19/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:19

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 11/08/2025 23:59.
25/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:07

Expedição de RPV.
24/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:47

Desentranhado o documento
24/07/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/07/2025 04:53

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 15/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:44

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0847089-62.2018.8.14.0301 Vistos etc.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, movido nos próprios autos da ação ordinária, por AS RIBEIRO S/A, em face da Fazenda Pública Municipal.

A parte apresentou petição de cumprimento de sentença em ID 115905640, com planilha de honorários advocatícios atualizada no valor de R$ 43.554,72 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Houve o recebimento do cumprimento de sentença em ID 135750594.

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública impugnou o pedido, alegando que o cálculo apresentado aplicou juros indevidos, conforme ID 116695071.

O exequente se manifestou quanto a impugnação em ID 117290193.

Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, a qual apresentou o cálculo atualizado de R$ 23.640,26 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos, em ID 130464880.

O exequente se manifestou pela concordância dos cálculos apresentados em ID 130526637.

O Município, por sua vez, não se manifestou, embora decorrido o prazo de intimação, em ID 135018186.

Após certificação da secretaria, vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando a concordância das partes com o valor dos cálculos realizados pela exequente, hei por bem determinar o pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (OPV), nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Cabe lembrar que o CPC traz um prazo para a verificação dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença.

Nas hipóteses em que houver dúvidas sobre os cálculos apresentados pelo exequente, o §2º do art. 524 do CPC autoriza que o juiz recorra a um contabilista do juízo para verificar os valores.

ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, ID nº 114727111, no importe de R$ 23.640,26 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), à título de honorários advocatícios, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, nos termos do no art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 87, II, do ADCT/CF, por se tratar de débito definido em lei como de pequeno valor (OPV), após o transito em jugado desta decisão, expeça-se OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, em proporções iguais, em nome do exequente BARBALHO, PINEIRO BERNARDO E AITA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em conta/banco a ser informado pelo exequente a partir da publicação desta sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC, observando-se as disposições contidas na Resolução nº 029/2016-TJPA, que disciplina o processamento de Obrigação de Pequeno Valor – OPV.

Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, na data da assinatura digital.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
15/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 08:42

Conclusos para decisão
17/01/2025 08:41

Juntada de Certidão
31/12/2024 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 04:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 04:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 04:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.
03/11/2024 13:39

Realizado Cálculo de Liquidação
04/10/2024 22:39

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:36

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:27

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
22/08/2024 09:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2024 09:26

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
22/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:03

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 03/06/2024 23:59.
02/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:37

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 10:56

Publicado Intimação em 09/05/2024.
11/05/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
07/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:23

Juntada de despacho
26/08/2022 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2022 12:15

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 06:06

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 05:05

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 04:32

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:19

Juntada de Petição de apelação
08/06/2022 01:07

Publicado Sentença em 08/06/2022.
08/06/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:07

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 11:32

Conclusos para julgamento
06/06/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 13:02

Conclusos para decisão
24/02/2022 13:02

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 10:34

Juntada de Certidão
01/05/2020 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/05/2020 10:06

Juntada de Certidão
04/04/2020 19:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/04/2020 19:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 11:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2019 13:20

Conclusos para decisão
03/10/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 13:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/09/2019 15:26

Conclusos para decisão
09/09/2019 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2019 14:16

Juntada de Certidão
31/07/2019 12:16

Declarada incompetência
31/07/2019 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/05/2019 13:14

Conclusos para decisão
24/05/2019 13:14

Juntada de Certidão
24/05/2019 13:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2019 12:14

Juntada de Petição de contestação
15/01/2019 10:49

Conclusos para decisão
15/01/2019 10:47

Juntada de Certidão
15/01/2019 10:42

Movimento Processual Retificado
15/01/2019 10:40

Conclusos para despacho
15/01/2019 10:38

Movimento Processual Retificado
15/01/2019 10:37

Conclusos para decisão
08/12/2018 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/12/2018 23:59:59.
10/10/2018 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 11:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/09/2018 09:46

Conclusos para decisão
05/09/2018 09:42

Juntada de Certidão
27/08/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/08/2018 11:39

Conclusos para decisão
22/08/2018 11:39

Movimento Processual Retificado
22/08/2018 00:08

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 21/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 00:08

Decorrido prazo de SA RIBEIRO S/A em 21/08/2018 23:59:59.
26/07/2018 13:07

Conclusos para decisão
26/07/2018 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/07/2018 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 10:26

Declarado impedimento ou suspeição
26/07/2018 10:14

Conclusos para decisão
26/07/2018 10:14

Movimento Processual Retificado
24/07/2018 08:33

Conclusos para decisão
24/07/2018 07:52

Juntada de Certidão
23/07/2018 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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