juízo, com fulcro no art. 226, §1º do ECA, alegando que o crime teria sido praticado contra adolescente, razão pela qual o rito dos juizados especiais criminais não é aplicável.

    Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que a vítima da conduta delituosa era adolescente, conforme se extrai das informações constantes à fl. 03 do TCO (id. 84109196).

    Assim sendo, o rito dos juizados especiais torna-se incompatível para o processamento crime em apreço, por expressa disposição do art. 226, §1º do ECA.

    Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos respectivos autos à distribuição, para que sejam encaminhados a uma das Varas de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    P.R.I.C..

    Belém, 23 de março de 2023.

    RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 23/03/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 11:34

    Declarada incompetência

  • 21/03/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2023 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

  • 11/02/2023 14:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 14:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 14:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 04:12

    Publicado Despacho em 27/01/2023.

  • 08/02/2023 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0826684-54.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando o delito em apreço, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Belém, 16 de janeiro de 2023.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 25/01/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 20:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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