20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
23/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/05/2024 10:45

Baixa Definitiva
18/05/2024 00:15

Decorrido prazo de RONALDO CORREA DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:15

Decorrido prazo de VICTORIA BEATRIZ LIMA DA CONCEICAO em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:28

Publicado Ementa em 02/05/2024.
03/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO.

RAZÕES DE VICTORIA BEATRIZ: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO OU REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL E APLICAÇAO DE 1/3 PARA ATENUANTE DE CONFISSAO – PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se consuma o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, como neste caso, sendo, portanto, inviável tal pretensão.

Considerando que as circunstâncias judiciais sopesadas como desfavoráveis (personalidade, motivos e circunstâncias do crime) devem ser valoradas como favoráveis, readéquo a pena ao mínimo legal – 4 anos e 10 dias-multa.

Inviável a aplicação da atenuante de confissão (sumula 231 STJ) e na 3ª fase, majorada em 1/3 pelo concurso de pessoas, definitiva aplicada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

RAZÕES DE RONALDO CORREA: REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – PROVIMENTO. 2.

Considerando que as circunstâncias judiciais sopesadas como desfavoráveis (personalidade, motivos e circunstâncias do crime) devem ser valoradas como favoráveis, readéquo a pena ao mínimo legal – 4 anos e 10 dias-multa.

Inviável a aplicação da atenuante de confissão (sumula 231 STJ) e na 3ª fase, majorada em 1/3 pelo concurso de pessoas, definitiva aplicada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

CONHEÇO DO RECURSO interposto por Victoria Beatriz Lima da Conceição e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Ronaldo Correa do Espírito Santo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, CONHEÇO DO RECURSO interposto por Victoria Beatriz Lima da Conceição e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Ronaldo Correa do Espírito Santo, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Desa.

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
30/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:29

Conhecido o recurso de RONALDO CORREA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) e provido
29/04/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:38

Conclusos para julgamento
26/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:51

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:13

Recebidos os autos
29/05/2023 09:13

Juntada de intimação
06/03/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
06/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:58

Juntada de Petição de apelação
15/02/2023 00:28

Decorrido prazo de VICTORIA BEATRIZ LIMA DA CONCEICAO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:24

Decorrido prazo de RONALDO CORREA DO ESPIRITO SANTO em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:20

Decorrido prazo de RONALDO CORREA DO ESPIRITO SANTO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:20

Decorrido prazo de VICTORIA BEATRIZ LIMA DA CONCEICAO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:20

Decorrido prazo de RONALDO CORREA DO ESPIRITO SANTO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:20

Decorrido prazo de VICTORIA BEATRIZ LIMA DA CONCEICAO em 07/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:59

Publicado Despacho em 30/01/2023.
04/02/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 13:33

Juntada de Petição de apelação
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº 0013790-70.2017.8.14.0008 APELANTE: RONALDO CORREA DO ESPIRITO SANTO, VICTORIA BEATRIZ LIMA DA CONCEICAO APELADO: JUSTIÇA PUBLICA 3ª Turma de Direito Penal Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Intime-se os apelantes para apresentarem as razões recursais no prazo legal.

Após, ao Ministério Público para contrarrazões.

Cumpridas as diligências, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Belém, data da assinatura digital.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
26/01/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:34

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:45

Recebidos os autos
14/12/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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