12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:17

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 09:10

Decorrido prazo de FRANCIRLEI MODESTO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:03

Decorrido prazo de FRANCIRLEI MODESTO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:10

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão
27/04/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 08:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:27

Extinto o processo por desistência
25/04/2024 11:49

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 11:01

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:29

Expedição de Mandado.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
01/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 13:22

Decorrido prazo de FRANCIRLEI MODESTO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 13:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 11:20

Expedição de Mandado.
15/01/2024 02:16

Expedição de Mandado.
20/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 05:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:54

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:58

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:38

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:48

Expedição de Mandado.
07/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2023 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de FRANCIRLEI MODESTO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:32

Publicado Decisão em 30/01/2023.
08/02/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 09:10

Expedição de Mandado.
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº. 0801921-13.2022.8.14.0005 Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Requerido: FRANCIRLEI MODESTO DA SILVA Endereço: Rua Joaquim Avelino, 628, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-570 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO / OFÍCIO Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, no bojo da qual se pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Notificação extrajudicial acostada aos autos, constituindo em mora a parte devedora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, demonstrada pela notificação extrajudicial acostada aos autos, bem como pelo inadimplemento da parte devedora. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme preconiza o enunciado da súmula 72: 72.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Dessa forma, estando devidamente comprovada a mora do devedor através da notificação extrajudicial e/ou instrumento de protesto acostado aos autos, não resta alternativa a este juízo que não a de deferir a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda.

Posto isso, DEFIRO a busca e apreensão do veículo discriminado nos autos, devendo o bem ser depositado em favor do depositário indicado pelo requerente.

Deposite-se o bem nas mãos do depositário indicado pela requerente, devendo a parte autora ser oficiada para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), retirar o veículo do local depositado, sob pena de devolução do mesmo ao requerido (art. 3º, § 13 do DL 911/69).

No prazo de 05 (cinco) dias corridos (por se tratar de prazo material, conforme parágrafo único do art. 219, do CPC), a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as que se venceram até o presente momento e as vincendas, hipótese na qual o bem não lhe será retirado ou, se já houver sido apreendido, ser-lhe-á restituído livre do ônus.

Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º do DL 911/69.

Autorizo o reforço policial para o cumprimento do decisum, caso necessário, nos termos do art. 536, § 1º c/c 846, § 2º, ambos do CPC.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO.

Altamira/PA, 25 de janeiro de 2023.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
26/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:01

Concedida a Medida Liminar
24/01/2023 13:44

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:34

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 09:02

Conclusos para decisão
22/04/2022 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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