STJ - 0017769-10.2012.8.14.0301

12/04/2021 16:32

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

12/04/2021 16:32

Transitado em Julgado em 12/04/2021

12/02/2021 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2021

11/02/2021 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/02/2021 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2021

11/02/2021 09:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM

28/01/2021 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/01/2021 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/01/2021 07:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ