13/03/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 14:28

Transitado em Julgado em 25/01/2024
04/02/2024 02:42

Decorrido prazo de JULIETA MORAES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 05:11

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800953-95.2021.8.14.0076 AUTOR: MARIA CREUZA MARQUES AFILHADO REU: JULIETA MORAES DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem envolvendo as partes acima mencionadas.

Segundo a inicial, a Requerente e de cujus constituíram vínculo de união estável em agosto de 2000, que foi cessado em 24/10/2021, em virtude da morte do de cujus.

Relata que da união não constituíram bens em comum.

Provimento ID 59128316 - Pág. 1 determinou citação.

Citada, a parte Requerida não apresentou contestação, motivo pela qual lhe foi decretada a revelia, conforme ID 78968642 - Pág. 1 a 4.

Decisão ID 78968642 - Pág. 1 a 4 instou as partes à produção de provas, tendo a parte Autora requerido, por meio da ID 79862703 - Pág. 1 a 2, a produção de prova testemunhal.

Despacho ID 85388308 - Pág. 1 a 2 designou audiência de instrução e julgamento.

Termo de audiência de instrução e julgamento à ID 92548768 - Pág. 1 a 2.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A demanda se encontra madura para manifestação sobre o pedido vestibular de reconhecimento e dissolução da união estável, em tese, havida entre a Requerente e o Sr.

EDILSON DA SILVA BELÉM.

Preambularmente, anoto que o litígio deve ser analisado conforme exige o princípio da distribuição razoável do ônus da prova (art. 373 do CPC), na medida em que incumbe a diligência probatória: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Pois bem, sabe-se que a união estável se encontra disciplinada no art. 226, § 3º da CF, nestes termos: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar”.

O texto constitucional, como se vê, fez superar a concepção de que a entidade familiar seria apenas aquela decorrente do casamento.

Tanto assim é porque o instituto da união estável passou a atribuir aos seus integrantes o mesmo tratamento jurídico dispensado aos componentes da família constituída pelo matrimônio, legitimando os conviventes a reclamar a proteção do Estado em igual medida.

Acrescente-se que, conquanto a referida norma constitucional dispusesse de eficácia imediata, a Lei 9.278/1996 e, posteriormente, o Código Civil, conferiram densidade o assunto, ambos estabelecendo os mesmos pressupostos para o reconhecimento da união.[1] Decerto, aplica-se ao caso vertente o art. 1º da Lei 9.278/1996, que dispõe: “Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”.

No mesmo sentido, também é o atual regramento do Código Civil sobre o tema no art. 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”.

Discorrendo sobre os requisitos exigidos para identificação da união estável, esclarece ZENO VELOSO, citado por CARLOS ROBERTO GONÇALVES que, embora a tônica do instituto seja a informalidade, não se pode dizer que a entidade familiar surja no mesmo instante em que o homem e a mulher passam a viver juntos, ou no dia seguinte, ou logo após.

Há que existir, aduz o ilustre jurista, uma duração, "a sucessão de fatos e eventos, a permanência do relacionamento, a continuidade do envolvimento, a convivência more uxorio, a notoriedade, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que, do ponto de vista jurídico, definem a situação.” (Direito Civil Brasileiro, 6ª Edição, Vol.

VI, p. 556).

Nessa linha, convém assinalar que o STJ já vem decidindo que o reconhecimento da união estável como fato social tutelável pelo ordenamento jurídico também exige, na melhor inteligência dos arts. 1.723, §1º, 1.724 e 1.727 do CC, a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente com aquele que se pretende proteção jurídica, daí por que inviável o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concorrentes com o casamento (REsp 912.926-RS, Min.

Rel.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Data Julgamento: 22/02/2011 e REsp 1.348.458/MG, Min.Rel.

NANCY ANDRIGHI, Data Julgamento: 08/05/2014).

Segue-se, portanto, que o reconhecimento da união estável, com a possibilidade de gerar efeitos tuteláveis pelo ordenamento jurídico, reclama a configuração de elementos objetivos e subjetivos, quais sejam: a) publicidade ou ostensibilidade, relativa ao fato de que o casal assim se apresente perante o meio social no qual está inserido, ou seja, que se reconheçam publicamente como unidade familiar.

Afinal, o relacionamento secreto, clandestino, com o cultivo apenas de relações sexuais, não pode ter estabilidade e produzir efeitos jurídicos.

Por essas razões, a publicidade da convivência é exigida expressamente pela lei vigente; b) estabilidade, isto é, que haja comunhão de vida à semelhança do casamento, não se tratando de mero relacionamento descomprometido ou episódico, sem comunhão de interesses ou projetos de vida, ou seja, sem qualquer intenção de constituir família; c) o propósito de constituir família [“affectio maritalis” ou “affectio societatis” familiar]; d) afetividade, referente ao fato de que aquela relação é fundada no afeto que um nutre pelo outro e não em interesses outros e f) a inexistência de outro relacionamento de fato duradouro concorrente.[2] Nesse sentido, tem-se que a parte AUTORA logrou êxito no atendimento da exigência probatória inserta no regramento processual transcrito.

Merece, portanto, acolhida o pedido vestibular, conforme registros abaixo.

Pois bem, fixadas essas premissas, verifico que a parte AUTORA obteve sucesso na comprovação da existência de união estável nos termos do relatado na inicial.

Os documentos acostados aos autos e os fatos narrados na inicial atestam que houve relação marital entre a Sra.

Maria Creuza e o Sr.

Edilson da Silva no período especificado.

Conforme a ID 42627272 - Pág. 1 consta a informação de que a Requerente foi declarante em sua Certidão de Óbito do falecido, assim como nota fiscal dos serviços funerários ID 42629348 - Pág. 1 do de cujus em nome da Autora.

De outro lado, instruiu os autos com registros fotográficos ID 42629350 - Pág. 1 em que mostram o Requerente e o de cujus frequentando festas familiares e eventos.

Por fim, anoto a existência de apólice de seguro de vida ID 42629341 em que o de cujus figurava como beneficiário da Requerente como “esposo”.

Na audiência de instrução, em depoimento pessoal, a Requerente, confirmou o período estabelecido, detalhou a vida financeira e familiar do casal, com detalhes inclusive relativos à vida familiar e festiva da família.

As testemunhas Sra.

MARIA ELIZABETHE DA SILVA FERNANDES e Sr.

DARIO FRANCO DA SILVA, compromissadas na forma da lei, foram contundentes no sentido de que a Autora e o de cujus conviviam em união estável, sendo assim reconhecidos no meio comunitário e familiar de ambos.

Detalharam a rotina de trabalho do de cujus, o qual trabalhava no “Japonês”, referência à atividade rural do autor, bem como que coabitava com a Requerente.

Informam a coabitação do ex-casal, bem como o bom convívio entre o de cujus e os filhos da Autora, que detinham laços afetivos com o sr.

Edilson.

Em relação ao lapso temporal, são uníssonos no sentido de que a convivência se estabeleceu há mais de 20 anos e perdurou até o falecimento do de cujus.

Ressalto que não há elementos caracterizando a ocorrência de impedimentos para o reconhecimento da união noticiada na peça vestibular.

Anoto que não há menção e comprovação, seja na peça exordial, seja nas provas produzidas ao longo da marcha processual, da existência de bens constituídos na constância da união. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE MARIA CREUZA MARQUES AFILHADO e EDILSON DA SILVA BELÉM, a contar de agosto de 2000 até 24 de outubro de 2021, quando se operou a dissolução da vida em comum com o falecimento do Sr.

EDILSON DA SILVA BELÉM.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte RÉ.

Custas suspensas por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para as partes.

Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão da Gratuidade Processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Acará-PA, data da assinatura eletrônica.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo por Acará/PA [1] A respeito do instituto “União Estável”, Maria Berenice Dias assinalou: “se duas pessoas passam a ter vida em comum, cumprindo os deveres de assistência mútua, em um verdadeiro convívio estável caracterizado pelo amor e pelo respeito mútuo, com o objetivo de construir um lar, tal vínculo, independentemente do sexo de seus participantes, gera direitos e obrigações que não podem ficar à margem da lei.” (Maria Berenice Dias.

União Homossexual.

O Preconceito & a Justiça.

Ed.

Livraria do Advogado.

Porto Alegre, 2000, p. 77).

GRIFEI. [2] DIREITO DE FAMÍLIA.

RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO.

CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL.

EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.

Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido.

Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. 2.

Com efeito, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele que se pretende proteção jurídica, daí por que se mostra inviável o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. 3.

Havendo sentença transitada em julgado a reconhecer a união estável entre o falecido e sua companheira em determinado período, descabe o reconhecimento de outra união estável,simultânea àquela, com pessoa diversa. 4.

Recurso especial provido. (REsp 912.926-RS, Min.

Rel.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Data Julgamento: 22/02/2011).
29/11/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 23:59

Julgado procedente o pedido
16/07/2023 02:56

Decorrido prazo de JULIETA MORAES DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:19

Conclusos para julgamento
12/05/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2023 11:00 Vara Única de Acará.
09/05/2023 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2023 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2023 09:02

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 13:05

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/04/2023 12:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/05/2023 11:00 Vara Única de Acará.
30/03/2023 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/03/2023 09:00 Vara Única de Acará.
20/03/2023 19:37

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 08:17

Decorrido prazo de JULIETA MORAES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:00

Publicado Despacho em 30/01/2023.
08/02/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
01/02/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800953-95.2021.8.14.0076 AUTOR: MARIA CREUZA MARQUES AFILHADO REU: JULIETA MORAES DA SILVA DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido formulado em Id. 79862716 pela parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2023 às 09h.

Deve ser advertido a parte autora que ficará responsável por trazer as testemunhas elencadas independente de intimação.

As partes poderão participar da audiência por meio virtual, para isso, devem ter a disposição um computador, tablet, notebook, celular smartphone ou outro equipamento que se conecte a rede de internet e que permita a transmissão audiovisual.

Importante salientar que as testemunhas devem ficar em locais separados a fim de garantir a escorreita participação em audiência, conforme preceitua o artigo do CPC.

Ficará disponível abaixo um link e um qrcode para participação na modalidade virtual.

Recomenda-se o ingresso na sala virtual com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

Acará data da assinatura eletrônica.

André Monteiro Gomes Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Acará
26/01/2023 11:17

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:16

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 09:00 Vara Única de Acará.
26/01/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:41

Conclusos para despacho
02/11/2022 01:11

Decorrido prazo de JULIETA MORAES DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:52

Publicado Despacho em 13/10/2022.
08/10/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:13

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:37

Conclusos para despacho
23/07/2022 06:02

Decorrido prazo de JULIETA MORAES DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 23:34

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 08:46

Expedição de Mandado.
28/06/2022 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 07:44

Conclusos para despacho
27/04/2022 07:44

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 12:47

Juntada de Petição de parecer
09/03/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 06:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:25

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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