TJPA - 0833867-85.2022.8.14.0301

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PAULO SÉRGIO PEREIRA DA COSTA FILHO, já qualificado nos autos, em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO C-208, EDITAL nº 01/SEAP/SEPLAD, DE 29 DE JUNHO DE 2021, para o cargo de Policial Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, aduzindo e requerendo o que segue.

Relata o impetrante que foi aprovado e classificado no limite de vagas oferecidas na 1a. etapa (Exames de habilidades e conhecimento - Provas objetiva e discursiva) e na 2a. etapa (Avaliação Psicológica) foi considerado apto para seguir nas demais fases do concurso.

Informa que para a 3a. etapa (Exame Médico), marcada para o período de 11/02/2022 a 20/02/2022, foram requisitados 29 exames em laboratório, os quais realizou na empresa AMAR SAÚDE CLÍNICA MÉDICA, conforme a Ordem de Serviço nº 001396/2022, em anexo à inicial.

Alega que, em relação às coletas de material (sangue, urina e fezes), a referida clínica terceirizou os laboratórios Alberto Camarão e DB Diagnósticos para a efetivação dos exames.

Afirma que foi convocado para se apresentar no dia 17/02/2022, às 11:00 h, na Clínica ACCEB, para a Avaliação Médica pela Comissão de Avaliação Médica designada pelo CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

Aduz que, para a sua surpresa, a comissão o considerou inapto sob a alegação de que não fora apresentado o exame que avalia se o fator RH é positivo ou negativo, porém dispõe que todos os exames, sem exceção, foram realizados sob a responsabilidade da AMAR SAÚDE CLÍNICA MÉDICA e que os resultados recebidos foram literalmente repassados à banca médica examinadora.

Ressalta que, de acordo com as orientações médicas, tal exame não tem caráter impeditivo para o exercício de qualquer função laboral, sendo apenas um dado clínico que poderia ser usado numa eventual doação ou transfusão de sangue.

Assevera que expôs a sua situação, solicitando à banca a compreensão e a flexibilidade de alguns minutos para que suprisse a lacuna ocorrida pela responsabilidade de terceiro, notadamente porquanto o período da 3a. etapa se prolongaria até o dia 20/02/2022.

Porém, afirma que, indiferente à inaplicabilidade do referido exame à sua real aptidão, a banca manteve a decisão que o considerou inapto pela ausência do exame de fator RH.

Por fim, narra que apresentou recurso administrativo, em 03/03/2022, entretanto foi mantido o resultado de inaptidão.

Diante disso, considerando o prejuízo causado pelo ato administrativo impugnado, impetra o presente mandado de segurança a fim de que seja reconhecida a sua aptidão para o prosseguimento nas demais etapas do certame em questão.

O juízo indeferiu a liminar, e concedeu a gratuidade de justiça (ID. 56164388).

O órgão se manifesta pela denegação da segurança. (Id nº 63617212).

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Mandado de Segurança em que pretende o impetrante a declaração de nulidade do ato que o excluiu do CONCURSO PÚBLICO C-208, EDITAL n° 01/SEAP/SEPLAD, DE 29 DE JUNHO DE 2021, para o cargo de Policial Penal.

Sustenta o impetrante que, apesar de ter sido considerado apto nas duas primeiras etapas do certame, fora excluído na fase de Avaliação Médica por ter deixado de apresentar apenas o exame que avalia o fator RH, o que configura ato ilegal a ser coibido por meio da presente ação.

O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer autoridades dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem como, dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do Poder Público.

Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, ou mesmo órgão da administração pública com capacidade processual.

Neste procedimento especial, duas são as condições específicas da ação: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ.

Logo, “será líquido o direito que se apresenta com alto grau de plausibilidade, em tese; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias”.

No caso ora analisado, o autor sustenta que fora excluído do concurso público em questão na 3ª fase, referente ao Exame Médico, composto do “exame clínico e a entrega dos exames necessários”, conforme o item 13 e demais subitens do edital (ID 55770121, pág. 43).

Ainda segundo o edital, o item 13.5 dispõe que o candidato deveria apresentar obrigatoriamente à junta médica o resultado de exames complementares listados e laudos especializados, sendo que a falta de qualquer um deles ensejaria a sua eliminação do concurso.

Dentre os exames requeridos, o edital expressamente elenca no item I do subitem 13.5 o exame de sangue com o resultado da tipagem sanguínea (grupo ABO e fator RH), dentre outros (ID 55770121, pág. 1).

In casu, o impetrante fora eliminado em razão de não ter apresentado a tipagem sanguínea, conforme relata na inicial.

De fato, de acordo com o item 13.5, a não apresentação de qualquer dos exames exigidos pelo edital acarreta a inaptidão do candidato, assim como o subitem 13.17 prevê o não recebimento de exames médicos fora do prazo estabelecido no instrumento convocatório.

Embora o impetrante alegue que o exame faltante não tem caráter impeditivo para o exercício de qualquer função laboral, sendo apenas um dado clínico que poderia ser usado numa eventual doação ou transfusão de sangue, mostra-se incontroverso que não fora apresentado no prazo estipulado em edital, o que legitima a sua inaptidão no concurso, conforme disposto no aludido edital. É nesse contexto que entendo não assistir razão aos argumentos do impetrante, ante o conjunto probatório dos autos.

Explico.

O ora impetrante não apresentou, ou não provou ter apresentado o exame de sangue com o resultado da tipagem sanguínea (grupo ABO e fator RH), previsto de forma expressa no edital, prevendo inclusive que a não apresentação de quaisquer um dos exames previstos, importaria em exclusão do certame, descumprindo dessa forma, regra disposta no edital.

Ressalto que, ao deixar de apresentar um dos exames requeridos em edital, o impetrante feriu não somente o princípio da vinculação ao edital, bem como os princípios da isonomia e da imparcialidade, eis que permitir ao impetrante permanecer no concurso quando deixou de apresentar exame requerido no edital seria desarrazoado diante dos candidatos que procederam com diligência ou dos que foram excluídos pelo mesmo fundamento.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.

EDITAL N. 01/2019-SAP/SC.

AUTOR ASPIRANTE A FUNÇÃO, DESCLASSIFICADO NA 4ª ETAPA DO EXAME TOXICOLÓGICO, POR NÃO TER APRESENTADO O FORMULÁRIO DE CADEIA DE CUSTÓDIA.

VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO CANDIDATO.

ASSERÇÃO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO É EQUÍVOCO SANÁVEL, DE MODO QUE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME REVELA MEDIDA DESPROPORCIONAL DA BANCA EXAMINADORA.

TESE INSUBSISTENTE.

EDITAL EXPLÍCITO QUANTO À INDISPENSABILIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA JUNTO COM O LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO.

PREVISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCORRENTE QUE APRESENTAR LAUDO INCOMPLETO, SEM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, OU EM ATRASO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50553714820208240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5055371-48.2020.8.24.0023, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público).

Logo, considerando que o impetrante pleiteia uma vaga, mesmo não estando em consonância com o disposto em edital, não se mostra provável o direito líquido e certo aventado, notadamente porquanto não cabe ao Judiciário avaliar os critérios dispostos em edital, posto tratar-se de uma decisão administrativa.

Desse modo, por meio de cognição sumária do feito, entendo que a eliminação do impetrante não se reveste de ilegalidade, inexistindo, portanto, a probabilidade do direito vindicado a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada.

Considerando que o impetrante almeja uma vaga, requerendo a não obediência do estabelecido em edital, e assim, prosseguir no certame, o que, por ora, não vislumbro merecer guarida.

Com fundamento em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ainda em obediência ao Princípio da Isonomia, deixo de verificar a plausibilidade do direito vindicado pelo impetrante.

Desta feita, com base na análise dos documentos dos autos, e no edital do concurso tenho que, a medida que se impõe é a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante.

Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA ante a ausência do direito líquido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Deixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda de Belém.

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