TJPA - 0806570-25.2022.8.14.0133

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Marituba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA DAMASCENO ALVES

CPF *81.***.*32-20

Advogados

KENIA SOARES DA COSTA

OAB: 15650/PA

CPF *04.***.*69-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Processo: 0806570-25.2022.8.14.0133 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REQUERIDO: JOSE MARIA DAMASCENO ALVES DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por KENIA SOARES DA COSTA, advogada da parte ré no processo principal, JOSE MARIA DAMASCENO ALVES, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando o recebimento dos honorários de sucumbência fixados em sentença transitada em julgado.

    Aduz a exequente que o processo foi sentenciado com resolução de mérito, tendo a parte autora, AYMORE, sido condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Em sua petição de Cumprimento de Sentença, a advogada requer a citação da parte executada para que efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora.

    Posteriormente, em petição datada de 14 de agosto de 2024, a mesma informa que houve o arquivamento do processo, requerendo o seu desarquivamento para o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório, no essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    O pedido de desarquivamento do processo para fins de cumprimento de sentença encontra amparo na legislação processual civil.

    O arquivamento dos autos não extingue o direito da parte de executar o julgado, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios.

    Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida condenou a parte autora, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ao pagamento de honorários de sucumbência.

    A "Certidão de Trânsito em Julgado" (ID 122613904) confirma que a decisão tornou-se definitiva.

    A petição de "Petição" (ID 123086965), protocolada em 13/08/2024, deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando a "Planilha de débitos judiciais JOSE MARIA" (ID 123086966) com o cálculo do valor devido.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos.

    Intime-se a parte executada, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 6.746,50 (seis mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), acrescido de custas, se houver.

    Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

    Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    Marituba, 06 de agosto de 2025.

    ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI - Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

  • 12/08/2025 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 10:05

    Processo Reativado

  • 06/08/2025 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2025 09:55

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/08/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 08:41

    Transitado em Julgado em 02/08/2024

  • 03/08/2024 02:54

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 10:16

    Decorrido prazo de JOSE MARIA DAMASCENO ALVES em 31/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 09:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/07/2024 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2024 11:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 23:50

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:18

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/05/2023 23:59.

  • 17/06/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 14:06

    Extinto o processo por desistência

  • 19/04/2023 13:41

    Juntada de Decisão

  • 19/04/2023 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2023 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 07/03/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 09:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2023 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 03/03/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 06:42

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2023 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 05:16

    Publicado Decisão em 02/02/2023.

  • 09/02/2023 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 01/02/2023 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0806570-25.2022.8.14.0133 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: Rua Amador Bueno, 474, BLOCO C 1 ANDAR, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 REU: JOSE MARIA DAMASCENO ALVES Advogado(s) do reclamado: KENIA SOARES DA COSTA Nome: JOSE MARIA DAMASCENO ALVES Endereço: RUA PARQUE DAS PALMEIRAS, QD 11, CASA 5C, DECOVILE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JOSE MARIA DAMASCENO ALVES, com base no Decreto-Lei nº 911/69. 2.

    De início, verifico que o contrato de alienação fiduciária consta assinado eletronicamente em ID 82486235. 3.

    Por sua vez, alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixou(aram) de efetuar o pagamento das parcelas decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. 4.

    Devidamente notificada para o adimplemento voluntário, conforme comprovante em ID 82488190, a parte requerida quedou-se inerte. 5.

    Brevemente relatados.

    Decido. 6.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência constante da petição inicial esclareço que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do artigo 300, “caput”, do CPC. 7.

    No âmbito das ações de busca e apreensão de veículo automotor, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, revigorado pela Lei nº 13.043/2014, que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 8.

    Volvendo os olhos para a demanda, em sede de cognição sumária, entendo que estão demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. 9.

    Isso porque subsistem tanto a aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes, quanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial, a qual foi entregue no endereço da parte demandada informado no ato da celebração do negócio jurídico.

    Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69. 10.

    Assim, estão evidenciados o indicativo do direito material alegado e o perigo da demora.

    O primeiro aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

    Já o segundo, ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. 11.

    Ante o exposto, estando documentalmente comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do BEM MÓVEL descrito na inicial em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Na mesma oportunidade, com fundamento no §14, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, INTIME-SE o(a) requerido(a) para que entregue ao Sr.

    Oficial de Justiça os respectivos documentos do veículo. 12.

    ADVIRTO ao(à) Oficial(a) de Justiça de que ainda que não apreendido o bem, a parte requerida deverá ser citada. 13.

    O(A) Oficial(a) de Justiça deverá cumprir o Mandado com observância do art. 212 do CPC. 14.

    Autorizo, também, a utilização da ordem de arrombamento e força policial para o cumprimento da medida, acaso necessário. 15.

    Deposite-se o bem e os documentos em mãos dos representantes da parte autora. 16.

    CITE-SE a parte requerida e CIENTIFIQUE-SE de que, após o cumprimento desta decisão: a) terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp nº 1770863 / PR (2018/0256845-9) para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na Inicial e comprová-lo nestes autos, conforme disposto no §2º, do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ficando advertida, porém, de que, em não o fazendo, será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor da parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69). b) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Contestação aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Oportunamente, observo que a procuração juntada pela parte requerida em ID 82772812 é documento apócrifo, logo, caso a parte demandada pretenda a análise da contestação de ID 82772813 após o cumprimento desta decisão, concedo o mesmo prazo do item “b” para que junte documento de procuração válida. 17.

    O pagamento da dívida poderá ser efetuado através de depósito judicial em qualquer agência bancária ou diretamente em subconta judicial vinculada a este processo, mediante solicitação do boleto respectivo à Secretaria desta unidade.

    Fica autorizada desde já a abertura de subconta judicial, acaso solicitado pela parte requerida. 18.

    Expeça-se Mandado de busca, apreensão e citação e o que mais se fizer necessário para o cumprimento da presente, condicionando-o a: a) indicação dos dados do(a) depositário fiel pela parte autora; e b) comprovação de quitação das custas respectivas nos autos.

    DO DEPOSITÁRIO FIEL. 19.

    Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome e o contato telefônico do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que o informe, no prazo de 5(cinco) dias.

    DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM. 20.

    Nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, autorizo o bloqueio judicial da circulação do bem descrito na petição inicial, através do Sistema RENAJUD, condicionando-o ao pagamento das custas devidas, e respectiva comprovação nos autos, bem como o levantamento de tal restrição após a apreensão do veículo. 21.

    Intimo a parte autora para, querendo, comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência no sistema RENAJUD.

    Todavia, primeiro, expeça-se o mandado determinado acima e, somente após, retornem conclusos para inclusão da restrição deferida.

    Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente.

    LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

  • 31/01/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/01/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000005-08.1975.8.14.0301

Maria Moura da Silva

Manoel Pinto da Silva

Advogado: Alexandre Pereira Bonna

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2007 06:36

Exibir Processo

Processo nº 0828791-22.2018.8.14.0301

Walter Mario da Silva Malcher

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2018 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0626692-34.2016.8.14.0301

Alda Lapa Pinheiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Acacio Fernandes Roboredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2016 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0804106-24.2022.8.14.0005

Lucicleia Serra dos Santos

Norte Energia S/A

Advogado: Omar Elias Geha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0804106-24.2022.8.14.0005

Lucineidy Mendes Duarte

Norte Energia S/A

Advogado: Arlen Pinto Moreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2024 13:03

Exibir Processo