21/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:38

Apensado ao processo 0882696-63.2023.8.14.0301
20/09/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:36

Transitado em Julgado em 23/05/2023
30/08/2023 19:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:46

Decorrido prazo de KLEITON MARCELO FERNANDES DA MATA em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 15:46

Decorrido prazo de TURIM VEICULOS LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/05/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
16/04/2023 00:50

Publicado Sentença em 14/04/2023.
16/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:27

Extinto o processo por desistência
10/04/2023 12:02

Conclusos para julgamento
14/03/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:17

Decorrido prazo de TURIM VEICULOS LTDA - EPP em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:49

Publicado Decisão em 30/01/2023.
08/02/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0903686-12.2022.8.14.0301 AUTOR: TURIM VEICULOS LTDA - EPP REQUERIDO: Nome: KLEITON MARCELO FERNANDES DA MATA Endereço: Passagem Nossa Senhora Aparecida, Número 2, Residencial Maria Eduarda, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-155 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE formulado por TURIM VEÍCULOS LTDA EPP em face de KLEITON MARCELO FERNANDES DA MATA, ambos qualificados.

A parte autora postula, cautelarmente, a determinação de “imediata imposição de restrição à circulação e à transferência do veículo junto ao Detran, de modo a preservar os direitos da Requerente e a proteger terceiros de boa-fé e expedir imediatamente, inaudita altera parte, mandado de reintegração de posse do veículo objeto do contrato, em favor da Requerente”.

Assevera que após esgotado o prazo determinado de vigência do contrato de locação entabulado entre as partes, o requerido desapareceu com o veículo locado e se recusa a cumprir a obrigação de devolvê-lo à autora, porém não indica o objeto da futura ação principal, e tampouco o valor da causa da demanda principal.

Ocorre que, nos termos do art. 305 do CPC/15, “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Com efeito, conforme doutrina majoritária, por “lide e seu fundamento” deve-se entender a indicação do OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, exigido em razão da instrumentalidade da ação cautelar, não sendo um mero formalismo legal.

Assim, deve a parte autora indicar do que tratará o futuro pedido principal, pois só assim será possível ao juízo analisar se efetivamente trata-se de situação de acautelamento, já que a medida cautelar é, por natureza, provisória.

Vale aqui salientar que o bem da vida que se pretende obter com uma tutela cautelar consubstancia-se na garantia de eficácia do resultado final do processo, não se confundindo com o bem da vida que será objeto de pretensão no processo principal.

São, portanto, bens distintos, e que devem ser bem delineados já na petição da tutela cautelar.

Outrossim, por ser uma petição inaugural (art. 291, CPC), somando-se à explicação supra de se tratarem de bens distintos, é imprescindível a indicação simultânea tanto do valor da causa da ação cautelar quanto do valor da causa do futuro pedido principal, o que não ocorreu no caso concreto (saliente-se que sequer foi feita menção à futura ação principal).

Ademais, o pedido de expedição liminar de mandado de reintegração de posse de veículo deveria ter sido formulado em sede de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (máxime porque o processo de conhecimento possibilitaria o regular aprofundamento da cognição a posteriori).

Desse modo, e tendo em vista as previsões específicas constantes do art. 139, inc.

IX, do art.317 e do art. 321, todos do CPC/2015, faculto à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial para INDICAR o objeto exato da ação principal, bem como o valor da causa da ação principal, OU, então, para ADEQUAR a peça de ingresso ao regramento próprio do processo de conhecimento, sob pena de indeferimento da petição inicial da cautelar e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc.

I, do CPC/2015.

Decorrido o prazo, certifique-se o que ocorrer e após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 25 de janeiro de 2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
26/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 13:19

Conclusos para decisão
17/01/2023 13:19

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
15/12/2022 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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