TJPA - 0000903-24.2018.8.14.0039

1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDOMIR CIPRANDI

CPF *16.***.*79-04

Advogados

ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB: 21836/PA

CPF *29.***.*94-47

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 10:11

    Audiência Preliminar cancelada para 07/03/2023 09:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 15/03/2023 10:08

    Transitado em Julgado em 15/03/2023

  • 14/03/2023 12:55

    Decorrido prazo de VALDOMIR CIPRANDI em 13/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 08:00

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VALDOMIR CIPRANDI - CPF: *16.***.*79-04 (REU)

  • 02/03/2023 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2023 00:39

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo n° 0000903-24.2018.8.14.0039 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: VALDOMIR CIPRANDI SENTENÇA A proposta de Transação Penal pelo Ministério Público (Id. 85877038) foi aceita pelo denunciado (Id. 87076101).

    Adoto como relatório o que dos autos consta.

    Decido.

    Tendo em vista a concordância manifestada pelo acusado em relação à transação penal e, considerando estarem satisfeitos os pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 76, da Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a transação penal firmada entre o Ministério Público e VALDOMIR CIPRANDI, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: Prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, mediante pagamento de boleto judicial a ser emitido pela secretaria deste juízo (subconta 2022007739) com vencimento em 10/03/2023, ficando o autor responsável por juntar aos autos o comprovante de cumprimento da medida em até 10 (dez) dias após o cumprimento.

    O descumprimento de qualquer destas medidas poderá ensejar o prosseguimento do feito.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76,§4º e §5º, da Lei nº 9.099/95.

    Registre-se a presente decisão somente para que o autor não seja beneficiado com nova transação penal durante os próximos 5(cinco) anos, fato este que não implicará reincidência, nos termos do art. 76,§4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

    Paragominas (PA), 24 de fevereiro de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

  • 27/02/2023 11:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/02/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 09:28

    Juntada de boleto

  • 24/02/2023 13:01

    Homologada a Transação Penal

  • 24/02/2023 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2023 11:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 17:44

    Decorrido prazo de VALDOMIR CIPRANDI em 13/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 17:47

    Publicado Intimação em 06/02/2023.

  • 09/02/2023 17:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 03/02/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

    CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

    Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] [CRIM] ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA.

    Processo n° 0000903-24.2018.8.14.0039 Parte(s) Autor(a-s): AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Parte(s) Ré(s): REU: VALDOMIR CIPRANDI Assunto: [Crimes contra a Flora] De ordem da(o) MM.

    Juiz(a) da Vara do Juizado Especial de Paragominas, designo Audiência Preliminar: 07/03/2023 09:15, a ser realizada: ( )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; (X )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

    CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA.

    Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

    Paragominas, 02/02/2023 MARIA ADRIANA GOMES / Diretor de Secretaria

  • 02/02/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:57

    Audiência Preliminar designada para 07/03/2023 09:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 09/01/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 11:11

    Audiência Preliminar realizada para 29/11/2022 10:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 06/12/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 09:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/10/2022 01:02

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 25/10/2022 11:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/10/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 11:16

    Audiência Preliminar designada para 29/11/2022 10:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 06/10/2022 08:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 08:32

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2022 12:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 05/07/2022 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 13:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/06/2022 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2022 08:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/05/2022 08:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2022 09:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/04/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:07

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 12:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 27/10/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:52

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/08/2021 12:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 31/08/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 08:56

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/08/2021 12:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 16/08/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 13:02

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/08/2021 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 12:56

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte ESTADO DO PARA (4014186) do processo 00009032420188140039.Motivo: ERRO NA MIGRAÇÃO

  • 13/08/2021 10:26

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009032420188140039: - O asssunto 3620 foi removido. - O asssunto 3402 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3620 para 3402. - processo alterado de COM v tima crian a e a

  • 13/08/2021 10:20

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009032420188140039: - Classe Antiga: 278, Classe Nova: 10944. - O asssunto 3620 foi removido. - O asssunto 3402 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3620 para 3402. -

  • 13/08/2021 10:15

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009032420188140039: - Classe Antiga: 10944, Classe Nova: 278. - Justificativa: DENÚNCIA- ART. 48 DA LEI 9.605/98.

  • 12/08/2021 11:22

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 12/08/2021 11:22

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 12/08/2021 11:16

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte A COLETIVIDADE (486922) do processo 00009032420188140039.Motivo: erro erro

  • 12/08/2021 10:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009032420188140039: - Nr inquerito alterado de 00044/2017.100051-5 para 0004420171000515. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - J

  • 06/08/2021 11:32

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 30/06/2021 12:28

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 30/06/2021 11:59

    OUTROS

  • 22/06/2021 09:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/06/2021 12:45

    OUTROS

  • 16/06/2021 08:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 16/06/2021 08:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 16/06/2021 08:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/06/2021 10:52

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 10/06/2021 09:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7719-13

  • 10/06/2021 09:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/06/2021 09:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/06/2021 09:16

    Remessa

  • 25/05/2021 08:19

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 24/05/2021 12:16

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 24/05/2021 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2021 10:53

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 09/04/2021 10:53

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 09/04/2021 09:56

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/03/2021 11:06

    OUTROS

  • 10/03/2021 09:45

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/03/2021 09:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/03/2021 09:45

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/03/2021 09:45

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 03/03/2021 08:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2021 08:50

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 03/03/2021 08:50

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/03/2021 08:50

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/02/2021 12:57

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 10:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE PARAGOMINAS, : ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

  • 24/02/2021 10:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/02/2021 10:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/02/2021 10:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE PARAGOMINAS, : WESLEY PEREIRA DA SILVA

  • 24/02/2021 08:58

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 24/02/2021 08:58

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 23/02/2021 09:32

    MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

  • 23/02/2021 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2021 09:30

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 23/02/2021 09:27

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 23/02/2021 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2021 09:27

    REMESSA A OUTRA COMARCA - mandado de intimação Valdomir Ciprandi

  • 23/02/2021 09:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2021 09:19

    MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

  • 23/02/2021 09:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2021 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2021 10:44

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 19/02/2021 10:44

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 19/02/2021 10:38

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 19/02/2021 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2021 12:43

    OUTROS

  • 05/02/2021 12:42

    OUTROS

  • 05/02/2021 11:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/02/2021 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2021 11:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/02/2021 09:57

    CONCLUSOS

  • 01/02/2021 09:20

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/01/2021 12:40

    OUTROS

  • 13/08/2020 10:37

    OUTROS

  • 16/03/2020 13:32

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 16/03/2020 13:31

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 16/03/2020 11:04

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/03/2020 10:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/03/2020 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2020 13:15

    CONCLUSOS

  • 28/02/2020 10:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/02/2020 11:48

    AGUARDANDO REMESSA

  • 27/02/2020 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/02/2020 11:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/02/2020 11:39

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 27/02/2020 11:38

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 27/02/2020 11:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/02/2020 11:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/02/2020 11:35

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 27/02/2020 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/02/2020 11:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/11/2019 14:32

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/11/2019 14:32

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/11/2019 14:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2019 14:32

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 04/11/2019 10:08

    AGUARDANDO PRAZO

  • 31/10/2019 13:48

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 31/10/2019 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2019 13:48

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 31/10/2019 09:59

    OUTROS

  • 15/10/2019 12:12

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/10/2019 08:44

    OUTROS

  • 02/10/2019 08:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/09/2019 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2019 11:15

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 27/09/2019 09:10

    A SECRETARIA

  • 27/09/2019 08:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2019 08:52

    Mero expediente - Mero expediente

  • 26/08/2019 12:57

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/08/2019 11:58

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 26/08/2019 11:58

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 26/08/2019 11:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2019 11:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/08/2019 08:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2019 08:28

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 26/08/2019 08:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 11:08

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/07/2019 10:57

    A SECRETARIA

  • 09/07/2019 09:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 09:29

    Recebimento - Recebimento

  • 11/06/2019 10:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/06/2019 10:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/06/2019 10:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/06/2019 10:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/05/2019 15:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5975-29

  • 28/05/2019 15:34

    Remessa

  • 28/05/2019 15:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/05/2019 15:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2019 10:46

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/05/2019 09:03

    A SECRETARIA

  • 15/05/2019 09:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/05/2019 09:25

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/05/2019 09:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/05/2019 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2019 14:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/02/2019 11:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/02/2019 11:39

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, : FRANCISCO JOAFRAN GOMES DE PAIVA

  • 24/01/2019 08:58

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 24/01/2019 08:58

    Citação CITACAO

  • 24/01/2019 08:58

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 24/01/2019 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2019 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/01/2019 11:26

    AGUARDANDO MANDADO

  • 21/11/2018 11:35

    AGUARDANDO MANDADO

  • 08/11/2018 10:47

    AGUARDANDO MANDADO

  • 13/09/2018 08:00

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/09/2018 09:44

    OUTROS

  • 16/08/2018 11:46

    AGUARDANDO MANDADO

  • 16/08/2018 11:43

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 16/08/2018 11:43

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/08/2018 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/08/2018 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2018 10:02

    OUTROS

  • 09/08/2018 11:57

    A SECRETARIA

  • 06/08/2018 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2018 09:08

    Mero expediente - Mero expediente

  • 30/07/2018 12:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/07/2018 11:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/07/2018 11:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/07/2018 11:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/07/2018 13:36

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9152-59

  • 25/07/2018 13:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/07/2018 13:36

    Remessa

  • 25/07/2018 13:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/07/2018 09:10

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/07/2018 09:10

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/07/2018 08:11

    OUTROS

  • 11/07/2018 11:49

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 10:56

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 09/07/2018 08:30

    OUTROS

  • 28/06/2018 14:10

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/06/2018 16:03

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/06/2018 16:03

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 18/06/2018 16:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2018 16:03

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/06/2018 16:01

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, : FRANCISCO JOAFRAN GOMES DE PAIVA

  • 12/06/2018 16:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/06/2018 12:56

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/06/2018 09:47

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/06/2018 08:37

    OUTROS

  • 29/05/2018 11:38

    OUTROS

  • 25/05/2018 13:54

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2018 10:20

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 25/05/2018 10:20

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 25/05/2018 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2018 08:32

    OUTROS

  • 23/05/2018 08:26

    OUTROS

  • 21/05/2018 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2018 13:37

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 21/05/2018 13:37

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 21/05/2018 13:35

    SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2018 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/05/2018 09:49

    A SECRETARIA

  • 14/05/2018 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/05/2018 09:17

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/05/2018 10:46

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/05/2018 09:44

    OUTROS

  • 10/05/2018 09:44

    OUTROS

  • 07/05/2018 12:37

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/05/2018 12:37

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 07/05/2018 12:37

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOM

  • 07/05/2018 12:37

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000903-24.2018.8.14.0039 em distribuição por continuidade

  • 02/05/2018 10:59

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2018 11:43

    A SECRETARIA

  • 30/04/2018 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/04/2018 10:48

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/04/2018 11:31

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/04/2018 11:20

    OUTROS

  • 23/04/2018 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2018 11:17

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/04/2018 11:52

    A SECRETARIA

  • 20/04/2018 10:06

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/04/2018 10:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2018 12:22

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/03/2018 11:14

    OUTROS

  • 21/03/2018 10:59

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 10:56

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 19/03/2018 11:55

    OUTROS

  • 19/03/2018 09:13

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 19/03/2018 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2018 09:13

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/03/2018 09:13

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/03/2018 08:28

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 09/03/2018 14:13

    OUTROS

  • 07/03/2018 15:42

    OUTROS

  • 22/02/2018 11:01

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 20/02/2018 12:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/02/2018 12:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/02/2018 12:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, : FRANCISCO JOAFRAN GOMES DE PAIVA

  • 20/02/2018 12:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 08/02/2018 10:41

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/02/2018 11:51

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2018 11:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 07/02/2018 11:22

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 07/02/2018 11:22

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 07/02/2018 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2018 11:17

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/02/2018 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2018 11:39

    OUTROS

  • 05/02/2018 11:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2018 11:50

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 05/02/2018 11:50

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 05/02/2018 11:35

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 05/02/2018 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2018 11:12

    DESIGNAR AUDIENCIA

  • 30/01/2018 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2018 10:55

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 30/01/2018 10:55

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 30/01/2018 10:55

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 30/01/2018 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2018 10:55

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 26/01/2018 10:08

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/01/2018 10:08

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: JOSE JOCEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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