TJPA - 0802124-66.2022.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA

CPF *29.***.*96-15

Advogados

JOSE EDUARDO PEREIRA ROCHA

OAB: 18045/PA

CPF *32.***.*20-68

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO MONTEIRO FERREIRA

CPF *29.***.*62-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 07:22

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 10:24

    Publicado Decisão em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802124-66.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de ação de inventário na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO, porém a inventariante não realizou a regularização da demanda conforme determinação judicial, providência essencial ao prosseguimento do feito, pois apesar de intimada (ID.

    Num. 112944206 e 109113161), manteve-se inerte sem cumprir a diligência que lhe incumbia.

    Apesar de constatada a desídia da inventariante em dar regular andamento processual ao feito, mostra-se indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, em virtude da natureza pública do inventário, sendo a desídia do inventariante motivo da remoção do encargo e substituição do múnus, nos termos do art. 622, II, do CPC.

    No entanto, na hipótese dos autos, devido a impossibilidade de localização do único herdeiro para manifestar interesse em assumir o encargo de inventariante, resta inviável a remoção e substituição da inventariante, pelo que se impõe o arquivamento dos autos aguardando a provocação futura dos interessados cumprindo devidamente o preceito legal.

    Desse modo, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, tudo em consonância com os arts. 618, 622, II e 624, todos do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 11/06/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 13:56

    Determinado o arquivamento

  • 05/06/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 02:22

    Decorrido prazo de JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 16/02/2024 16:58

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/02/2024 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2024 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 13:28

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 01/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802124-66.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO(A): LUIS FERNANDO MONTEIRO FERREIRA DESPACHO-MANDADO Considerando a certidão de ID Num. 102081120 - Pág. 1, INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser removida do cargo de inventariante nos termos do art. 622, II, do CPC.

    Caso possua, que apresente informações e documentos restantes: a) comprovantes de quitação de tributos relativos ao “de cujus” e ao bem do espólio, quais sejam, certidão negativa fiscal federal e estadual; b) atribuição de valor ao bem do espólio; c) documento que comprove a quitação ou não do bem móvel.

    Serve o presente despacho como mandado.

    Intime-se.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 31/12/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2023 18:54

    Juntada de

  • 13/09/2023 00:38

    Publicado Despacho em 12/09/2023.

  • 13/09/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802124-66.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO(A): LUIS FERNANDO MONTEIRO FERREIRA DESPACHO Verifico que o despacho de Id Num. 90953933 - Pág. 1 não foi cumprindo integralmente, devendo a inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e certidões solicitados, conforme determinação deste juízo.

    Intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 10/09/2023 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/05/2023 19:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/04/2023 02:24

    Publicado Decisão em 18/04/2023.

  • 19/04/2023 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802124-66.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO(A): LUIS FERNANDO MONTEIRO FERREIRA D E C I S Ã O A demanda versa sobre inventário em que há herdeiro único, filho do falecido, maior e capaz, devendo ser processado sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (art. 659, §1º, do CPC), que permita a homologação da adjudicação da totalidade dos bens da herança ao herdeiro.

    Tendo em vista que a requerente está com a posse e a administração do bem deixado pelo falecido, nomeio inventariante JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA, irmã do falecido LUIS FERNANDO MONTEIRO FERREIRA, conforme requerido na inicial, qual exercerá o encargo, independentemente de assinatura de termo de compromisso, tudo em obediência ao disposto no art. 660, I, ambos do CPC.

    Assim devem ser providenciados: a) comprovantes de quitação de tributos relativos ao “de cujus” e ao bem do espólio, quais sejam, certidão negativa fiscal federal, estadual e municipal; b) atribuição de valor ao bem do espólio. É necessário, também, documentos ATUALIZADOS, quais sejam: (I) certidão ATUALIZADA de registro civil comprobatória do estado civil do falecido; (II) certidões ATUALIZADAS de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casa dos, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); (III) documento que comprove a quitação ou não do bem móvel. (IV) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

    Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação da inventariante para emendar a inicial, atendendo às exigências legais supracitadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 15/04/2023 23:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 23:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 23:08

    Nomeado outro auxiliar da justiça

  • 15/04/2023 22:46

    Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

  • 13/04/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2023 09:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2023 14:26

    Decorrido prazo de JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA em 13/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 02:02

    Decorrido prazo de JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA em 07/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/02/2023 04:37

    Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PROCESSO: 0802124-66.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTARIO REQUERENTE: JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A)(S): JOSE EDUARDO PEREIRA ROCHA - OAB PA018045 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da termos do art. 1º, §2º do Provimento nº. 006/2006-CJMB (alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB, publicado no DJ nº. 5647/2014, de 15/12/2014), nesta data intimo o(a)(s) requerente, através de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao documento de ID 86711480.

    Icoaraci, 124 de fevereiro de 2023.

    Alessandra da Cunha Silva Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

  • 26/02/2023 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 09:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/02/2023 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 10:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2023 04:40

    Publicado Despacho em 27/01/2023.

  • 08/02/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 31/01/2023 09:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/01/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802124-66.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSIANNE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO(A): LUIS FERNANDO MONTEIRO FERREIRA HERDEIRO: FABRICIO SILVA FERREIRA ENDEREÇO: PSG.

    SAO JORGE, AREA DO RISO, Nº 05 COMPLEMENTO QD.

    BAIRRO AGULHA.

    BELÉM-PA.CEP: 66811720 DESPACHO 1- Diante das informações apresentadas pela requerente, verifiquei a existência de endereço eleitoral do herdeiro de LUIS FERNANDO MONTEIRO FERREIRA, conforme documento em anexo.

    Deste modo, ressalto que a legitimidade para pedir a abertura do inventário (art. 615 e 616, ambos do CPC), não se confunde com a de ser inventariante, cuja ordem está especificada no art. 617, CPC.

    Neste sentido, tendo em vista os fatos especificados na inicial, o encargo de inventariante cabe primeiramente ao filho herdeiro, Sr.

    FABRICIO SILVA FERREIRA, por força do inciso II do referido artigo.

    Caso este não venha a aceitar o encargo, aí sim, é possível que a requerente, irmã, possa exercê-lo. 2- Deste modo, intime-se pessoalmente o herdeiro, no endereço indicado acima, conforme pesquisa no SIEL que ora determino a juntada aos autos, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o interesse em assumir o encargo de inventariante. 3- Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 25/01/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 18:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/09/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 02:04

    Publicado Despacho em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

  • 15/09/2022 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2022 08:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/08/2022 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 03:19

    Publicado Despacho em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 29/07/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2022 08:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 00:32

    Publicado Despacho em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 10/06/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 09:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 13:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/06/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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