10/06/2024 12:10

Apensado ao processo 0804165-41.2024.8.14.0005
10/06/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 12:09

Baixa Definitiva
10/06/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:57

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
10/06/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:25

Juntada de decisão
14/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/10/2023 15:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 08:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.
23/07/2023 15:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 09:07

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:06

Juntada de Certidão
07/07/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 07:54

Expedição de Mandado.
07/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:51

Expedição de Mandado.
05/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 04/07/2023.
05/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 13:02

Mandado devolvido cancelado
03/07/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 13:02

Mandado devolvido cancelado
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Ação Penal Processo nº: 0805538-15.2021.8.14.0005 Réu: Breno Gleydson Oliveira Lima, lotado no destacamento de Polícia Militar de Brasil Novo/PA.

Vítima: Caroline Figueiredo Galvão.

Contato: (93) 99122-1959.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Breno Gleydson Oliveira Lima, qualificado nos autos, denunciado como incurso na sanção punitiva do art. 129, § 13º, do CP, tendo como vítima Caroline Figueiredo Galvão.

Narra, em síntese, a denúncia (id. 51471723): “[...]De acordo com o inquérito policial anexo, em 19/10/2021, por volta das 14:30h, Breno Lima agrediu fisicamente a sua ex-companheira, Caroline Galvão, com um soco no rosto e empurrões, provocando na vítima as lesões leves descritas no laudo pericial 2021.06.000625-TRA (equimose em tempora esquerda com edema, múltiplas escoriações eritematosas em ombros bilateralmente e membros superiores com edema peri lesional).

Na polícia, a vítima informou que as agressões ocorreram na residência dela, localizada na Rua Humbelino José de Oliveira, 1332, Jardim Independente I, nesta cidade.

Uma vez interrogado em sede administrativa, o acusado negou ser o autor das lesões corporais sofridas pela vítima.

Logo, há indícios de que o denunciado teria agredido a sua ex-companheira, aplicando-se, assim, os dispositivos da Lei 11.340/2006. [...] ” A denúncia foi oferecida em 22/02/2022 (id. 51471723) e recebida em 31/05/2022 (id. 63455674).

Laudo de perícia de lesão corporal no id 43749169 – Pág. 7/8.

O réu foi citado no id 74056785, tendo apresentado resposta escrita à acusação no id 70737747.

Audiência de instrução em 24/01/2023, com o depoimento da vítima e com o interrogatório do réu.

Em sede de alegações finais, o MP requereu a condenação do acusado e a defesa constituída a absolvição ou a redução da pena por tratar-se de ato ilícito realizado após injusta provocação da vítima.

Antecedentes criminais do réu no id. 51537784. É o relatório necessário.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração dos crimes classificados na inaugural e não há preliminar a ser apreciada. 2.1.

MATERIALIDADE A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelo laudo de Perícia de Lesão Corporal no id 43749169 – Pág. 7/8, bem como pelo depoimento da vítima. 2.2.

AUTORIA A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado.

Importante registrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, posto que frequentemente praticado em cenários de clandestinidade[1].

A vítima foi ouvida em Juízo, momento em que confirmou a agressão física sofrida por seu ex companheiro, informando ainda que sofria humilhações na residência no referido ano, além de agredi-la com apertões e empurrões.

Por fim, verifica-se que houve conotação de gênero nas agressões, na medida em que o agressor a exigiu entregar a senha do seu celular e, utilizando a força física, pegou o notebook utilizado na atividade laboral da vítima e o quebrou juntamente com o aparelho telefônico.

Posto isso, da análise do depoimento da vítima, laudo pericial comprovando ofensa à integridade física e de tudo o que consta dos autos, bem como a relevância do depoimento da vítima na apuração de crimes praticados no âmbito doméstico, não há dúvidas de que Breno Glaydson Oliveira Lima ofendeu a integridade corporal de Caroline Figueiredo Galvão, mediante agressões físicas. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, Julgo Procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado Breno Glaydson Oliveira Lima nas sanções dos art. 129, § 13º, do CP, tendo como vítima Caroline Figueiredo Galvão.

Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, passo a fixar a seguinte pena: a) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL): a.1) Culpabilidade: Não há elementos desfavoráveis para serem analisados. a.2) Antecedentes Criminais: O acusado não possui antecedentes criminais. a.3) Conduta Social: Não há elementos nos autos aptos a aferir sua conduta em sociedade. a.4) Personalidade: Não há elementos aptos a identificar o perfil da personalidade do réu, não sendo possível presumir-se ser periculosa ou voltada para as atividades criminosas. a.5) Motivos do crime: Vê-se que os motivos são próprios do tipo. a.6) Circunstância do Crime: O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie. a.7) Consequência do Crime: Não houve consequência extrapenais a.8) Comportamento da Vítima: Em nada influiu na prática do delito, razão pela qual esta circunstância não pode ser levada em consideração para aumentar a pena base.

Assim, considerando não haver circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA Não há circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena.

Portanto, estabeleço como pena definitiva ao acusado o quantum de 01 (um) ano de reclusão. c) DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração da pena, haja vista que não interferirá no regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, § 2º, do CPP). d) REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. e) SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em atenção ao disposto no inciso I, do art. 44 do Código penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a conduta criminosa está marcada pela violência e ameaça à pessoa.

O acusado faz jus à suspensão condicional da pena, no entanto, observo que o cumprimento da pena no regime aberto é mais benéfico ao acusado do que a própria suspensão condicional da pena. É sabido que a suspensão condicional da pena é instituto de política criminal, de modo que o condenado cumpre a pena, mas de forma menos gravosa[2].

Trata-se de medida que visa ao desencarceramento, a impedir o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se, com isso, o convívio com criminosos de alta periculosidade e contumazes[3].

Ocorre, no entanto, que o sistema penitenciário de Altamira não dispõe de albergado ou estabelecimento adequado, conforme exigido pelo art. 33, § 1°, “c”, do CP.

Posto isso, o condenado em regime aberto cumpre a pena em regime domiciliar, com um cumprimento de outras regras determinadas pelo juízo de execução, não havendo possibilidade, ao menos em tese, de contato com outros criminosos.

Além disso, o agente cumprirá apenas o quantum da pena em concreto, ao passo que, em caso de suspensão condicional da pena, deverá cumprir, no mínimo 02 (dois) anos, o que fere, sobremaneira, o princípio da razoabilidade.

Em uma interpretação literal e fria da lei, é possível que uma pessoa condenada à pena de 01 (um) mês de detenção/reclusão cumpra a mesma pena daquele condenado a 02 (dois) anos de detenção/reclusão, o que fere, inclusive, o princípio da individualização da pena.

Por esses motivos, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. f) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. g) DISPOSIÇÕES GERAIS 1.

Custas devidas pelo réu. 2.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: a. publique-se e registre-se; b.

Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público, a defesa constituída, o réu e a vítima (art. 202, § 2º, CPP); c. havendo trânsito em julgado da decisão, adotar as seguintes providências: c.1.

Expeça-se a Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução Penal, a fim de designação de audiência admonitória para oferecimento de condições para cumprimento da pena no regime aberto; c.2.

Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral para tal finalidade; c.3.

Arquivar os autos, procedendo-se as anotações no PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Criminal de Altamira/PA, 2ª Vara Criminal de Altamira/PA e Vara Única de Uruará/PA. [1] RHC 102.859/PE, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018; HC 391.771/RJ, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017. [2] Masson, Cleber.

Direito penal esquematizado - Parte geral - vol.1 I Cleber Masson. - 10.ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.

Pág. 857. [3] Greco, Rogério.

Curso de Direito Penal I Rogério Greco. - 18. ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2016.

Pág. 755.
02/07/2023 00:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 00:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 00:58

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 10:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 02:45

Publicado Despacho em 26/01/2023.
08/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 08:29

Conclusos para julgamento
01/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 08:41

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº. 0805538-15.2021.8.14.0005 Réu: BRENO GLAYDSON OLIVEIRA LIMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Local: 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira Data: 24/01/2023 Presentes: Magistrado (a): Excelentíssimo Senhor MARCUS FERNANDO CAMARGO CUNHA LOBO; Promotor(a) de Justiça: Excelentíssima Senhora HELEM TALITA LIRA FONTES; Defesa Constituída: Excelentíssimo Senhor SÁVIO DA COSTA SILVA – OAB/PA nº32.161-B; OCORRÊNCIAS: Realizado o pregão, presentes de forma virtual o Acusado e a Vítima.

Realizados os procedimentos de praxe, o(a) Magistrado(a) passou à inquirição dos presentes abaixo relacionados: VÍTIMA: CAROLINE FIGUEIREDO GALVÃO: qualificada nos autos.

Não compromissada, em razão do caráter de vítima.

As perguntas em juízo, respondeu: gravado na plataforma Microsoft Teams.

Antes de começar o interrogatório, nos termos do artigo 185, § 5º, do CPP, o(a) MM.

Juiz(a) de Direito garantiu ao (à) réu(ré) o direito de entrevista prévia e reservada com a defesa.

PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATORIO, RESPONDEU: Gravado em mídia.

Observadas as formalidades do artigo 186 do CPP.

Em seguida, foram-lhe formuladas as perguntas, de acordo com o art. 187 do CPP, as quais o réu respondeu: conforme gravado em mídia.

Encerrado o Interrogatório do Acusado.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Gravado em mídia.

Resumo: Sem Manifestação.

MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: Gravado em mídia.

Resumo: Sem Manifestação.

Em seguida foi DELIBERADO pelo juízo nos seguintes termos: DESPACHO. “Efetue-se a juntada da mídia de audiência.

Considerando que o MPE já apresentou alegações finais escritas, abra-se vista para a Defesa, para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para Sentença".

Nada mais, dou por encerrada a presente audiência.

Lido e achado conforme segue sem assinatura (artigo 28 da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15/05/2020[1]).

Altamira/PA, 24/01/2023.” Eu, Marcos Oliveira, Estagiário de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, Matrícula 205699, digitei e conferi.

MARCUS FERNANDO CAMARGO CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto 2ª Vara Criminal de Altamira/PA HELEM TALITA LIRA FONTES MPPA SÁVIO DA COSTA SILVA Advogado de Defesa CAROLINE FIGUEIREDO GALVÃO Vítima BRENO GLAYDSON OLIVEIRA LIMA Acusado [1] PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020 - Art. 28.

A documentação da prova produzida na audiência será feita por meio de gravação através da aplicação utilizada (Microsoft Teams, Polycom ou outra similar), dispensando-se a assinatura física.
24/01/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 23:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2023 09:30 2ª Vara Criminal de Altamira.
10/12/2022 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 08:52

Expedição de Mandado.
23/11/2022 08:52

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:16

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:16

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:16

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:00

Juntada de Ofício
30/09/2022 11:26

Juntada de Mandado
30/09/2022 10:23

Juntada de Mandado
20/08/2022 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2022 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2022 00:44

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 08:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2023 09:30 2ª Vara Criminal de Altamira.
01/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 16:59

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 10:55

Expedição de Mandado.
18/06/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 12:02

Expedição de Mandado.
31/05/2022 19:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/05/2022 15:21

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/02/2022 11:48

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
22/02/2022 11:48

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/02/2022 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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