05/03/2023 00:53

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 11:11

Decorrido prazo de CLAUDINEY BITTENCOURT LOBATO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:09

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DIAS CASCAES em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:07

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DIAS CASCAES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:07

Decorrido prazo de CLAUDINEY BITTENCOURT LOBATO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:04

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém Processo nº 0824507-20.2022.8.14.0401 Autor(a) do Fato: EZEQUIEL DA SILVA FERREIRA Vítima: JOAO VICTOR DIAS CASCAES Capitulação Penal: art. 180, § 3°, do CPB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público do Estado do Pará assim se manifestou: “Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência confeccionado para apurar a suposta prática conduta passível de tipificação no preceito primário do §3º, do art. 180, do Código Penal Brasileiro, imputada a(o) autor(a) do fato acima nominado.

O delito de receptação, na sua modalidade culposa, reclama à materialização a efetiva presunção, pelo autor, da procedência ilícita do bem, considerando sua natureza ou desproporção entre o valor e o preço, ou condição de quem oferece, circunstâncias não detectadas in casu.

Ademais, é necessário atentar para o fato de que dentre os princípios norteadores do Direito Penal está o princípio da lesividade, tendo este o escopo de esclarecer quais condutas poderão ser incriminadas pela lei penal, limitando, assim, o poder punitivo do Estado.

Abalizada doutrina (GRECO, Rogério.

Curso de Direito Penal – Parte Geral. 13ª Ed., Editora Impetus, p. 53) afirma que tal princípio possui quatro funções precípuas, destacando-se a de afastar a incidência da lei penal daquelas condutas que, embora desviadas, não afetam bem jurídico de terceiro.

No presente caso, o objeto material do delito foi devidamente restituído a sua proprietária, não havendo efetiva lesão ao seu patrimônio.

Assim, resta ao MP requerer o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por ser medida de Direito que se impõe.” (ID. 84306827).

Sem maiores digressões, acolho a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público, por seus próprios fundamentos.

Merece referência o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o dever de motivação do pedido de arquivamento é do Ministério Público e não do Juiz, que antes do início da ação penal atua como fiscal do princípio da obrigatoriedade.

Assim, cabe ao magistrado acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito, ou aplicar a regra do art. 28 do Código de Processo Penal, acaso discorde da fundamentação declinada no pedido de arquivamento” (AgRg no RMS n. 43.665/PE, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 10/6/2014, DJe de 18/6/2014).

No caso de que aqui se cuida, não há discordância, por parte deste juízo, relativamente à motivação de arquivamento apresentada pelo Órgão Ministerial.

Não é despiciendo relembrar a orientação daquela colenda Corte Superior, aplicável à espécie, no sentido de que “a decisão que arquiva inquérito policial é regida pela cláusula rebus sic stantibus, nada impede seja ela revista” (RHC n. 123.177/MG, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).

Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO das peças de informação que compõem os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, cumpra-se a determinação de arquivamento.

Sem incidência de custas processuais por não se ter configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 37 da Lei estadual nº 8.328/2015.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
06/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2023 09:31

Conclusos para julgamento
28/12/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:51

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:01

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
05/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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