TJPA - 0800569-54.2022.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MARTINS

CPF *86.***.*10-06

Advogados

AMANDA LIMA SILVA

OAB: 9807/TO

CPF *22.***.*06-08

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 02:01

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 01:50

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 01:33

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 01:33

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 01:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 23/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 01:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 23/06/2025 23:59.

  • 02/07/2025 21:25

    Publicado Intimação em 12/06/2025.

  • 02/07/2025 21:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 30/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2025 22:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 12:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 21:41

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 21:41

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 23:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 22:21

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2025 22:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2024 11:32

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/07/2023 07:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/07/2023 07:21

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 14:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2023 00:58

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/02/2023 23:59.

  • 19/02/2023 00:44

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/02/2023 15:55

    Publicado Sentença em 03/02/2023.

  • 09/02/2023 15:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800569-54.2022.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

    Esse é o relato.

    Decido.

    Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

    Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

    Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

    Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

    Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

    Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

    Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

    Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

    Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

    Novo Repartimento/PA, 1 de fevereiro de 2023 EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá, respondendo pela Comarca de Novo Repartimento Portaria nº 189/2023 - GP

  • 01/02/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 13:48

    Indeferida a petição inicial

  • 17/01/2023 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2022 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 01:55

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/12/2022 23:59.

  • 24/11/2022 02:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 23:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 23:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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