TJPA - 0804106-24.2022.8.14.0005
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Altamira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2024 13:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804106-24.2022.8.14.0005 DESPACHO R.
H.
Considerando que a parte requerida apresentou contrarrazões, e diante do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.
Altamira/PA, data e hora conforme sistema.
JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito -
21/03/2024 22:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 22:44
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 22:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 10:33
Conclusos para despacho
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19/03/2024 18:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/02/2024 18:55
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 26/01/2024 23:59.
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27/02/2024 18:55
Juntada de identificação de ar
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09/01/2024 13:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/09/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 08:12
Juntada de identificação de ar
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08/09/2023 04:11
Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA LIMA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:11
Decorrido prazo de JULIO SERGIO BARBOSA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de CARLA JOELMA CORREA PACHECO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de BRUNA PACHECO DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de BENEDITO RONALDO FREITAS ROCHA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS RAMOS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de BENEDITO COSTA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
-
08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de BENEDITO BAHIA DO ROSARIO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de BENEDITA RODRIGUES TAVARES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de BENEDITA DILEUZA RODRIGUES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de BENEDITA DE FREITAS MACIEL em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON ALVES BARBOSA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de ANTONIO DAS NEVES LIMA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de ANTONIA ELZA DA SILVA ALHO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de ANA MARIA BORGES DA CRUZ em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de CLENICIANE LOBO GONCALVES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de CLENE LOBO PENA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de CLEMENTINO NASCIMENTO SERRA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de CLEISIANE FREITAS DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de CLEIDIANE DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:10
Decorrido prazo de CLAUDIA VALERIO DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:09
Decorrido prazo de ALDENIRA SALES LOUREIRO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:09
Decorrido prazo de ALBERTA PASTANA ALVES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:09
Decorrido prazo de AFONSO DIAS DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:09
Decorrido prazo de ADRIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOSE CORREA PACHECO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MAGALHAES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOELSON SILVA DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS RIBEIRO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO GOMES LISBOA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ DOS SANTOS COELHO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JANIA FERNANDES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
-
08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JANDERSON DA SILVA CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de LEOLINDA MALAQUIAS BARROS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de LENILSON DOS SANTOS BAHIA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de LEANDRO PANTOJA FERNANDES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de LEANDRO DO SOCORRO FERREIRA POMBO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOSINALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO COSTA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:08
Decorrido prazo de JOSE NUNES DA COSTA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de INEZ CORREA PEREIRA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de HELENA BATISTA DIAS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de HAMILTON SILVA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de GERBZIANE CLEIA BAHIA MACHADO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de FRANCISCO JULIO PINHEIRO ALVES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VILENA GONCALVES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
-
08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de FRANCISCO ANIZIO CABRAL PIRES SERRA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de FRANCISCA DUARTE VIANA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:07
Decorrido prazo de FRANCILVAN DOS SANTOS CARDOSO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de ELY DE JESUS SOUZA REIS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de ELITON SALVIANO MORAES DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de ELINAEL DE SOUZA FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
-
08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de ELIETH LAZAME PACHECO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de ELCIRENE NASCIMENTO FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de EDIVALDO LLIMA MARTINS em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de EDILSON GOMES DE CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de EDIELSON DE SOUZA GOMES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de DULCICLEA MARIA GARCIA DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de DORALICE DOS SANTOS FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de DILCIENE DE SOUZA DUTRA em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de DANILZA LIMA DE MORAES em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 04:05
Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DO CARMO em 06/09/2023 23:59.
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08/09/2023 03:48
Decorrido prazo de CONCEICAO MARTINS DE BRITO em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LUCICLEIA SERRA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LUCICLEIA MENDES DUARTE em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LUCICLEIA DOS SANTOS BAHIA em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LUCIANE GONCALVES DE CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LUCIANA MARINHO PINHEIRO em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LINDALVA CARDOSO DE MEDEIROS em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LEONES PALHETA DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LUCINEIDY MENDES DUARTE em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de LUCICLEY PIMENTEL E PIMENTEL em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de JOSE HAMILTON DA COSTA FURTADO em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de JOSE FRANCINALDO GONCALVES PENA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de JANETE ARAUJO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de JACY JOSE RODRIGUES VIANA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de IVELISIA EVANGELISTA BARROSO em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de IVANETE RODRIGUES CASTELO em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de IVANETE ARAUJO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de FRANCIDALVA BARBOSA SANTANA em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS FRANCA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR FELIX BRILHANTE em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de ISRAEL DE ARAUJO LIMA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES DE ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVA DIAS em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de EMANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS PEREIRA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de CRISTINA LIMA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de CHEILA DOS SANTOS SANCHES em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de CATICILENE RODRIGUES GOMES em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de CATIA LOUREIRO GOMES em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DA COSTA em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de ANTONIA ARLETE MEDEIROS DE JESUS em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de ANA PENA GONCALVES em 06/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:57
Decorrido prazo de ALDENORA CARMO DA COSTA em 06/09/2023 23:59.
-
01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ADRIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de AFONSO DIAS DE ARAUJO em 30/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ALDENORA CARMO DA COSTA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ANA MARIA BORGES DA CRUZ em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ANA PENA GONCALVES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ANTONIA ARLETE MEDEIROS DE JESUS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ANTONIA ELZA DA SILVA ALHO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ANTONIO DAS NEVES LIMA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON ALVES BARBOSA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de BENEDITA DE FREITAS MACIEL em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de BENEDITA DILEUZA RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de BENEDITA RODRIGUES TAVARES em 30/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de BENEDITO BAHIA DO ROSARIO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de BENEDITO COSTA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS RAMOS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de BENEDITO RONALDO FREITAS ROCHA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DA COSTA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CATIA LOUREIRO GOMES em 30/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CATICILENE RODRIGUES GOMES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CHEILA DOS SANTOS SANCHES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CLAUDIA VALERIO DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CLEIDIANE DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CLEISIANE FREITAS DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CLEMENTINO NASCIMENTO SERRA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CLENE LOBO PENA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CLENICIANE LOBO GONCALVES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CONCEICAO MARTINS DE BRITO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de CRISTINA LIMA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DO CARMO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS PEREIRA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES DE ALMEIDA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de EDILSON GOMES DE CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de EDIVALDO LLIMA MARTINS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ELCIRENE NASCIMENTO FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ELIETH LAZAME PACHECO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ELINAEL DE SOUZA FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ELITON SALVIANO MORAES DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ELY DE JESUS SOUZA REIS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de EMANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FRANCISCO ANIZIO CABRAL PIRES SERRA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VILENA GONCALVES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FRANCISCO JULIO PINHEIRO ALVES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de GERBZIANE CLEIA BAHIA MACHADO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de HAMILTON SILVA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de HELENA BATISTA DIAS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de INEZ CORREA PEREIRA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ISRAEL DE ARAUJO LIMA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de IVANETE ARAUJO DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de IVANETE RODRIGUES CASTELO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de IVELISIA EVANGELISTA BARROSO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JACY JOSE RODRIGUES VIANA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de DANILZA LIMA DE MORAES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de DILCIENE DE SOUZA DUTRA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JANDERSON DA SILVA CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JANETE ARAUJO DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JANIA FERNANDES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOELSON SILVA DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MAGALHAES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSE CORREA PACHECO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS ALMEIDA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSE FRANCINALDO GONCALVES PENA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSE HAMILTON DA COSTA FURTADO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSE NUNES DA COSTA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO COSTA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JOSINALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de JULIO SERGIO BARBOSA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de LUCIANE GONCALVES DE CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de LUCICLEIA DOS SANTOS BAHIA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de LUCICLEIA MENDES DUARTE em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVA DIAS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR FELIX BRILHANTE em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS FRANCA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de FRANCIDALVA BARBOSA SANTANA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ALBERTA PASTANA ALVES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ALDENIRA SALES LOUREIRO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:04
Decorrido prazo de BRUNA PACHECO DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:04
Decorrido prazo de CARLA JOELMA CORREA PACHECO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:04
Decorrido prazo de LUCICLEIA SERRA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 06:04
Decorrido prazo de LUCICLEY PIMENTEL E PIMENTEL em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LUCINEIDY MENDES DUARTE em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LUCIANA MARINHO PINHEIRO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LEOLINDA MALAQUIAS BARROS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LEONES PALHETA DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LINDALVA CARDOSO DE MEDEIROS em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA LIMA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LEANDRO DO SOCORRO FERREIRA POMBO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LEANDRO PANTOJA FERNANDES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de LENILSON DOS SANTOS BAHIA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ DOS SANTOS COELHO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO GOMES LISBOA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:52
Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:51
Decorrido prazo de FRANCILVAN DOS SANTOS CARDOSO em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:51
Decorrido prazo de FRANCISCA DUARTE VIANA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:51
Decorrido prazo de DULCICLEA MARIA GARCIA DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:51
Decorrido prazo de EDIELSON DE SOUZA GOMES em 30/08/2023 23:59.
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01/09/2023 04:51
Decorrido prazo de DORALICE DOS SANTOS FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
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30/08/2023 14:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/08/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2023 10:39
Conclusos para despacho
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29/08/2023 10:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 10:40
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 12:36
Juntada de Petição de termo de ciência
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08/08/2023 00:20
Publicado Sentença em 07/08/2023.
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05/08/2023 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
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04/08/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0804106-24.2022.8.14.0005 AUTORES: ADALEIA MARTINS FRANCA E OUTROS RÉU: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual os requerentes, qualificados nos autos, pretendem que a requerida, NORTE ENERGIA S.A., seja condenada ao pagamento de reparação de danos decorrentes do início da obra de instalação da Usina Hidrelétrica Belo Monte em 23.06.2011, o que reduziu atividade exercida pelos pescadores da região, em razão da queda de piscosidade.
Os requerentes alegam que são pescadores da região do Rio Xingu e que tiveram sua atividade afetada pela queda da piscosidade, i.e., redução do volume de pescados, ocasionada pela interferência ambiental do empreendimento da UHE de Belo Monte.
Ao final, requerem a reparação por danos existenciais na ordem de 100 (cem) salários-mínimos, bem como lucros cessantes no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal a partir de 23.06.2011, data em que, segundo os próprios requerentes, teria ocorrido o evento danoso.
Em despacho inicial, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca de eventual prescrição, tendo em vista o disposto no art. 9º do CPC, nos seguintes termos: “(...) Da Possibilidade de Prescrição Trienal – art. 206, §3º, V, do CC: Em continuidade, verifico que a parte autora pretende obstar negociações extrajudiciais entre pescadores e a requerida, sem a presença dos procuradores constituídos, por força das consequências da instalação das turbinas da UHE de Belo Monte, notadamente a queda da piscosidade.
Como é de conhecimento público, o Plano Básico Ambiental da UHE de Belo Monte previu como data de congelamento o dia 15.01.2013, sendo em seguida iniciadas as intervenções e operações.
No caso concreto, verifico que a pretensão engloba o pedido de pagamento de alimentos mensais e, em que pese a alegação de dano atual e até futuro (que poderia, inclusive, se manter por tempo indeterminado e perpetuar a discussão), o fato é que a própria parte autora assevera que a construção de barragem (conduta) teria causado (nexo causal) a queda de piscosidade onde se exercia a profissão (dano).
Nesse ponto, há fundada celeuma se a queda de piscosidade é um fato conhecido e consolidado desde o início das intervenções mais invasivas com vistas à implantação e operação da UHE de Belo Monte ou se trataria de fatos / danos novos, sucessivos ou continuados, i.e., que se renovam com o tempo.
Reforçando a discussão, registro a interposição de centenas de ações assemelhadas perante as varas cíveis desta comarca após o surgimento dos efeitos da obra, incluindo a queda de piscosidade, tempos atrás, em virtude da mesma causa de pedir: escassez pesqueira na região da UHE de Belo Monte.
Em arremate, várias das procurações acostadas a demandas assemelhadas são datadas do início da década passada, com poderes específicos para “(...) representá-lo(a) em ação de reparação por danos (sejam eles ambientais, patrimoniais e/ou morais), em virtude da construção da Hidrelétrica de Belo Monte (...)”, sendo que no caso concreto se trata de documento datado de outubro de 2011, para adoção de providencias em prol da colônia de pescadores em face da Norte Energia (Id ...), revelando, assim, que a pretensão já existia há mais 10 (dez) anos e, assim, há possível prescrição”.
Em arremate, os autores argumentaram que não teria havido a prescrição, pois os danos seriam contínuos e se renovam com o tempo e, subsidiariamente, se não for esse o entendimento, argumentaram que o termo inicial da prescrição não pode ser anterior à data da conclusão da obra, com a ligação da última turbina em 27/11/2019. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como da Lei nº 1.060/1950.
Em continuidade, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tudo após a intimação dos autores, os quais tiveram a oportunidade de se manifestar, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC.
Da Litigância Predatória (Resolução nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Debruçando-me sobre autos, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes.
Além dos danos ao processo em si, as demandas predatórias implicam em aumento exponencial de feitos em tramitação, porém, quase sempre baseados em fatos genéricos, com causa de pedir vaga e por meio de peticionamento padrão e em lote, com teses jurídicas construídas e baseadas na proteção legal conferida às pessoas vulneráveis e nas regras de inversão probatória.
O problema não é desconhecido no Judiciário brasileiro e, inclusive, é objeto da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.
De acordo com o art. 2º da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, a judicialização predatória pode ser conceituada da seguinte forma: “(...) entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” Registre-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas.
Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória.
De uma forma geral, os tribunais nacionais têm entendido ser desejáveis que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”.
A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela: APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA.
CABIMENTO.
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
CONDENAÇÃO DO PATRONO.
IMPOSSIBILIDADE.
Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
INDENIZATÓRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual.
Inconformismo do autor.
Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial.
A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos.
Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB.
Sentença mantida.
Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022).
Ultrapassadas todas essas considerações, no caso concreto, nota-se que a presente demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória.
Nesse sentido, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes (litisconsórcio multitudinário) em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; c) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; d) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; e) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado, dentre outros.
Da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º e 6º do CPC): Da Prescrição Trienal – art. 206, §3º, V, do CC.
Da análise atenta dos autos, em que pese ser demanda cuja causa de pedir esteja relacionada a dano ambiental, há de se analisar o prazo prescricional e seu termo inicial.
Conforme Tese de Repercussão Geral nº 999 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível, contudo, tal imprescritibilidade se limita à recomposição de danos ao meio ambiente, direito difuso, vejamos o julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 999.
CONSTITUCIONAL.
DANO AMBIENTAL.
REPARAÇÃO.
IMPRESCRITIBILIDADE. 1.
Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2.
Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória.
A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção.
Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3.
Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4.
O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras.
Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5.
A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6.
Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário.
Afirmação de tese segundo a qual “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (STF.
RE 654833, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/04/2020, Publicação: 24/06/2020, Tesse nº 999).
Entretanto, a demanda sob foco trata de reparação individual e patrimonial de um grupo determinado de pessoas que compartilham de determinada situação jurídica, o que se configura como direito coletivo, cuja causa de pedir está relacionada ao dano ambiental.
Nestes casos, o entendimento do STJ é de que não se aplica a tese de dano ambiental contínuo, mas sim o prazo prescricional de 3 (três) anos, cujo termo inicial é a data em que se tomou conhecimento inequívoco do fato e da extensão de seus danos, conforme jurisprudência anexada pelos próprios autores e que também será usada de fundamento para esta sentença, por ausência de distinguishing e de overruling, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
TEORIA DA ACTIO NATA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADA.
I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição / esgotamento da população de peixes no local.
II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação autoral.
III - No que trata da alegação da existência de dissídio jurisprudencial, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica.
IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a tese de dano ambiental contínuo.
Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização se deu em maio de 2011, mês em que o recorrente teve ciência da grande mortandade de peixes devido ao funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica (fl. 613), para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido (STJ.
AgInt no AREsp n. 1.734.250/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021, gn).
Desse modo, aplicando tal julgado ao caso, a pretensão da pretensão prescreve em 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, V do Código Civil.
Quanto ao termo inicial, é notório que os prejuízos relacionados à diminuição da população de pescados se deram logo com o início das obras em 2010.
Entretanto, os danos foram se agravando, sendo difícil de entender sua extensão naquela época, razão pela qual não se deve utilizar tal critério para fins de termo inicial da pretensão, diante da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.
Em recente julgado publicado em junto ao informativo 736, a 3ª Turma o Superior Tribunal de Justiça entendeu o seguinte sobre a aplicabilidade excepcional da teoria da actio nata em seu viés subjetivo: São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo (STJ. 3ª Turma.REsp 1.836.016-PR, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel.
Acd.
Min.
Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 (Info 736).
Registre-se que há prova nos autos que sustentam a ocorrência de prejuízos aos pescadores antes mesmo do enchimento dos reservatórios, inclusive consoante parecer técnico juntado pelo polo ativo, dentre os quais, passo a destacar: Os pescadores relatavam (ISA, 2015) que os principais impactos ambientais durante a construção da UHE (somados à lista acima apresentada) eram a claridade, as explosões, a turbidez da água, a dragagem do leito do rio e de praias, o aterramento de praias e igarapés, a constante movimentação de embarcações e a extinção de locais de alimentação e reprodução da fauna.
Esses impactos repercutiram na supressão de importantes áreas de pesca, na queda da atividade produtiva e na interdição de trechos do rio para a navegação.
Lembremos também que esses impactos levaram à necessidade de construção de um mecanismo de transposição da barragem principal, o qual não é considerado adequado pelos pescadores por danificar a calafetagem das embarcações de madeira (ISA, 2015).
A hidrelétrica de Belo Monte, a qual barrou o rio Xingu, no Pará, em 2015, tirou 80% da água de um trecho de 100 km conhecido como a “Volta Grande do rio Xingu”.
Duas terras indígenas ao longo deste trecho foram impactadas, e uma terceira, localizada em um afluente que se junta ao Rio Xingu nesse trecho, também dependia da pesca na Volta Grande.
Uma população grande de ribeirinhos sofreu impactos que foram detalhados em um livro da SBPC.
Além dos ribeirinhos expulsos pelo enchimento do reservatório, os ribeirinhos, tanto a jusante quanto a montante do lago, também foram impactados pela perda da pesca.
Noutro ponto, verifico que havia estudos de previsão dos prejuízos quanto à pesca desde 2009: Entre as consequências negativas do empreendimento, a interrupção da navegação nos períodos de seca do Xingu, sobretudo no Trecho de Vazão Reduzida, tem comprometido o deslocamento das comunidades ribeirinhas e indígenas e os movimentos para a pesca artesanal (RIMA, 2009, p. 128).
A par disso, apurou-se que deveria ocorrer a perda de ambientes para reprodução, alimentação e abrigo de peixes e de outros animais.
As variações das inundações nos períodos secos e das cheias são imprescindíveis para que os peixes tenham alimento e possam se reproduzir.
Também se estimou que as vazões baixas formariam poças e prejudicariam a qualidade das águas do Xingu (RIMA, 2009, p. 130-131).
E que tais prejuízos se consolidaram com a inundação do reservatório, vejamos: O fechamento completo da Barragem do Pimental, a fim de viabilizar o funcionamento da Casa de Força Complementar, tendo a agravar ainda mais o cenário, pois a construção deve acarretar a extinção de locais de reprodução e de alimentação dos peixes, como os berçários e as ilhas.
Todas as piracemas entre Taboca e Arroz cru foram aterradas (ISA, 2015, p. 42).
Já entre as regiões do Bacajaí e do Alves, caracterizada por cachoeiras e por sequeiros, há secas nos períodos de verão.
Em anos pouco chuvosos, os peixes morrem nos poços por falta de oxigênio.
Muitas espécies não sobrevivem com a vazão reduzida (ISA, 2015, p. 44).
As informações usadas como referências “ISA, 2015” para o referido parecer técnico advieram do “Atlas dos impactos da UHE Belo Monte sobre a pesca”, publicado pelo Instituto Socioambiental no ano de 2015.
O documento expõe inúmeras entrevistas com pescadores da região que relataram os prejuízos com a pesca após o empreendimento (Fonte: https://ox.socioambiental.org/sites/default/files/ficha-tecnica/node/202/edit/2018-06/atlaspesca-bm.pdf).
Destaco que tanto o parecer técnico quanto o Atlas dos impactos da UHE Belo Monte sobre a pesca, que lhe serviu de base, possuem força probatória de prova pré-constituída, cuja inspeção constitui elemento de informação probante, por presunção, é um dos meios de prova admitidos pelo art. 369 do CPC.
Em que pese as informações do parecer técnico e do referido Atlas dos impactos da UHE Belo Monte denotarem o conhecimento da extensão dos danos ainda no ano de 2015, no caso concreto, entendo que o evento danoso se tornou inequívoco, bem como tornou-se possível compreender sua extensão, em fevereiro de 2016, com a conclusão do enchimento dos reservatórios e com o primeiro teste da Unidade Geradora 01 da casa de força principal (Fonte: https://www.norteenergiasa.com.br/pt-br/uhe-belo-monte/historico).
Nesse mesmo contexto, as procurações de grande parte dos litisconsortes são datadas de tempos longínquos, muitas com assinatura datadas há cerca de 10 anos, pelo que se pressupõe já naquele momento a existência da demanda e que os autores, desde então, já sofriam os prejuízos que os levaram a provocar o Poder Judiciário, mas não o fizeram no prazo legal.
Em suma, poderia a parte autora ter exercido o seu direito à ação de reparação civil até fevereiro de 2019, porém, o feito somente foi ajuizado em novembro de 2022.
Desse modo, quando a parte autora propôs a presente ação, sua pretensão se encontrava prescrita.
Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, resolvo o mérito da querela nesta ação movida pelos promoventes em face de NORTE ENERGIA S.A, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, suspensas em razão da gratuidade da justiça.
Intime-se o Ministério Público do Estado do Pará, haja vista que a demanda discute direito metaindividual.
Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Altamira/PA, data e hora conforme sistema eletrônico.
JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juíza de Direito Titular -
03/08/2023 22:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 22:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 22:03
Declarada decadência ou prescrição
-
30/03/2023 10:28
Conclusos para julgamento
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30/03/2023 10:28
Cancelada a movimentação processual
-
06/03/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de DORALICE DOS SANTOS FERREIRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de DULCICLEA MARIA GARCIA DE LIMA em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ANA MARIA BORGES DA CRUZ em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ANA PENA GONCALVES em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ANTONIA ARLETE MEDEIROS DE JESUS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ANTONIA ELZA DA SILVA ALHO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ANTONIO DAS NEVES LIMA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON ALVES BARBOSA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de BENEDITA DE FREITAS MACIEL em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de BENEDITA DILEUZA RODRIGUES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de BENEDITA RODRIGUES TAVARES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de BENEDITO BAHIA DO ROSARIO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de BENEDITO COSTA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS RAMOS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de BENEDITO RONALDO FREITAS ROCHA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de BRUNA PACHECO DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de CARLA JOELMA CORREA PACHECO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DA COSTA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ADRIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de AFONSO DIAS DE ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ALBERTA PASTANA ALVES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ALDENIRA SALES LOUREIRO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:55
Decorrido prazo de ALDENORA CARMO DA COSTA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de EDIELSON DE SOUZA GOMES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS PEREIRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES DE ALMEIDA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de EDILSON GOMES DE CARVALHO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de EDIVALDO LLIMA MARTINS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de ELCIRENE NASCIMENTO FERREIRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de ELIETH LAZAME PACHECO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de ELINAEL DE SOUZA FERREIRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de ELITON SALVIANO MORAES DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JULIO SERGIO BARBOSA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA LIMA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FRANCISCO ANIZIO CABRAL PIRES SERRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VILENA GONCALVES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FRANCISCO JULIO PINHEIRO ALVES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de GERBZIANE CLEIA BAHIA MACHADO em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de HAMILTON SILVA DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de HELENA BATISTA DIAS em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de INEZ CORREA PEREIRA em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de ISRAEL DE ARAUJO LIMA em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de IVANETE ARAUJO DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de ELY DE JESUS SOUZA REIS em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de EMANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVA DIAS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR FELIX BRILHANTE em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS FRANCA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FRANCIDALVA BARBOSA SANTANA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de FRANCILVAN DOS SANTOS CARDOSO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CATIA LOUREIRO GOMES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CATICILENE RODRIGUES GOMES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CHEILA DOS SANTOS SANCHES em 02/03/2023 23:59.
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04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CLAUDIA VALERIO DE LIMA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CLEIDIANE DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CLEISIANE FREITAS DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CLEMENTINO NASCIMENTO SERRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CLENE LOBO PENA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CLENICIANE LOBO GONCALVES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CONCEICAO MARTINS DE BRITO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de CRISTINA LIMA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DO CARMO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de DANILZA LIMA DE MORAES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de DILCIENE DE SOUZA DUTRA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LEANDRO DO SOCORRO FERREIRA POMBO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LEANDRO PANTOJA FERNANDES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LENILSON DOS SANTOS BAHIA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LEOLINDA MALAQUIAS BARROS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LEONES PALHETA DE LIMA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LINDALVA CARDOSO DE MEDEIROS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LUCIANA MARINHO PINHEIRO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LUCIANE GONCALVES DE CARVALHO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LUCICLEIA DOS SANTOS BAHIA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LUCICLEIA MENDES DUARTE em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LUCICLEIA SERRA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LUCICLEY PIMENTEL E PIMENTEL em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de LUCINEIDY MENDES DUARTE em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JANIA FERNANDES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ DOS SANTOS COELHO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO GOMES LISBOA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS RIBEIRO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOELSON SILVA DE LIMA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MAGALHAES em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSE CORREA PACHECO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS ALMEIDA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSE FRANCINALDO GONCALVES PENA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSE HAMILTON DA COSTA FURTADO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSE NUNES DA COSTA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO COSTA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JOSINALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de IVANETE RODRIGUES CASTELO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de IVELISIA EVANGELISTA BARROSO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JACY JOSE RODRIGUES VIANA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JANDERSON DA SILVA CARVALHO em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:54
Decorrido prazo de JANETE ARAUJO DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 01:53
Decorrido prazo de FRANCISCA DUARTE VIANA em 02/03/2023 23:59.
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24/02/2023 08:14
Decorrido prazo de LUCINEIDY MENDES DUARTE em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:14
Decorrido prazo de LUCICLEY PIMENTEL E PIMENTEL em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LUCICLEIA SERRA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LUCICLEIA MENDES DUARTE em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LUCICLEIA DOS SANTOS BAHIA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LUCIANE GONCALVES DE CARVALHO em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LUCIANA MARINHO PINHEIRO em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LINDALVA CARDOSO DE MEDEIROS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LEONES PALHETA DE LIMA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LEOLINDA MALAQUIAS BARROS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LENILSON DOS SANTOS BAHIA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LEANDRO PANTOJA FERNANDES em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LEANDRO DO SOCORRO FERREIRA POMBO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA LIMA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JULIO SERGIO BARBOSA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSINALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO COSTA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSE NUNES DA COSTA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSE HAMILTON DA COSTA FURTADO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSE FRANCINALDO GONCALVES PENA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS ALMEIDA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSE CORREA PACHECO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSE CARLOS MAGALHAES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOELSON SILVA DE LIMA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS RIBEIRO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO GOMES LISBOA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ DOS SANTOS COELHO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JANIA FERNANDES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JANETE ARAUJO DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JANDERSON DA SILVA CARVALHO em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de JACY JOSE RODRIGUES VIANA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de IVELISIA EVANGELISTA BARROSO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de IVANETE RODRIGUES CASTELO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de IVANETE ARAUJO DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de ISRAEL DE ARAUJO LIMA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de INEZ CORREA PEREIRA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de HELENA BATISTA DIAS em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de HAMILTON SILVA DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de GERBZIANE CLEIA BAHIA MACHADO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de FRANCISCO JULIO PINHEIRO ALVES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VILENA GONCALVES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:13
Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de FRANCISCO ANIZIO CABRAL PIRES SERRA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de FRANCISCA DUARTE VIANA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de FRANCILVAN DOS SANTOS CARDOSO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de FRANCIDALVA BARBOSA SANTANA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS FRANCA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR FELIX BRILHANTE em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVA DIAS em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de EMANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ELY DE JESUS SOUZA REIS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ELITON SALVIANO MORAES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ELINAEL DE SOUZA FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ELIETH LAZAME PACHECO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ELCIRENE NASCIMENTO FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de EDIVALDO LLIMA MARTINS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de EDILSON GOMES DE CARVALHO em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES DE ALMEIDA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS PEREIRA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de EDIELSON DE SOUZA GOMES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de DULCICLEA MARIA GARCIA DE LIMA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de DORALICE DOS SANTOS FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de DILCIENE DE SOUZA DUTRA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de DANILZA LIMA DE MORAES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DO CARMO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CRISTINA LIMA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CONCEICAO MARTINS DE BRITO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CLENICIANE LOBO GONCALVES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CLENE LOBO PENA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CLEMENTINO NASCIMENTO SERRA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CLEISIANE FREITAS DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CLEIDIANE DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CLAUDIA VALERIO DE LIMA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CHEILA DOS SANTOS SANCHES em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CATICILENE RODRIGUES GOMES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CATIA LOUREIRO GOMES em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DA COSTA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de CARLA JOELMA CORREA PACHECO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de BRUNA PACHECO DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de BENEDITO RONALDO FREITAS ROCHA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS RAMOS em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de BENEDITO COSTA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de BENEDITO BAHIA DO ROSARIO em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de BENEDITA RODRIGUES TAVARES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de BENEDITA DILEUZA RODRIGUES em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de BENEDITA DE FREITAS MACIEL em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON ALVES BARBOSA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ANTONIO DAS NEVES LIMA em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ANTONIA ELZA DA SILVA ALHO em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ANTONIA ARLETE MEDEIROS DE JESUS em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ANA PENA GONCALVES em 23/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ANA MARIA BORGES DA CRUZ em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ALDENORA CARMO DA COSTA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ALDENIRA SALES LOUREIRO em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ALBERTA PASTANA ALVES em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de AFONSO DIAS DE ARAUJO em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 08:12
Decorrido prazo de ADRIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
-
09/02/2023 12:05
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2023 12:19
Publicado Decisão em 30/01/2023.
-
08/02/2023 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
-
27/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804106-24.2022.8.14.0005 REQUERENTES: ADALEIA MARTINS FRANCA e OUTROS REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos proposta por ADALEIA MARTINS FRANCA e OUTROS em face de NORTE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados aos autos.
Os autores requerem, em sede liminar, que a requerida pague o valor equivalente a um salário-mínimo a cada um dos requerentes a título de lucros cessantes, devendo ser atualizado a cada ano.
No mérito, os demandantes pleiteiam indenização por danos morais no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, bem como pelos lucros cessantes no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante todo o período de recomposição da pesca, contado do início da obra.
Com a inicial juntou documentos. É o relatório.
Decido.
Vindo-me os autos conclusos, quanto ao número de litisconsórcios facultativos ativos, entendo que a manutenção de 100 litigantes numa única demanda dificultaria a defesa pela parte requerida, de cada um dos autores, de forma individualizada, além do que não seria razoável a realização de uma instrução probatória de 100 (cem) pessoas, em um único processo, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC.
Ademais, em uma análise da petição inicial, verifico que os pedidos são genéricos, sem individualizar a causa de pedir e os pedidos de cada um dos autores, faltando, pois, elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade.
Em arremate, verifico que a parte autora pretende indenização por danos materiais contados desde o início da obra, bem como lucros cessantes até o período de recomposição da pesca, com estimativa de que seria de 05 (cinco) anos após a instalação das turbinas da UHE de Belo Monte.
Como é de conhecimento público, o Plano Básico Ambiental da UHE de Belo Monte previu como data de congelamento o dia 15.01.2013, sendo em seguida iniciadas as intervenções e operações.
No caso concreto, verifico que a pretensão engloba danos emergentes contados desde o início da obra.
Além disso, em que pese a alegação de dano atual e até futuro (que poderia, inclusive, se manter por tempo indeterminado e perpetuar a discussão), o fato é que a própria parte autora assevera que a construção de barragem (conduta) teria causado (nexo causal) a queda de piscosidade onde se exercia a profissão (dano).
Nesse ponto, há fundada celeuma se a queda de piscosidade é um fato conhecido e consolidado desde o início das intervenções mais invasivas com vistas à implantação e operação da UHE de Belo Monte ou se trataria de fatos / danos novos, sucessivos ou continuados, i.e., que se renovam com o tempo.
Reforçando a discussão, registro a interposição de centenas de ações assemelhadas perante as varas cíveis desta comarca após o surgimento dos efeitos da obra, incluindo a queda de piscosidade, tempos atrás, em virtude da mesma causa de pedir: escassez pesqueira na região da UHE de Belo Monte.
Em arremate, várias das procurações acostadas aos autos são datadas de 20/02/2013, com poderes específicos para “(...) representá-lo(a) em ação de reparação por danos (sejam eles ambientais, patrimoniais e/ou morais), em virtude da construção da Hidrelétrica de Belo Monte (...)”, revelando, assim, que a pretensão já existia há quase 10 (dez) anos e, assim, há possível prescrição.
Isto posto, RESOLVO: INTIMEM-SE os autores para se manifestarem acerca dos pontos ora retratados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Altamira/PA, 19 de janeiro de 2023.
JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular -
26/01/2023 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
19/01/2023 16:25
Cancelada a movimentação processual
-
19/01/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2022 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
-
16/08/2022 19:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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