30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 3335 foi incluído.
06/04/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 13:08

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2023 07:58

Decorrido prazo de VALDELINA RIBEIRO TEIXEIRA em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de VALDELINA RIBEIRO TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de JOYCECLEIDE DE AGUIAR BRAGA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:41

Publicado Sentença em 01/02/2023.
09/02/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812030-62.2022.8.14.0401 Autor(a): JOYCECLEIDE DE AGUIAR BRAGA E VALDELINA RIBEIRO TEIXEIRA Vítima: JOYCECLEIDE DE AGUIAR BRAGA E VALDELINA RIBEIRO TEIXEIRA Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) trinta (30) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato/vítima, Joycecleide de Aguiar Braga, RG 6424213 SSP/PA, acompanhada pela advogada.

Dra.

Lilian Garcia Campos Robeiro, OAB/PA 26976, e a Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da autora do fato/vítima, Valdelina Ribeiro Teixeira, a qual não fora localizada para ser intimada, conforme AR documento id.

Num. 74806937 - Pág. 1.

A vítima, Joycecleide de Aguiar Braga, informa que, desde a parte contrária não prossiga com o presente feito, não tem interesse no seu seguimento, nada tendo a opor quanto ao arquivamento do presente processo.

Dada a palavra ao representado do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de representação pela parte ofendida.

No caso em questão, a vítima, Valdelina Ribeiro Teixeira, não foi localizada para ser intimada para a presente audiência, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta a renúncia tácita à representação por ausência de interesse no prosseguimento do presente feito, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Em relação a vítima presente, Joycecleide de Aguiar Braga, diante da declaração de que não tem interesse em prosseguir com o feito, razão pela qual inclusive se retrata da representação feira perante a autoridade policial, deixa também de haver ao MP condição de procedibilidade.

Diante disso e considerando que os fatos ocorreram no dia 01.06.2022, conforme TCO documento id.

Num. 68841422 - Pág. 5, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade das autoras do fato, com base no Enunciado 113 do FONAJE e nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima, Joycecleide de Aguiar Braga, expressamente declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, retratando-se da representação ofertada anteriormente, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Em relação à vítima, Valdelina Ribeiro Teixeira, esta não foi localizada para ser intimada para a presente audiência, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta renúncia tácita a representação, retirando também do MP, a condição de procedibilidade.

Diante disso, considerando que, segundo TCO documento id.

Num. 68841422 - Pág. 5, os fatos ocorreram no dia 01.06.2022, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.

Isto posto, face o Enunciado 113 do FONAJE permitir que a vítima renuncie ao direito de oferecer representação até a prolação da sentença e do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE, não resta outra alternativa a não ser reconhecer a decadência do direito de representação por parte das vítimas, para declarar extinta a punibilidade das autoras do fato, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 e 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Joycecleide de Aguiar Braga: _________________________________________ Advogada: _________________________________________
30/01/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:25

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/01/2023 12:13

Audiência Preliminar realizada para 30/01/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/08/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
15/08/2022 00:50

Decorrido prazo de JOYCECLEIDE DE AGUIAR BRAGA em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:54

Juntada de identificação de ar
26/07/2022 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 14:25

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2022 08:02

Audiência Preliminar designada para 30/01/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/07/2022 19:59

Publicado Despacho em 13/07/2022.
19/07/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
13/07/2022 20:30

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:58

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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