05/06/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:51

Baixa Definitiva
05/06/2024 00:19

Decorrido prazo de SILVIO MAURICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:19

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:12

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 14:16

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 07:23

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:18

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
12/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:26

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 09:31

Conclusos para julgamento
05/10/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 07:30

Juntada de Certidão
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:16

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 05:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:09

Publicado Citação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:38

Conhecido o recurso de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 73.***.***/0005-35 (AGRAVADO) e não-provido
28/08/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2023 14:52

Conclusos para julgamento
13/06/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 10:24

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
15/11/2021 19:14

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 09:22

Juntada de Certidão
03/08/2021 00:04

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.
12/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 9 de julho de 2021
09/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 00:04

Decorrido prazo de SILVIO MAURICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:04

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 08/07/2021 23:59.
07/07/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AUTOS Nº: 0808705-60.2018.814.0000 CLASSE: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL AUTOS DE ORIGEM Nº: 0009418-96.2013.814.0015 AGRAVANTE: SILVIO MAURÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA AGRAVADA: AGROAVES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

RELATORA: DESA.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

SILVIO MAURÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA opôs o presente AGRAVO INTERNO (Id. 4932638) irresignado com a decisão monocrática de Id. 4806045, proferida nos autos do Recurso Principal de Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto em desfavor de AGROAVES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que lhe negou provimento.

Em juízo de admissibilidade, verificando a inexistência de recolhimento do respectivo preparo, esta relatora oportunizou o prazo de 05 (cinco) dias à parte agravante para sanar o vício identificado, conforme o despacho de Id. 5258378.

A parte agravante peticionou tencionando a reconsideração do despacho ao norte (Id. 5280621), eis que nos recursos de Agravo Regimental não haveria incidência de custas processuais, a teor do art. 41, III da Lei nº 8.328/2015, motivo pelo qual pugnou pelo recebimento do presente recurso como agravo regimental e, caso não acatado, sucessivamente, a determinação do pagamento do preparo do agravo interno na forma simples.

Brevemente Relatados.

Decido.

Prima facie, afiguro insubsistente o pedido de reconsideração em testilha, porquanto o Recurso de Agravo Regimental oposto foi recebido tacitamente como se agravo interno fosse.

Primeiramente porque é assente no ordenamento jurídico que, a rigor, o recurso de Agravo Regimental é inconstitucional, tendo em mira que é defeso aos Tribunais legislar, mediante norma interna corporis, sobre direito processual civil, matéria afeta à competência privativa da União, a teor do art. 22, I da Constituição da República, além de também encontrar óbice no princípio da taxatividade recursal, insculpido no art. 994 do Código de Processo Civil, normas que ora merecem transcrição, respectivamente: Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Art. 994.

São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.

Ademais, embora tivesse a parte recorrente denominado a sua insurgência de “Agravo Regimental”, o fez com alicerce no art. 1.021, §2º do CPC, atinente ao Recurso de Agravo Interno, conforme o excerto extraído do Id. 4932638-pág. 01, litteris: SILVIO MAURICIO ABRANTES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe (sic), por meio de seus advogados que abaixo assinam, vem à presença de vossa excelência, interpor: AGRAVO REGIMENTAL Em face do ID. 4806045 - Decisão, que indeferiu a concessão e prosseguimento do agravo de instrumento que requeria o reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família, bem como a discrepância das assinaturas constantes nos títulos executivos, requerendo desde já a retratação nos termos do Art. 1.021, §2º, ou depois de ouvido o Agravado, seja conduzido a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Destaquei) Ora, tal fato somente corroborou para, frise-se, o recebimento tácito do recurso acima nominado como se o previsto no dispositivo legal que o fundamenta fosse, tendo o condão de justificar o juízo de admissibilidade exercido no despacho reconsiderando e, de outro bordo, de infirmar o inconformismo materializado no presente pedido de reconsideração. À toda evidência, pois, não merece prosperar o presente pleito, inclusive em relação aos pedidos sucessivos, motivo pelo qual nova oportunidade não deve ser franqueada à parte agravante para sanar o vício de admissibilidade que acomete a sua insurgência, sob pena de patrocinar favorecimento processual indevido a uma das partes em detrimento da outra. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC/2015[1].

Intimem-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.

Belém/PA, 16 de junho de 2021.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 932.

Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Destaquei)
16/06/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 08:24

Não conhecido o recurso de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 73.***.***/0005-35 (AGRAVADO)
11/06/2021 08:44

Conclusos ao relator
11/06/2021 00:07

Decorrido prazo de SILVIO MAURICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.
01/06/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AUTOS Nº: 0808705-60.2018.814.0000 CLASSE: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL AUTOS DE ORIGEM Nº: 0009418-96.2013.814.0015 AGRAVANTE: SILVIO MAURÍCIO ABRANTES DE OLIVEIRA AGRAVADA: AGROAVES COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

RELATORA: DESA.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHO Vistos os autos. 1.

Considerando que a parte agravante não pleiteou a gratuidade processual, tampouco muniu o seu recurso com o comprovante de recolhimento do respectivo preparo, determino que o faça em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, à teor do que dispõe o §10 do art. 33[1] da Lei Estadual nº 8.583/2017 c/c §4º do art. 1.007 do CPC/2015[2]; 2.

Após, conclusos; 3.

Intimem-se.

Belém/PA, 31 de maio de 2021. Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 33.

No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. (...) § 10 Aplicam-se ao Agravo Interno e ao Recurso em Sentido Estrito as disposições contidas no presente artigo, excetuando a cobrança do ato previsto no inciso II do §1º para a interposição do Agravo Interno. (Destaquei) [2] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Destaquei)
31/05/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:11

Conclusos para despacho
28/05/2021 13:10

Cancelada a movimentação processual
20/05/2021 08:20

Juntada de Certidão
20/05/2021 00:12

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.
27/04/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 00:07

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 00:07

Decorrido prazo de SILVIO MAURICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.
16/04/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:34

Juntada de Certidão
30/03/2021 09:17

Conhecido o recurso de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 73.***.***/0005-35 (AGRAVADO) e não-provido
29/03/2021 17:19

Conclusos para decisão
29/03/2021 17:19

Cancelada a movimentação processual
17/02/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:37

Movimento Processual Retificado
29/07/2019 11:44

Conclusos ao relator
18/07/2019 00:06

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 17/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 12:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2019 10:32

Conclusos ao relator
07/06/2019 00:00

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 00:00

Decorrido prazo de SILVIO MAURICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 06/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 12:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 12:38

Conclusos ao relator
21/05/2019 12:37

Juntada de Certidão
08/05/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 00:01

Decorrido prazo de AGROAVES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/05/2019 23:59:59.
09/04/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 12:14

Conclusos ao relator
05/04/2019 00:00

Decorrido prazo de SILVIO MAURICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 04/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 10:48

Juntada de identificação de ar
18/02/2019 14:07

Conclusos ao relator
18/02/2019 14:06

Juntada de Certidão
09/02/2019 00:00

Decorrido prazo de SILVIO MAURICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 08/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 11:24

Juntada de identificação de ar
18/12/2018 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2018 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 11:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2018 13:52

Conclusos ao relator
19/11/2018 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/11/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 08:14

Conclusos ao relator
14/11/2018 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800717-98.2017.8.14.0201

Giovana Duarte Bonfim

Pastor Valter e Outros Ocupantes

Advogado: Lourival de Moura Simoes de Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0800235-92.2018.8.14.0015

Dalveniza Dias Ramos

Emidio Ramos

Advogado: Alexandre Juliao da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2018 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0829548-11.2021.8.14.0301

Regivaldo Carneiro de Freitas

Raimunda Maria Carneiro de Freitas

Advogado: Ana Claudia Pastana da Cunha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2021 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0823345-04.2019.8.14.0301

Rodolfo Junior Ferreira Gerhardt

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Antonio Monteiro Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2019 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0800406-87.2021.8.14.0130

Samara Monique da Costa Negrao

Centrais Eletricas do para S.A. - Celpa

Advogado: Flavia da Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2021 18:28

Exibir Processo