TJPA - 0801205-62.2022.8.14.0109

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO VALMIR DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *93.***.*91-00

Advogados

WASLLEY PESSOA PINHEIRO

OAB: 29573/PA

CPF *15.***.*94-23

JOAO VICTOR SILVA SILVEIRA

OAB: 30216/PA

CPF *34.***.*69-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES

CNPJ: 03.664.871/0001-06

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ: 34.847.236/0001-80

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

VANDERLEI MIRANDA DA SILVA

MARIA RAIMUNDA DA COSTA OLIVEIRA

CREUZA AREIA LIMA DE SOUZA

Advogados

MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

CPF *42.***.*13-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 14:50

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 12/05/2025 08:35

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2025 00:07

    Decorrido prazo de ANTONIO VALMIR DE SOUZA OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

  • 10/04/2025 09:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    Ementa: Direito Penal e processual penal.

    Apelação criminal.

    Tribunal do júri.

    Desclassificação para homicídio culposo.

    Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

    Anulação.

    Determinação de novo julgamento.

    Recurso provido.

    I.

    Caso em exame 1.

    Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que desclassificou a conduta do réu de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) para homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP), condenando-o à pena de dois anos de detenção em regime aberto.

    II.

    Questões em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se a decisão dos jurados, ao desclassificarem a conduta do réu para homicídio culposo, mostra-se manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando sua anulação e a submissão do acusado a novo julgamento.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A prova dos autos demonstra que o réu atraiu a vítima para local ermo e, sem possibilidade de defesa, efetuou disparo de arma de fogo pelas costas da vítima, conduta incompatível com a tese de homicídio culposo. 4.

    Os depoimentos das testemunhas, o laudo necroscópico e a confissão do réu evidenciam que ele agiu com dolo, seja direto ou eventual, afastando a possibilidade de homicídio culposo. 5.

    A decisão dos jurados, ao desconsiderar os elementos probatórios e optar por uma conclusão dissociada das provas, configura hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, autorizando sua anulação.

    IV.

    Dispositivo e tese 6.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença anulada.

    Determinada a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

    Tese de julgamento: “1. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que desclassifica homicídio doloso para homicídio culposo sem suporte probatório mínimo, impondo-se sua anulação e a realização de novo julgamento.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d".

    Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

    Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos trinta e um dias do mês de março e finalizada aos sete dias do mês de abril de 2025.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

    Belém/PA, 31 de março de 2025.

    Desa.

    VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

  • 09/04/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 15:41

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

  • 07/04/2025 14:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/03/2025 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 10:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/03/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 16:53

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/03/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 09:30

    Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 11/10/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 23:08

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 21/02/2024 23:07

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de ANTONIO VALMIR DE SOUZA OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado Ementa em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 23/01/2024 10:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/01/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 17:32

    Conhecido o recurso de ANTONIO VALMIR DE SOUZA OLIVEIRA (RECORRENTE) e provido em parte

  • 18/12/2023 14:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/11/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 08:40

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 08/11/2023 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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