04/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 03:58

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 05:05

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES em 08/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:56

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES em 01/02/2024 23:59.
08/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 06:22

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0836202-77.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES REU: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1692, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança dos valores retroativos referente ao reajuste do piso salarial do magistério.

O feito não pode prosseguir até o julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6 (Processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), que visa estabelecer pertinente tese jurídica quanto a “aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”, nos termos do que ficou definido no voto do Desembargador Relator: “suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.” Assim, de modo a garantir o cumprimento da decisão proferida, SUSPENDO o processo até o julgamento do IRDR acima referido, devendo a UPJ acautelar o feito, adotando as providências necessárias ao sobrestamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
07/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
16/11/2023 10:15

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:22

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:08

Conclusos para julgamento
18/05/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer
23/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
05/03/2023 01:15

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES em 01/03/2023 23:59.
19/02/2023 02:17

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:37

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Autor(a): SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES Réu(s): IGEPREV DECISÃO I - Vindo-me conclusos os autos, observo que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e, considerando que o processo já se encontra suficientemente instruído com provas documentais, como também que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e reconheço tratar-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil II - Com vistas a se evitar decisão surpresa, intimem-se as partes.

III – Transcorrido in albis o item II, certifique a secretaria e, após, considerando a gratuidade da justiça deferida nos autos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final; IV – Após, conclusos para julgamento.

Belém, 6 de fevereiro de 2023 .

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
07/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 10:34

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:33

Expedição de Certidão.
27/07/2022 05:05

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 19:11

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES em 15/07/2022 23:59.
13/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 01:09

Decorrido prazo de IGEPREV em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 02:31

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA FERNANDES em 13/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:24

Conclusos para decisão
06/04/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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