12/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:39

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2024 10:45

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
06/07/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:55

Conclusos para julgamento
01/03/2024 18:59

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:35

Decorrido prazo de JOANA D ARC DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
13/06/2023 11:25

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:22

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
18/04/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:05

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2023 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
14/02/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:33

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825538-96.2022.8.14.0006.

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294).

PARTE AUTORA: JOANA D ARC DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA.

Advogado do(a) REQUERENTE: NEYDSON REIS FERREIRA - PA22936 PARTE RÉ: FRANCISCO PINTO DA SILVA.

DECISÃO I – Trata-se de procedimento comum envolvendo as partes acima mencionadas, pleiteando a parte requerente ALVARÁ JUDICIAL em se tratando de Promessa de Compra e Venda de bens de pessoa interdita.

Portanto, trata-se de matéria relacionada ao Direito de Interdição. É o breve relatório.

Decido.

II – Conforme dispõe a RESOLUÇÃO Nº 011/2014-GP, os art. 1.741 e 1.774 do Código Civil, bem 106, V do Código Judiciário do Estado do Pará, compete à 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (Antiga 12ª Vara Cível e Comércio) por distribuição, julgar os feitos cíveis e empresariais em geral e, privativamente, as demandas relativas aos órfãos, ausentes, interditos e sucessões.

Compulsando os autos, nota-se que o caso vertente envolve matéria relacionado a Interdição, consubstanciado no pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL.

Por se tratar de competência em razão da matéria, o Juiz, ex officio, deve se declarar incompetente, nos termos do art. 64, §1º do CPC.

III – Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 011/2014-GP, que dispõe sobre a competência privativa da 3º Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, declino da competência para processar e julgar o feito e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO, por fazer parte das demandas que devem compor o seu acervo.

Intimar a Parte Requerente por seu advogado regularmente habilitado nos autos.

Preclusas as vias impugnatórias, redistribua-se o feito à mencionada Unidade Judiciária, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Respondendo Pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
07/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:39

Declarada incompetência
22/11/2022 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2022 11:41

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:41

Distribuído por sorteio
22/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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