08/01/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 06:50

Decorrido prazo de LEISE DO SOCORRO QUARESMA NEVES em 04/10/2023 23:59.
21/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:05

Juntada de despacho
05/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
16/03/2023 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:00

Decorrido prazo de WILLIAN BONFIN PINTO em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:00

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALENQUER em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:47

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801225-17.2021.8.14.0003 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: LEISE DO SOCORRO QUARESMA NEVES REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALENQUER Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEISE DO SOCORRO QUARESMA NEVES, em face de ato supostamente ilegal do Secretário de Administração do Município de Alenquer.

Relata que exerce o cargo de Auxiliar Administrativo, anteriormente lotada no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

Contudo, por ato sem motivação da autoridade coatora, foi removida para a secretaria da Junta Militar do Município.

Foi indeferida a medida liminar e determinada a notificação da autoridade coatora, bem como a ciência da pessoa jurídica interessada (Município de Alenquer) - Num. 38494508 - Pág. 3.

A autoridade coatora apresentou informações - Num. 40971209 - Pág. 1/4, justificando que o ato se deu pelos critérios de conveniência e oportunidade afetos a Administração Pública.

O Ministério Público apresentou manifestação informando não possuir interesse que justifique sua intervenção. É o relatório.

Passo a analisar o mérito.

Trata-se de mandado de segurança que visa a nulidade de ato de remoção de servidora municipal - Memorando 619/2021 (Num. 38248115 - Pág. 1).

O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Poder Judiciário que substitua o administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados ao Poder Executivo.

No caso, a autora afirmou que o ato de remoção ocorreu sem a devida motivação.

O artigo 50, §1 da Lei Federal nº 9.784/1998 dispõe que: Art. 50.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Logo, o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo que sua obrigatoriedade se releva em qualquer tipo de ato, pois se trata de formalidade imprescindível para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.

Outrossim, mesmo que a Administração Pública declare agir pautada de forma discricionária, por conveniência e oportunidade, tal circunstância não suprime a obrigação de devida motivação de seus atos.

No caso, não houve motivação do ato de remoção/relotação, por meio oficial, veiculando a razão pela qual passou a autora a exercer suas atividades perante outro setor da administração municipal.

Assim, não obstante ao Poder Judiciário ser vedado proceder à análise do mérito do ato administrativo, cabe-lhe analisar a legalidade do ato.

E, não havendo motivação, reputo que há vício de legalidade e impessoalidade no ato combatido.

A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes, sob pena de configuração de vício de nulidade e consequente desconstituição do ato.

Ademais, de fato, os servidores públicos, de maneira geral, não possuem a garantia da inamovibilidade, sendo lotados segundo critérios de oportunidade e conveniência da administração, permitindo, da mesma forma, a remoção ou transferência de ofício, com fulcro na alegada necessidade.

No entanto, é imperiosa a motivação do ato administrativo de remoção, com a declinação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.

DA LIMINAR Estando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando que para que a autoridade coatora seja obrigada a restabelecer a lotação da impetrante junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alenquer, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Limito o valor da multa ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Pelo exposto, de rigor a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar que o Senhor Secretário de Administração do Município de Alenquer se digne a restabelecer a lotação da impetrante junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alenquer.

DEFIRO o pedido liminar.

Nos termos do art. 487, I, do CPC extingo o processo com resolução do mérito.

A Autoridade Coatora é isenta de custas e despesas processuais.

Não há condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25, Lei nº 12.016/09.

Interposta apelação ou não, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça para análise da remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Titular da Comarca de Prainha respondendo pela Comarca de Alenquer
07/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:32

Concedida a Segurança a LEISE DO SOCORRO QUARESMA NEVES - CPF: *18.***.*01-00 (IMPETRANTE)
19/10/2022 14:54

Conclusos para julgamento
19/10/2022 14:54

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 17/12/2021 23:59.
18/11/2021 03:54

Decorrido prazo de WILLIAN BONFIN PINTO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:54

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALENQUER em 17/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 09:56

Juntada de Petição de diligência
03/11/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 09:52

Juntada de Petição de diligência
03/11/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 14:07

Expedição de Mandado.
22/10/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2021 16:50

Conclusos para decisão
19/10/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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