TJPA - 0849111-54.2022.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*09-34

Advogados

GLEIDSON ALVES PANTOJA

OAB: 177230/PA

CPF *65.***.*12-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 04:35

    Decorrido prazo de MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 00:16

    Publicado Despacho em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0849111-54.2022.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    REU: MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA D E S P A C H O

    Vistos.

    Diante da petição de ID Num. 112324189 determino o desarquivamento dos autos. 01- INTIME-SE A PARTE RÉ, por meio de seu advogado, para pagar os valores discriminados nas planilhas de débito apresentadas ( ID Num. 112324189), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC; 02- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 03- Ocorrendo o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante não pago; 04- Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica desde logo ciente a parte executada do início do prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, querendo. 05- Cumpra-se.

    Belém, 10 de julho de 2024.

    ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 13/02/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 10:05

    Processo Reativado

  • 10/07/2024 15:51

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/07/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 20:13

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 01/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 08:26

    Apensado ao processo 0833319-26.2023.8.14.0301

  • 31/03/2023 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 08:25

    Transitado em Julgado em 31/03/2023

  • 09/03/2023 17:30

    Decorrido prazo de MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 02:17

    Decorrido prazo de MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 02:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/03/2023 23:59.

  • 25/02/2023 02:57

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:20

    Publicado Sentença em 07/02/2023.

  • 10/02/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

    PROCESSO nº 0849111-54.2022.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    REU: MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A

    Vistos.

    O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

    Alegou o autor a inadimplência contratual do réu, frisando que este firmou contrato de financiamento de veículo com a garantia de alienação fiduciária referente automóvel automóvel MARCA/MODELO FIAT UNO EVO FLEX, ANO DE FAB: 2015, COR PRATA, PLACA QDH3453, CHASSI 9BD195A6ZF0677647.

    Sustentou que o débito em aberto atualizado estaria no montante de R$ 22.513,81 (vinte e dois mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos)- saldo devedor em aberto (vencido e vincendo), (representativo da dívida vencida e da vincenda, com acréscimo dos encargos contratuais sobre o vencido) Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ainda, a procedência da ação, com a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do mesmo.

    Juntou documentos.

    Decisão de ID 74540844 deferindo a liminar de busca e apreensão do veiculo e determinando a citação da Ré.

    Auto de Busca, Apreensão e Citação devidamente cumprido, juntado no ID 75835167.

    Em petição de ID 76192115, o Réu ofertou uma proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo Autor, nos termos da petição de Id 77683653. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão referente ao veículo descrito na exordial, adquirido pelo réu mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária junto à instituição financeira autora.

    O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC.

    A controvérsia consiste em verificar se a liminar concedida deve ser confirmada para consolidar a posse e a propriedade do bem nas mãos do autor.

    O pedido acha-se devidamente instruído.

    Compulsando os autos, verifico que o autor demonstrou ter celebrado contrato de empréstimo com a ré, garantido por alienação fiduciária (ID. 64714747).

    No que tange à existência da dívida, o autor alegou que a ré deixou de pagar a parcela de nº. 7, conforme demonstrativo de débito.

    Examinando nitidamente os autos, constato que o réu, após regular citação, não contestou o pedido.

    Dessa maneira, de acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, o que torna viável o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, II do Código de Processo Civil.

    A prova carreada aos autos é necessária e suficiente.

    A parte requerida é revel.

    O inadimplemento da obrigação noticiado pela parte autora, notadamente a inadimplência do contrato de financiamento, não foi refutado, restando incontroverso, o que autoriza o reconhecimento do pedido do autor.

    Pelo exposto, nos termos da fundamentação e com base no Decreto-Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do Autor a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na Inicial, no patrimônio do credor Fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva.

    Facultada a venda pelo requerente, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911/69.

    Oficie-se ao DETRAN/PA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do requerente ou terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa,.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Belém, 30 de janeiro de 2023 ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 03/02/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 13:56

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2023 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2022 00:36

    Decorrido prazo de MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2022 05:10

    Decorrido prazo de MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 05:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 10:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2022 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2022 01:18

    Publicado Decisão em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 18/08/2022 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 11:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 09:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 02:59

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 02:59

    Decorrido prazo de MAYKEN SANTOS DE OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 22:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 00:30

    Publicado Decisão em 20/06/2022.

  • 16/06/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 14/06/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 19:42

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2022 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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