TJPA - 0805069-81.2021.8.14.0000

  PROCESSO Nº 0805069-81.2021.8.14.0000   SEÇÃO DE DIREITO PENAL   HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL   COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA   PACIENTE: TERRY ALEN SOUZA ARAÚJO     IMPETRANTE: NILTON FERNANDO GALVÃO DE LIMA – Advogado   RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR       Vistos, etc.   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, por descumprimento de ordem judicial, impetrado pelo ilustre advogado, Dr.

Nilton Fernando Galvão de Lima, em favor do nacional TERRY ALEN SOUZA ARAÚJO, apontando tecnicamente como autoridade coatora à Secretaria de Administração Penitenciária do Pará - SEAP.   Relata o impetrante que o paciente se encontra cumprindo pena de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de recluso no regime semiaberto, sendo deferido pelo juízo de execução benefício de saída temporária para eventos diversos em calendário anual.   Alega que a SEAP fracionou o calendário de saída temporária dos festejos do dia das mães em 4 (quatro) etapas, 08/05 a 15/05/21; 17/5 a 23/05/21; 26/05 a 02/06/21 e 04/06 a 10/06/21, e que até o momento não contemplou o paciente, o que se caracteriza como descumprimento de ordem judicial emanada do juízo de execução, causando constrangimento ilegal a ele.   Requerer, ao final, a concessão da medida liminar para determinar que a SEAP conceda à liberdade ao paciente para saída temporária para festejos do dia das mães, confirmando-se no mérito.   Como certificado na Id 5304215, feito distribuído à minha relatoria em razão do afastamento funcional da e.

Desa.

Maria Edwiges de Miranda Lobato.     Relatei.

Decido.   Com fulcro no art. 3º, do CPP c/c art. 133, IX, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente.   Alega-se na impetração descumprimento, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, de ordem judicial emanada pelo juízo de execução, que concedeu ao paciente o benefício de saída temporária, fazendo alusão aos festejos do dia das mães que, segundo o impetrante, foi fracionado em 4 (quatro) etapas que até o momento não lhe alcançou.   Muito embora conste da impetração decisão do juízo que concede ao paciente o benefício de saídas temporárias em momento distintos, Id 5297549, não se encontra juntado qualquer ato que se possa imputar à SEAP que impeça a saída temporária do paciente, ou mesmo cópia de documento que comprove ter havido fracionamento de saída temporária para os festejos do dia das mães, como dito na impetração.   Neste sentido, constata-se, de plano, a deficiente formação do writ, o que compromete à análise dos argumentos aduzidos, eis que inexiste ato coator, tornando inviável se analisar a suposta ilegalidade aventada.   Anoto que “Em sede de habeas corpus ou de recurso ordinário, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à defesa apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.

Processo RHC 92246/RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2017/0307991-1 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 21/03/2018”.   No mesmo sentido gravita, também, que: “A jurisprudência uníssona entende que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, ou seja, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante, que não foi atendido no caso concreto.” (Processo AgRg no HC 435894/SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2018/0026541-7 Relator Ministro FELIX FISCHER Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 21/03/2018).   Ressalto, por necessário, que em casos de descumprimento de ordem judicial, a priori, devem ser levadas ao crivo do juízo competente para o provimento jurisdicional cabível, evitando-se indevida supressão de instância.   À vista do exposto, não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída.   À Secretaria para as formalidades legais, determinado que se inclua o nome do paciente no controle de sua distribuição.   Belém, 08 de maio de 2021.       Des.

Leonam Gondim da Cruz Junior Relator